Procedimento do Juizado Especial Cível 0032383-28.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 09:53

Petição (Contraminuta)

05/08/2025, 13:57

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:27

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:25

Definitivo

17/07/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032383-28.2025.4.05.8100. AUTOR: M. J. D. F. A. REPRESENTANTE: ERINEIDE FERREIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: MICHAEL MATHEUS SALDANHA MOREIRA - CE48688, VINICIUS MAIA LIMA - CE13299, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo, pois, à sucinta fundamentação, em observância ao art. 459, in fine, do CPC, ao art. 93, IX, da CF/88, cc o art. 1.º da Lei n. 10.259/01. A parte autora reproduziu demanda anteriormente ajuizada, cujo feito primitivo tramita neste juízo Federal sob o nº. 0032134-77.2025.4.05.8100, configurando, pois, o instituto da litispendência, pressuposto processual negativo cuja presença inexoravelmente implica juízo de inadmissibilidade do processo, à luz do disposto no inciso V do art. 485 do CPC. Com efeito, a demanda em testilha não é senão a repetição de demanda anterior, ainda pendente, na medida em que se encontram os mesmos elementos da ação, subjetivos (partes) e objetivos (mesma causa de pedir e pedido), juntando-se aos autos documentos semelhantes comprobatórios das alegações esgrimidas. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se, em suma, de processo cujo trâmite, por envolver o fenômeno processual da litispendência, é inadmissível, devendo, portanto, ser reconhecido de ofício esse impedimento. À vista do exposto, extingo o processo em tela sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95) em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, data abaixo.

08/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2025, 14:52

Expedida/certificada

07/07/2025, 14:52

Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/07/2025, 03:52

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 03:51

Documento

03/07/2025, 16:20

Distribuição (sorteio)

02/07/2025, 10:09

Documentos

•08/07/2025, 00:00