Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001029-73.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001029-73.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001029-73.2025.4.05.8103. AUTOR: S. R. O. A. REPRESENTANTE: FRANCISCO LEONARDO OLIVEIRA TOME Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO UILSON ARRUDA LINHARES FILHO - CE40883, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 17 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/04/2026, 16:19

Documento

17/04/2026, 16:19

Preparada para Envio

27/03/2026, 14:17

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:57

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: S. R. O. A. REPRESENTANTE: FRANCISCO LEONARDO OLIVEIRA TOME REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, CE / Sobral CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001029-73.2025.4.05.8103 intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor.

25/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 16:43

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:43

Decurso de Prazo

09/02/2026, 01:58

Decurso de Prazo

09/02/2026, 01:42

Petição

20/01/2026, 18:08

Petição (Contraminuta)

19/01/2026, 14:34

Documento (Certidão)

14/01/2026, 16:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: S. R. O. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO UILSON ARRUDA LINHARES FILHO - CE40883 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FRANCISCO LEONARDO OLIVEIRA TOME REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001029-73.2025.4.05.8103 Trata-se de ação de natureza assistencial proposta por S. R. O. A. em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o fundamento de que apresenta impedimentos de longo prazo que a impossibilitam de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Consta dos autos que o requerimento administrativo foi protocolado em 29/08/2024 (DER - ID 60446315), sob o NB 715.878.079-2, tendo sido indeferido pelo INSS por ausência de deficiência (ID 60446315). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Dos requisitos legais e delimitação da controvérsia O benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência que comprove impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que a impossibilitem de participar plenamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e do art. 203, V, da Constituição Federal. No caso dos autos, examinam-se os requisitos médico e socioeconômico. A negativa administrativa restringiu-se ao critério médico, não havendo controvérsia quanto à hipossuficiência econômica. Assim, reconhece-se que a parte autora preenche o requisito de vulnerabilidade socioeconômica, passando à análise apenas do requisito de impedimento de longo prazo. II.2. Análise da controvérsia - deficiência e impedimento de longo prazo O laudo médico pericial (ID 76028154) constatou que a autora, atualmente com 5 anos de idade, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), com início desde o nascimento. O perito descreveu que a menor apresenta alteração cognitiva, dificuldade de aprendizagem e concentração, baixo limiar de frustração, dificuldade de interação social, contato visual fugaz, estereotipias comportamentais e motoras, inquietação e agitação psicomotora. Ressaltou, ainda, que há necessidade de acompanhamento permanente dos pais para atividades básicas de vida diária e tratamento contínuo multiprofissional. Concluiu que a criança é portadora de deficiência e dificuldade moderadas, configurando impedimento de longo prazo, que interfere de maneira relevante em seu desenvolvimento, aprendizagem e integração social. Com efeito, o conjunto probatório evidencia que o Transtorno do Espectro Autista gera restrições funcionais persistentes, que comprometem a autonomia e a interação social da menor em grau significativo, ainda que haja possibilidade de melhora com acompanhamento terapêutico. Dessa forma, resta comprovado o requisito médico, pois a limitação apresentada é de natureza contínua, manifesta-se desde o nascimento e impõe barreiras reais à participação plena da autora na sociedade, conforme o conceito de deficiência previsto no §2º do art. 20 da LOAS. Estando presentes ambos os requisitos - deficiência com impedimento de longo prazo e hipossuficiência econômica -, a autora faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). II.4. Da fixação da DIB e DIP A Data de Início do Benefício (DIB) deve coincidir com a Data de Entrada do Requerimento (DER), uma vez que os elementos comprobatórios dos requisitos já estavam presentes à época do pedido administrativo. Assim, fixo a DIB em 29/08/2024 (DER - ID 60446315) e a DIP no primeiro dia do mês da implantação do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por S. R. O. A., com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês em que proferida a sentença (novembro/2025). Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar) e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001029-73.2025.4.05.8103. AUTOR: S. R. O. A. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência,(conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, deverá o INSS, no mesmo prazo, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Fica também intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, apresentar proposta de acordo. Na mesma ocasião, intimem-se a parte autora e, sendo o caso, o MPF, para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, ressaltando-se que eventuais impugnações apresentadas por quaisquer das partes devem ser devidamente fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado, sob pena de serem desconsideradas as manifestações genéricas. Datado e assinado eletronicamente

08/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Preparada para Envio

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