Recurso Inominado Cível 0009470-40.2025.4.05.8201 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0009470-40.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EDJANETE EIRES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM NOVO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO DE SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009470-40.2025.4.05.8201 RECORRENTE: EDJANETE EIRES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009470-40.2025.4.05.8201 RECORRENTE: EDJANETE EIRES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO 1.A sentença foi de extinção sem resolução do mérito, em virtude do não atendimento pela parte-autora à intimação para emendar a petição inicial. 2.Extrai-se da sentença: "Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, RECORRENTE: EDJANETE EIRES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECEU DO DA PARTE AUTORA, por não se tratar de sentença de mérito, na forma da fundamentação supra. Condenação da parte autora em honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas, suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009470-40.2025.4.05.8201 indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015." 3.Este Colégio Recursal tem o entendimento firmado no sentido de, em interpretação conforme a constituição (art. 5º, XXXV, da CF/1988), relativizar a disposição contida no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 para aceitar cabível o recurso de sentença que extingue o processo sem resolução de mérito apenas quando ela, de fato, representa óbice à renovação da pretensão judicial ou quando o não conhecimento do referido recurso acarreta negativa de jurisdição. Não é o caso dos autos, pois a parte pode pleitear nova ação em relação ao ente público se encontra vinculado. Ademais, disso, o art. 7º do Regimento Interno da Turma Recursal da Paraíba, prevê tão somente a competência para processar e julgar recurso de sentença de mérito "excetuadas as homologatórias de conciliação, de laudo arbitral e a que, extinguindo o feito sem resolução do mérito, não impeça a renovação da pretensão em Juízo". ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009470-40.2025.4.05.8201

21/05/2026, 00:00

Petição (sucessão)

16/04/2026, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:51

Para julgamento de mérito

07/04/2026, 11:45

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 13:00

Recebimento

09/03/2026, 09:57

Distribuição (sorteio)

09/03/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDJANETE EIRES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009470-40.2025.4.05.8201 Trata-se de pedido de reconsideração de sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, I c/c art. 321 do CPC. Aduz a parte parte autora que não juntou o processo administrativo previdenciário em razão de indisponibilidade no sistema do INSS. Ocorre que a apresentação do PA pela parte autora é indispensável para constatar se estão presentes as condições da ação, notadamente o interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC. Desta feita, não tendo a parte autora apresentado o processo administrativo solicitado, não resta demonstrado seu interesse de agir, à luz do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, indefiro o pedido de reconsideração. Preclusa a decisão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Campina Grande, data de assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009470-40.2025.4.05.8201. AUTOR: EDJANETE EIRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL PB - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campina grande, 17 de julho de 2025

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009470-40.2025.4.05.8201. AUTOR: EDJANETE EIRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL PB - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campina grande, 17 de julho de 2025

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009470-40.2025.4.05.8201. AUTOR: EDJANETE EIRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL PB - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campina grande, 17 de julho de 2025

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: Trazer aos autos comprovante de residência recente (até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação) com endereço legível em seu nome ou em nome de terceiro, desde que, neste caso, sua relação jurídica com este seja comprovada documentalmente; Anexar inteiro teor do processo administrativo que tem acesso; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fica a parte cientificada de que será desconsiderada a emenda apresentada após o prazo estabelecido Campina Grande, Assinado eletronicamente Servidor da 9ª Vara Federal/SJPB Intimação para Emendar - Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0009470-40.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: EDJANETE EIRES DA SILVA

08/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

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Petição (sucessão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (sorteio)