Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003584-39.2025.4.05.8305 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003584-39.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 05:05

Documento

08/10/2025, 07:32

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:20

Documento

02/10/2025, 16:10

Definitivo

01/10/2025, 14:55

Decurso de Prazo

25/09/2025, 14:56

Publicação

22/09/2025, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIO ANTONIO BORBA RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RALPH WILKERSON BORGES LAGOS - PE49868 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal Titular desta 32ªVF/SJPE: (a) ficam as partes intimadas da elaboração do(s) ofício(s) requisitório(s) anexos; (b) ademais, considerando que tal(is) Requisição(ões) de Pequeno Valor referem-se a valores objeto de cálculos de liquidação sobre os quais ambos os polos tiveram assegurado o contraditório e, ao fim, anuíram expressa ou tacitamente, fica oportunizado prazo comum de 02 (dois) dias para apontamento de eventual erro material no(s) expediente(s) ou manifestação que entender de direito; (c) ainda, considerando que, atualmente, os procedimentos de confecção, conferência, validação e envio ao Tribunal de RPVs no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região dá-se via plataforma diversa e não plenamente integrada ao PJe 2.x, a saber, o Jurisdição Delegada, ficam as partes cientificadas de que, decorrido em branco o lapso de dois dias consignado no item anterior, os ofícios serão, independentemente de certificação no PJe 2.x (por razões de otimização e celeridade - concentrando-se os atos em um único sistema), dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, conferidos pela direção de secretaria, revisados e validados pelo magistrado e, enfim remetidos para pagamento. Para saber se a(s) RPV(s) foi(ram) enviada(s) ao Tribunal, a parte interessada deve proceder a consulta através do sítio eletrônico abaixo indicado; selecionar, no campo "Consultar por", a opção "Número do processo Originário"; digitar, no campo "Dados para Pesquisa", o número destes autos; e clicar no botão "Pesquisar". Se, vencido o prazo de 02 (dois) do item "b" para ambas as partes e, dessa data, contados os 30 dias corridos versados no presente item, mesmo assim, a consulta ao site do tribunal não identificar a autuação da(s) RPV(s), deve restar atravessada petição no PJe 2.x para reativação dos autos neste sistema. Sítio eletrônico para acompanhamento de RPVs no TRF5: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Garanhuns, data de validação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003584-39.2025.4.05.8305

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 09:28

Preparada para Envio

25/08/2025, 11:31

Petição (Contraminuta)

19/08/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 15:10

Petição (Contraminuta)

12/08/2025, 00:18

Petição (Contraminuta)

11/08/2025, 23:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 10:29

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIO ANTONIO BORBA RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RALPH WILKERSON BORGES LAGOS - PE49868 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal Titular desta 32ªVF/SJPE: (a) ficam as partes intimadas da elaboração do(s) ofício(s) requisitório(s) anexos; (b) ademais, considerando que tal(is) Requisição(ões) de Pequeno Valor referem-se a valores objeto de cálculos de liquidação sobre os quais ambos os polos tiveram assegurado o contraditório e, ao fim, anuíram expressa ou tacitamente, fica oportunizado prazo comum de 02 (dois) dias para apontamento de eventual erro material no(s) expediente(s) ou manifestação que entender de direito; (c) ainda, considerando que, atualmente, os procedimentos de confecção, conferência, validação e envio ao Tribunal de RPVs no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região dá-se via plataforma diversa e não plenamente integrada ao PJe 2.x, a saber, o Jurisdição Delegada, ficam as partes cientificadas de que, decorrido em branco o lapso de dois dias consignado no item anterior, os ofícios serão, independentemente de certificação no PJe 2.x (por razões de otimização e celeridade - concentrando-se os atos em um único sistema), dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, conferidos pela direção de secretaria, revisados e validados pelo magistrado e, enfim remetidos para pagamento. Para saber se a(s) RPV(s) foi(ram) enviada(s) ao Tribunal, a parte interessada deve proceder a consulta através do sítio eletrônico abaixo indicado; selecionar, no campo "Consultar por", a opção "Número do processo Originário"; digitar, no campo "Dados para Pesquisa", o número destes autos; e clicar no botão "Pesquisar". Se, vencido o prazo de 02 (dois) do item "b" para ambas as partes e, dessa data, contados os 30 dias corridos versados no presente item, mesmo assim, a consulta ao site do tribunal não identificar a autuação da(s) RPV(s), deve restar atravessada petição no PJe 2.x para reativação dos autos neste sistema. Sítio eletrônico para acompanhamento de RPVs no TRF5: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Garanhuns, data de validação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003584-39.2025.4.05.8305

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00286567720244058300. Processo nº 0003584-39.2025.4.05.8305 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial tributária ajuizada por JÚLIO ANTONIO BORBA RAMOS em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição das contribuições previdenciárias realizadas além do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de fevereiro de 2024 a novembro de 2024. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais por força do art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo à fundamentação e posterior decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – Questão processual: Ausência de interesse de agir De acordo com o entendimento firmado pelas 03 (três) Turmas Recursais da Seção Judiciária de Pernambuco, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para demandar em Juízo a repetição de contribuição previdenciária recolhida acima do teto contributivo (, RECURSO INOMINADO CÍVEL, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PE, JULGAMENTO: 18/12/2024; PROCESSO: 00036498320244058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, 3ª RELATORIA DA 2ª TR/PE, JULGAMENTO: 10/12/2024; e PROCESSO: 00000070520244058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CLAUDIO KITNER, 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 22/10/2024). Assim, deixo de extinguir o feito sem resolução do mérito. II.II - Mérito A pretensão deduzida pela parte autora na inicial comporta acolhimento, porquanto alinhada aos ditames legais e jurisprudenciais pertinentes à questão jurídica debatida no feito. Ora, a contribuição para a Seguridade Social é espécie de tributo cujo regime jurídico tem suas bases definidas no texto constitucional vigente, sobretudo no artigo 195 da Constituição Federal de 1988. Referida exação tem por objetivo financiar a seguridade social, caracterizando-se pelo fato de os valores recolhidos a este título ingressarem diretamente em orçamento próprio, definido no inciso III, parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Como se sabe, a contribuição previdenciária incide sobre uma base de cálculo conhecida por salário-de-contribuição. Tal base de cálculo apresenta um teto, de modo que a contribuição incide sobre um valor máximo estipulado, ex vi do art. 28, §5º, da Lei n. 8.212/1991. Com efeito, tal dispositivo estabelece um limite para o salário de contribuição, do mesmo modo que o artigo 29, § 2º da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. Sobre o tema, não se pode desconsiderar que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a estipulação de um valor teto para o salário de benefício (AI-AgR n° 279.377, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 23.03.2001). Assim é que, conforme impõe a legislação previdenciária, a incidência da contribuição previdenciária deve observar um limite máximo, o que encontra correspondência no fato de que os benefícios concedidos pela Previdência Social igualmente se submetem a um teto estabelecido em lei. Deveras, não há qualquer razoabilidade em se cogitar a obrigação ao segurado de realizar pagamento além do limite legal, sendo que seu benefício previdenciário ficará limitado ao teto. Tal proceder significa, em última análise, o enriquecimento indevido do Estado em detrimento do contribuinte, razão pela qual o recolhimento de contribuição previdenciária sobre um salário de contribuição cuja soma das remunerações excede ao teto máximo de eventual benefício a ser gozado pelo segurado gera, à toda evidência, o direito à repetição do indébito tributário pelo excedente, tal como prevê o art. 165 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, colhem-se julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS A MAIOR SOBRE O TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1.Trata-se de remessa oficial ante sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a restituir ao autor os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, levando-se em consideração a totalidade dos valores auferidos como empregado e como contribuinte individual, com aplicabilidade da taxa SELIC e fixando os honorários sucumbenciais no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, CPC/15. 2. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a parte autora é médica e exerce atividade remunerada em mais de um vínculo, entretanto, foi descontada em todos eles, a contribuição para a previdência social, sem que fosse observado o limite previsto em lei. 3. Não há mácula na douta sentença. O juiz singular reconheceu que a cada competência/mês o somatório da contribuição previdenciária ultrapassou o teto máximo estabelecido em Lei, sendo determinado a restituição dos valores, consoante indicado na planilha de cálculos.4. Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 08043398920184058300, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2018) TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO QUE EXERCEU, CONCOMITANTEMENTE, MAIS DE UMA ATIVIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.1. Cinge-se a questão acerca do pedido de restituição dos valores descontados a maior da contribuição previdenciária acima do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, relativamente aos vínculos empregatícios que o autor manteve concomitantemente.2. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.135.946-SP (DJe 05/10/2009), sob a relatoria do Min. Humberto Martins, enfrentou situação semelhante à dos autos, ocasião em que assentou o entendimento de que "definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o parágrafo 5º do art. 28, da referida Lei". 3. No caso dos autos, considerando que os descontos realizados sob as remunerações somadas excedem o percentual de 11% sob o teto pago pelo RGPS, os valores descontados em excesso, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devem ser restituídos à parte ora apelante, cujo montante deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a ser apurado em liquidação de sentença. 4. Apelação provida. (PROCESSO: 200982000056092, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/01/2013) No caso dos autos, observa-se, por meio do extrato do CNIS do Id. 75620438, que houve retenção de contribuições previdenciárias referentes a vínculos distintos, em períodos idênticos, as quais, somadas, superaram o valor do teto. Veja-se, por exemplo, as contribuições previdenciárias vertidas entre 02/2024 e 11/2024, enquanto segurado empregado (Fundo Municipal de Saúde de Canhotinho e Fundo Municipal de Saúde de São Bento do Una). Por outro lado, quanto a apuração desses valores, impende destacar que os cálculos devem ser realizados considerando os valores efetivamente recolhidos, seja pelas pessoas jurídicas empregadoras, seja individualmente pelo autor/contribuinte. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, resolvo o mérito (art. 487 I, do CPC) para julgar procedente o pedido formulado na inicial e condenar a União Federal - Fazenda Nacional a restituir os valores pagos pelo autor, a título de contribuição previdenciária, que excederam ao teto, de 02/2024 a 11/2024, observado os reais valores descontados ou pagos a esse título, nos termos da fundamentação acima esposada. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de ser o autor médico, profissão sabidamente bem remunerada no país. Além disso, o autor mantém contratos de emprego com mais de um empregador, o que denota que percebe remuneração suficiente ao pagamento das despesas processuais. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas dos consectários legais nos termos fixados no art. 3º da EC nº 113/21, limitando-se a execução ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos deste JEF e compensando-se os valores comprovadamente restituídos administrativamente a esse título, pela ré, tendo-se por renunciado o montante excedente a esse valor. E quanto à incidência do IR, que seja observado o regime de competência. Custas e honorários advocatícios dispensados neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

08/07/2025, 00:00

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