Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000975-80.2025.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000975-80.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 09:55

Documento (Certidão)

15/10/2025, 09:55

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:49

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:48

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:48

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 15:19

Petição (sucessão)

21/09/2025, 18:06

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:18

Petição (sucessão)

16/09/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DORIA DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO COELHO DUNKEL - SE12192 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A parte demandada opõe embargos de declaração, aduzindo haver omissão na sentença, argumentando, em síntese, que não houve manifestação sobre as informações prestadas pela RFB a indicar que lançamento fora revisto com lastro em informações prestadas pelo contribuinte e que seria obrigação deste manter o cadastro de imóvel rural atualizado. Tempestivos os embargos deles o conheço. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Destaque-se que os vícios mencionados pelo dispositivo devem ser internos ao julgado, ou seja, inadequações na própria estrutura lógica do provimento jurisdicional. Toda e qualquer linha argumentativa que pretenda reformar o mérito da decisão sem amparo em algum dos aludidos vícios não pode ser conhecida nesta estreita via. Não há a omissão apontada pela embargante, sobretudo, quando se visualiza da sentença o seguinte fundamento: [...] Não socorre o argumento suscitado pela defesa de que houve declaração do contribuinte ou mesmo que informações do Município da localidade para fins de lançamento. Se constatado que o autor não tem a propriedade, domínio útil ou posse sobre o bem em questão ao tempo do fato gerador da obrigação, objetivamente, não é o contribuinte do imposto e, por isso, o lançamento está viciado. A União, diante do princípio da legalidade e autoexecutoriedade, tem por obrigação proceder a revisão de atos administrativos quando apresentada prova de vícios que os maculam. Como não o fez, mesmo à vista dos documentos que instruem a presente demanda, a procedência do pedido é medida que se impõe. [...] Portanto, o que se pretende é rediscutir os fatos em conformidade com a tese apresentada e já rejeitada por este Juízo, circunstância que não enseja a revisão por embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000975-80.2025.4.05.8500 Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

01/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/08/2025, 11:23

Expedida/certificada

29/08/2025, 11:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/08/2025, 11:23

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DORIA DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO COELHO DUNKEL - SE12192 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A parte demandada opõe embargos de declaração, aduzindo haver omissão na sentença, argumentando, em síntese, que não houve manifestação sobre as informações prestadas pela RFB a indicar que lançamento fora revisto com lastro em informações prestadas pelo contribuinte e que seria obrigação deste manter o cadastro de imóvel rural atualizado. Tempestivos os embargos deles o conheço. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Destaque-se que os vícios mencionados pelo dispositivo devem ser internos ao julgado, ou seja, inadequações na própria estrutura lógica do provimento jurisdicional. Toda e qualquer linha argumentativa que pretenda reformar o mérito da decisão sem amparo em algum dos aludidos vícios não pode ser conhecida nesta estreita via. Não há a omissão apontada pela embargante, sobretudo, quando se visualiza da sentença o seguinte fundamento: [...] Não socorre o argumento suscitado pela defesa de que houve declaração do contribuinte ou mesmo que informações do Município da localidade para fins de lançamento. Se constatado que o autor não tem a propriedade, domínio útil ou posse sobre o bem em questão ao tempo do fato gerador da obrigação, objetivamente, não é o contribuinte do imposto e, por isso, o lançamento está viciado. A União, diante do princípio da legalidade e autoexecutoriedade, tem por obrigação proceder a revisão de atos administrativos quando apresentada prova de vícios que os maculam. Como não o fez, mesmo à vista dos documentos que instruem a presente demanda, a procedência do pedido é medida que se impõe. [...] Portanto, o que se pretende é rediscutir os fatos em conformidade com a tese apresentada e já rejeitada por este Juízo, circunstância que não enseja a revisão por embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000975-80.2025.4.05.8500 Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DORIA DIAS x REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório. Pretensão que objetiva declarar a inexistência de relação jurídica tributária em relação à imposto sobre propriedade rural -ITR referente aos anos de 2019 e 2020 (processos administrativos fiscais n.º 10510.722.686/2023-91 e 10510.197927/2023-36) e ainda os débitos do mesmo tributo vencidos em 30.09.2021, 30.09.2022 e 28.12.2023, no valores históricos de R$ 51,32, R$ 2.038,50 e R$ 537,96, constantes do processo administrativo fiscal n.º 10271.197927/2023-11. Em síntese, aduz a parte autora ter alienado o imóvel sob o qual reside a cobrança (NIRF 2.191.366-8) nos anos de 1980, sendo o mesmo objeto de ação de usucapião julgada procedente por terceiro adquirente em 2020 (Processo judicial n.º 151.05.2000) que tramitou perante a Comarca de Itaporanga. Diz não ser responsável pelos impostos em cobrança. Citada, a Fazenda Nacional aduz a higidez da cobrança Afirma que os lançamentos para os créditos de ITR em discussão, foram realizados com informações do Município de localização do imóvel, além de informações do próprio contribuinte. É o relatório. A seguir, fundamento e decido. 2.2 Fundamentação. Contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR segundo o art. 31 do CTN e art. 1º da Lei 9.393/96 é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Demais disso, o crédito de ITR subroga-se na pessoa de quem adquirir o imóvel cuja propriedade, domínio útil ou posse constitui o fato gerador, nos termos do art. 130 do CTN: [...] Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. [...] Da jurisprudência, colhe-se idêntica interpretação. Vejamos: REGISTROS PÚBLICOS E TRIBUTÁRIO. ITR. EXECUÇÃO DIRECIONADA A EX PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DO LANÇAMENTO, E NÃO DE TODA A CADEIA SUCESSÓRIA. 1. O aspecto material da regra matriz de incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). Assim é que, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, consideram-se contribuintes do ITR o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção àqueles que sucederem ao titular do imóvel. Conseqüentemente, a obrigação tributária, no que pertine ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN. 3. Sendo o fato gerador referente ao exercício de 1992 e, tendo o lançamento sido efetuado em 1997, cediço que os Embargantes não mais detinham a titularidade do imóvel, sendo de responsabilidade dos adquirentes, nas hipóteses em que não há notícia de quitação dos referidos tributos na escritura, o adimplemento do ITR. 4. Não pode a Fazenda Nacional escolher qual o adquirente na cadeia sucessória será o efetivo contribuinte do tributo. Ao contrário. Tratando-se de obrigação propter rem como acima mencionado, competia ao Fisco executar o proprietário do imóvel à época do lançamento tributário. 5. Apelação desprovida. (AC 0048619-34.2006.4.01.9199, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 10/08/2012 No caso dos autos, há documentos suficientes a indicar que o imóvel não pertencia ao autor desde ao menos os anos 2000, pois adquirido por usucapião por terceiro (cópia do processo judicial n.º 151.05.2000 que tramitou perante a Comarca de Itaporanga D’Ajuda, Id 61174287/61174288). Os ITRs em discussão referem-se a fatos geradores posteriores a aquisição do bem por terceiro (2019 em diante). Logo, não há dúvidas que o autor não é responsável pelo pagamento dos impostos objeto dessa lide. Acresça-se que sobre a documentação apresentada pelo autor com a inicial, a Fazenda Nacional foi ouvida e não opôs qualquer impugnação quanto à veracidade ou autenticidade, muito menos infirmou o seu conteúdo. Não socorre o argumento suscitado pela defesa de que houve declaração do contribuinte ou mesmo que informações do Município da localidade para fins de lançamento. Se constatado que o autor não tem a propriedade, domínio útil ou posse sobre o bem em questão ao tempo do fato gerador da obrigação, objetivamente, não é o contribuinte do imposto e, por isso, o lançamento está viciado. A União, diante do princípio da legalidade e autoexecutoriedade, tem por obrigação proceder a revisão de atos administrativos quando apresentada prova de vícios que os maculam. Como não o fez, mesmo à vista dos documentos que instruem a presente demanda, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo. 3.1. 4ª Vara Federal SE 0000975-80.2025.4.05.8500 Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, e III, "a" do CPC/2015) para declarar a inexistência de relação jurídica tributária do autor em relação ao imposto sobre propriedade rural -ITR referente aos anos de 2019 e 2020 (processos administrativos fiscais n.º 10510.722.686/2023-91 e 10510.197927/2023-36) e ainda os débitos do mesmo tributo vencidos em 30.09.2021, 30.09.2022 e 28.12.2023, no valores históricos de R$ 51,32, R$ 2.038,50 e R$ 537,96 (estes últimos constantes do processo administrativo fiscal n.º 10271.197927/2023-11). 3.2 Sem custas e nem honorários, conforme dispõe art. 55 da Lei 9.099/95.

08/07/2025, 00:00

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