Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003856-62.2022.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003856-62.2022.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003856-62.2022.4.05.8103. AUTOR: SANDRA MARIA DIAS COSTA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Como já tratado ao id. 51044313 e reiterado ao id. 64135052, os correntes autos tratam de RPV que foi expedida após o falecimento da autora, a fim de promover o levantamento de valores retroativos devidos em razão da concessão do benefício objeto destes autos. Sem embargo, conforme certidão ao id. 36599543, a parte autora faleceu em 19/07/2023, deixando três filhos e com indicação do estado civil “casada”. Nesse sentido, considerando que houve depósito de valores decorrentes da RPV expedida em razão dos valores apurados nestes autos, mostrou-se necessário, inicialmente, verificar a atual situação do depósito realizado perante a instituição bancária, bem como se houve ou não levantamento dos valores que foram destacados a título de honorários contratuais em favor do causídico que atuou nestes autos. Em resposta ao ofício expedido para tal esclarecimento, a instituição financeira depositária indica que o saldo atualizado remanescente é de R$10.670,93 (id. 51433312). Quanto a tal ponto, a diligência se deu após manifestação do representante de herdeira habilitanda para que fosse fornecida informação acerca do valor remanescente do depósito e eventuais saques (id. 37450592). Ademais, consta pedido de habilitação ao id. 36595244. O INSS não se opõe à habilitação (id. 47972179). Informações aos ids. 58797673 e 59224677 indicam que já houve saque dos valores referentes ao destaque de honorários pelo causídico que representou a falecida autora. Os habilitandos, após a decisão de id. 55342098, apresentaram documentações com vistas a viabilizar a habilitação pretendida. A decisão de id. 64135052 consignou, de forma clara, que apenas os herdeiros Kevin Vitor Costa Silva (id. 61264569) e Anny Emanuela Costa da Silva (id. 61264571) são herdeiros previdenciários da extinta, pontuando a impossibilidade de renúncia dos valores devidos aos mesmos em razão de, à época do óbito, os mesmos serem menores absolutamente incapazes. Em razão disso, bem como de que nem mesmo havia justificada e correta representação de Anny Emanuela Costa da Silva (que constava representada por representante que não era tutor nato), o juízo consignou que apenas os comentados herdeiros menores à época do decesso (dependentes previdenciários) poderiam pleitear os valores ora tratados, facultando ainda a possibilidade de Antonio José Ferreira da Silva, tutor nato de Kevin Vitor Costa Silva, representar o mesmo para recebimento de sua cota-parte, com reserva da cota de Anny Emanuela Costa da Silva. Após, foi apresentado requerimento e documentos nesse sentido (id. 68505204). É o relatório. Decido. Considerando a regularidade da documentação do habilitando Kevin Vitor Costa Silva, filho com menos de 21 anos à época do óbito, habilito o mesmo como herdeiro para recebimento dos valores atrasados ora tratados. Foi apresentada procuração (id. 68505205), certidão de nascimento (id. 68505206), documentação do genitor representante (id. 68505211). A decisão de id. 64135052 já analisou e constatou que apenas Anny Emanuela Costa da Silva e Kevin Vitor Costa Silva eram dependentes previdenciários à época do decesso consoante documentos constantes nos autos. Assim, determino a expedição de alvará para levantamento de metade dos valores depositados a título de RPV, correspondentes à cota-parte do herdeiro ora habilitado (Kevin Vitor Costa Silva), com reserva da cota-parte restante (metade do valor). Adotadas as providências, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (sucessão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(114)