Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002089-81.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002089-81.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Preparada para Envio

28/04/2026, 16:28

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:23

Publicação

10/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: J. V. V. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO PARENTE DE ANDRADE FILHO - CE32588 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA GLEICIANE MAIA DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MESQUITA ARAUJO - CE46598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, intimem-se as partes para que, diante dos cálculos elaborados pela contadoria, indiquem a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concordam com os valores; devendo, em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, nos termos da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, de forma a apontar e especificar claramente quais as incorreções existentes, sob pena de se reputarem corretos. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002089-81.2025.4.05.8103

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 11:24

Expedida/Certificada

06/04/2026, 11:24

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:24

Documento (cumpridos parcialmente)

06/04/2026, 11:23

Petição (Denúncia)

09/03/2026, 10:11

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:56

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:55

Petição

25/02/2026, 18:35

Publicação

20/02/2026, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:26

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. V. V. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO PARENTE DE ANDRADE FILHO - CE32588 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA GLEICIANE MAIA DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MESQUITA ARAUJO - CE46598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002089-81.2025.4.05.8103 Cuida-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS, proposta em nome de JOSÉ VITOR VASCONCELOS CUSTÓDIO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada, sob o NB 714.713.255-7, alegando não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, preenchendo os requisitos previstos no art. 20, caput e §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93 (LOAS). O requerimento administrativo foi protocolado em 19/03/2024 (DER - ID 61094578), sendo indeferido sob o fundamento de que o requerente não atenderia ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS (ID 61094578, fl. 29). Relatados, em síntese, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do mérito O benefício assistencial à pessoa com deficiência tem previsão no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentação no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Trata-se de prestação de caráter personalíssimo e assistencial, destinada a garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O laudo médico judicial (ID 76028173) concluiu que o menor é portador dos transtornos CID-10 F91.3 (Transtorno Opositor Desafiador) e F90 (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH), com impedimento de longo prazo desde o nascimento. O perito classificou o grau de deficiência como moderado e a dificuldade também como moderada, indicando prejuízos nas funções mentais, cognitivas e comportamentais que interferem no aprendizado, na interação social e nas atividades próprias da idade. Assim, o quadro se enquadra no conceito legal de impedimento de longo prazo previsto no art. 20, §2º, da LOAS, que considera pessoa com deficiência aquela que tem obstrução de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, por prazo superior a dois anos, que, em interação com barreiras diversas, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. No caso concreto, o grau moderado de limitação e dificuldade atinge a participação plena da criança nas atividades sociais e escolares típicas da idade, configurando deficiência de natureza mental com impedimento de longo prazo, apta a satisfazer o requisito médico-legal. O indeferimento administrativo restringiu-se ao critério da deficiência, sem impugnação do requisito socioeconômico, razão pela qual presume-se preenchido o requisito da vulnerabilidade familiar (art. 20, §3º, LOAS). Assim, presentes os requisitos cumulativos - impedimento de longo prazo e hipossuficiência - impõe-se o reconhecimento do direito à concessão do benefício assistencial. II.2 - Da Data de Início do Benefício (DIB) Considerando que a Data de Entrada do Requerimento (DER) ocorreu em 19/03/2024, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) nessa data, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo o qual o benefício assistencial deve retroagir à data do requerimento administrativo, quando já comprovados os requisitos legais nessa ocasião. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para conceder o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS em favor de JOSÉ VITOR VASCONCELOS CUSTÓDIO (NB 714.713.255-7), fixando a DIB em 19/03/2024 (DER) e a DIP no primeiro dia do mês da publicação desta sentença, no valor de um salário mínimo mensal. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar) e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002089-81.2025.4.05.8103. AUTOR: J. V. V. C. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência,(conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, deverá o INSS, no mesmo prazo, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Fica também intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, apresentar proposta de acordo. Na mesma ocasião, intimem-se a parte autora e, sendo o caso, o MPF, para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, ressaltando-se que eventuais impugnações apresentadas por quaisquer das partes devem ser devidamente fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado, sob pena de serem desconsideradas as manifestações genéricas. Datado e assinado eletronicamente

08/07/2025, 00:00

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