Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021808-98.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021808-98.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial proposta por EDICLECIA FERREIRA DE FARIAS, com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, do Estado de Alagoas e Município de Craíbas por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine aos réus o custeio do "procedimento cirúrgico de Facectomia + Vitrectomia posterior no olho esquerdo, conforme indicação médica (ou custear sua realização na rede privada).” A parte autora narra o que segue: “(...)atualmente com 49 anos de idade, foi diagnosticada com a patologia de baixa acuidade visual em ambos os olhos por Retinopatia Diabética proliferativa. Em olho esquerdo, apresenta acuidade visual 20/400, com catarata subcapslar posterior 2+ e deslocamento de retina tracional, necessitando, com urgência, dos procedimentos cirúrgicos Facectomia + Vitrectomia posterior no olho esquerdo, conforme documentação médica anexa. Conforme relatório médico em anexo, a ausência do tratamento supracitado pode provocar progressão da doença e o risco de perda visual permanente, razão pela qual o tratamento em questão foi prescrito com urgência. (...) De acordo com o orçamento da empresa HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA, será necessário o importe de R$ 21.270,00 para a realização do procedimento cirúrgico, sendo R$ 11.930,00 destinados a vitrectomia vias pars plana, sendo R$ 6.840,00 destinados à facectomia com lente intra-ocular com facoemulsificação e R$ 2.500,00 destinados a lente sensar one. Na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, a DPU enviou ofícios à Secretária Estadual de Saúde de Alagoas – SESAU e à Secretária Municipal de Saúde de Craíbas/AL buscando informações sobre a disponibilidade do procedimento no âmbito do SUS e trâmites necessários; sem sucesso, no entanto, na satisfação da pretensão. (...). ” Nota Técnica do Natjus carreada ao id. 61980922. Em sede de liminar, houve antecipação dos efeitos da tutela (Id. 62171340). Houve contestação. Fundamento e decido. Do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos O direito invocado pelo demandante emana do art. 196 da Constituição Federal, que assim dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Como já mencionado, a norma constitucional supracitada não possui apenas um caráter programático. Pelo contrário, ela claramente confere a todos um direito público subjetivo frente ao Estado (em seu sentido lato), qual seja o direito à saúde. E como é natural a todo direito subjetivo, extrai-se da norma dois efeitos imediatos e dúplices: o direito de exigir do Estado políticas efetivas e universais de saúde e o respectivo dever deste em prestá-las ao cidadão. Isso porque, qualificar um dado direito como fundamental não significa apenas atribuir-lhe uma importância meramente retórica, destituída de qualquer conseqüência jurídica. Pelo contrário, a constitucionalização do direito à saúde acarretou um aumento formal e material de sua força normativa, com inúmeras consequências práticas daí advindas, sobretudo no que se refere à sua efetividade, aqui considerada como a materialização da norma no mundo dos fatos, a realização do direito, o desempenho concreto de sua função social, a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social (BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de Suas Normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 3ª ed. São Paulo: Renovar, 1996, p. 83). Tal direito público subjetivo pode ser exercido contra quaisquer dos entes federativos que compõem o Estado brasileiro. E o cumprimento adequado de tal dever pressupõe um atendimento integral à saúde, à luz do que dispõe o art.198, II, da Constituição Federal, o que implica na disponibilidade e fornecimento gratuito pelo Poder Público de terapias e medicamentos variados (mesmo que caros ou destinados ao tratamento de doenças raras) ou a assunção de custos referente a uma operação cirúrgica específica. A ‘reserva do possível’ e a intervenção do Judiciário para concretização dos direito fundamentais de natureza social Entendo que é possível a intervenção do Poder Judiciário para concretização dos direitos fundamentais de natureza social, quando inoperantes as políticas estatais. Em nosso cenário social, destacadamente marcado pela massificação das relações sociais, compete ao Judiciário intervir corrigindo distorções próprias da complexidade da dinâmica do Estado, notadamente quando não acompanha as transformações sociais na mesma velocidade exigida pela sociedade, de modo a não frustrar a concretização de direitos inalienáveis e inatos à condição humana. É certo que a interferência do Judiciário nas políticas públicas não pode ser concretizada de forma ilimitada, invadindo a esfera própria dos poderes legislativo e executivo, sob pena de violar o princípio constitucional da separação entre os poderes. No entanto, também não se pode negar que a postura ativista do Poder Judiciário tem sido responsável por muitas conquistas no âmbito do direito civil, no campo dos direito políticos e dos direito fundamentais. Nesse ponto, destaco que reiteradas decisões judiciais, respaldadas pelo Supremo Tribunal Federal, levaram a construção de políticas específicas de saúde para portadores de HIV (Lei Federal nº 9.313/96) e Diabéticos (Lei Federal nº 11.347/2006), as quais acabaram resultando numa maior eficiência, com a diminuição dos custos e melhoria na prestação dos serviços na área de saúde. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal tem estabelecido critérios objetivos para delimitar os limites da intervenção do Judiciário em matéria de políticas públicas, de modo a concretizar os direitos fundamentais, merecendo realce as diretrizes fixadas no campo do direito à saúde, a cujos fundamentos constitucionais (art. 6º e 196 da CF de 1988[1]) tem se atribuído força cogente, e não o de mera norma programática, conforme precedente relatado pelo Min. Celso de Melo[2]: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. Assim, para o perfeito equilíbrio entre o direito fundamental do cidadão à saúde e a independência que os Poderes Executivo e Legislativo têm para fixação das políticas públicas de saúde, é necessário que o Poder Judiciário não interfira em toda e qualquer questões relativas à saúde, sob pena de malferir a independência dos Poderes Legislativos e Executivo (art. 2º da CF/88[3]), e que estes poderes não se omitam em prestar serviços indispensáveis à saúde, sob pena de violar o direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da CF). Seguindo este raciocínio, é fundamental que reste demonstrada a gravidade da patologia, com a comprovação do alto grau risco à vida e/ou à incolumidade física ou mesmo à qualidade de vida da pessoa, para que o Poder Judiciário possa intervir no sentido de assegurar a concretização do direito fundamental à saúde, em face da omissão do demais poderes no cumprimento de seu dever constitucional. Outrossim, seguindo a linha de diversos precedentes do STF, é necessário que o tratamento vindicado seja urgente e eficaz, bem como que não exista tratamento alternativo igualmente ou mais eficaz, sendo menos oneroso aos cofres públicos. Em outra sede, não posso aqui considerar ser necessário que a parte comprove a sua hipossuficiência, porquanto isso implicaria negar o caráter inato à condição humana do direito à saúde (art. 6º da CRFB), próprio dos direitos fundamentais, bem como o seu caráter universal, uma vez que é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CRFB). Do caso concreto No caso dos autos, conforme já exposto na decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a documentação médica acostada comprova satisfatoriamente que o referido tratamento é fundamental para evitar comprometimento permanente do órgão, diante do risco de perda visual permanente. O próprio parecer do NATJUS conclui que “que HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado em regime de urgência de acordo com a resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1451/1995.” Diante dessa circunstância, de se reconhecer a necessidade de que seja assegurada ao autor a realização do tratamento que lhe foi prescrito. Logo, a procedência do pleito é a medida a rigor. Dispositivo Por todo o exposto, confirmo os efeitos da antecipação da tutela e julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar solidariamente a União Federal, o Estado de Alagoas e o Município de Craíbas a fornecerem o tratamento cirúrgico de Facectomia e Vitrectomia posterior no olho esquerdo, conforme indicação médica (ou custear sua realização na rede privada). No mais, verifico já houve penhora dos valores para custeio da rede privada e que a parte autora, inclusive, já realizou a prestação de contas referentes ao procedimento realizado (Id. 71112955). Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento das partes, arquive-se. P.R.I. Juiz(a) Federal [1] Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. [2] STF, RE-AgR 393175/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ data 02.02.2007, p. 140. [3] Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

05/06/2025, 00:00

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