Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010857-75.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010857-75.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de pedido formulado por DENIZE ALVES DA SILVA EPIFANIO em face da FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora objetiva a declaração do direito à dedução integral como despesa médica das despesas com instrução de menor com deficiência em qualquer instituição de ensino regular e a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, nos últimos cinco anos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O cerne da questão reside em saber se é possível que a parte autora realize em sua declaração de imposto de renda a dedução integral como despesa médica das despesas com instrução de menor com deficiência, sua dependente, em qualquer instituição de ensino regular. O art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Da análise do dispositivo legal supratranscrito, observa-se que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Na hipótese dos autos, a parte autora afirma que sua dependente, menor de idade, é pessoa com deficiência, de modo que alega ser possível a dedução integral como despesa médica das despesas com sua instrução, em qualquer instituição de ensino regular, quando da declaração de seu imposto de renda. Em hipótese idêntica à dos autos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0514628-40.2021.4.05.8013/AL, sob o rito dos representativos de controvérsia (Tema 324), firmou tese nos seguintes termos: “São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.” Em face do posicionamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, passo a seguir o referido entendimento, em razão da segurança jurídica, devendo ser preservada a uniformidade interpretativa. Por sua vez, há nos autos comprovação de que a dependente da parte autora é pessoa com deficiência, conforme anexos 69573783 e 75793616, o que já foi inclusive reconhecido pela parte ré em sua manifestação do anexo 71662739, bem como também está comprovado o pagamento de despesas com instrução da referida dependente, de acordo com a documentação dos anexos 69575037/ 69575042. Portanto, deve ser acolhido o pleito formulado pela parte demandante, para que seja declarado o direito à dedução integral como despesa médica das despesas com instrução de sua dependente com deficiência em qualquer instituição de ensino regular e a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para a) para declarar o direito da parte autora de deduzir as despesas com instrução relacionadas à sua dependente MARIA LUISA ALVES EPIFANIO como despesas médicas, para fins de dedução integral da base de cálculo do imposto de renda da parte autora na declaração de ajuste anual; b) condenar a Fazenda Nacional a excluir tais despesas do total dos rendimentos tributáveis, procedendo-se à restituição do imposto comprovadamente pago a maior após retificação supra, devidamente atualizado pela SELIC desde o recolhimento indevido, nos últimos cinco anos. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Para o ano-calendário 2024, os ajustes deverão ser feitos, pela parte autora, na própria declaração de IR, a serem prestadas no exercício de 2025. Não foi formulado pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

08/07/2025, 00:00

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