Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047269-66.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047269-66.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047269-66.2024.4.05.8100. AUTOR: ANDRESSA DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 12 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 33ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 18:05

Documento

12/01/2026, 18:05

Petição (Contraminuta)

12/12/2025, 08:57

Preparada para Envio

11/12/2025, 15:53

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:39

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:48

Publicação

07/11/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRESSA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0047269-66.2024.4.05.8100 Trata-se de cumprimento de sentença em que a PFN apresentou impugnação à execução do julgado, informando os valores que entendia devidos, bem como fazendo a ressalva de que os valores recebidos nesta ação deveriam ser declarados como tributáveis na próxima declaração do contribuinte. Em resposta, a parte autora alega, em síntese, que a PFN não considerou todos os valores recolhidos pela contribuinte, anexando, à petição, documentos. Eis o que importa relatar. A parte autora não se desincumbiu de apontar o que estaria fora da apuração apresentada na impugnação, não tendo se desincumbido do seu ônus, nos termos do despacho inaugural de cumprimento de sentença ("devendo a referida peça vir acompanhada dos elementos que rebatam, ponto a ponto, a impugnação ofertada."). Limitou-se, referida parte, a alegar que a ré não havia incluído todos os valores recolhidos, mas não demonstrou, com a documentação juntada a alegação, limitando-se a narrar a suposta incoerência e juntar documentos, sem fazer a devida correlação e indicação do erro alegado. Assim, considerando a fundamentação acima, bem como a fé pública e a presunção de veracidade do cálculo apresentado pela PFN, não elidida pela parte autora, homologo a apuração realizado pela ré, devendo ser expedida ordem de pagamento nos parâmetros da impugnação, atentando a parte autora para a ressalva da próxima declaração de IRPF, quanto a indicação dos valores como rendimentos tributáveis. Expedientes de praxe. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente.

04/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/11/2025, 13:38

Expedida/Certificada

03/11/2025, 13:38

Expedida/Certificada

03/11/2025, 13:38

Outras Decisões

03/11/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 14:04

Petição

30/07/2025, 08:46

Documentos

Intimação do Requisitório

•13/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Petição (Contraminuta)

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

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