Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004731-28.2024.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004731-28.2024.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004731-28.2024.4.05.8308. AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: TIAGO CARVALHO GOMES DE SA - PE31423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REU: ALINE DUARTE MOURA DA SILVA - DF75670, DANIEL GERBER - RS39879, LUIZ FAILLA - SP44305 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aduzindo que houve omissão no dispositivo da sentença acerca da responsabilidade subsidiária do INSS. Verifico que, de fato, ocorreu equívoco na sentença, vício que passo a sanar. Assim, em que pese modificação de entendimento deste Juízo a cerca da responsabilidade do INSS, considerando que se trata de decisão proferida por ocasião de entendimento superado, CONHEÇO dos embargos de declaração, e DOU PROVIMENTO, para sanar a omissão, nos seguintes termos: Onde se lê: “(...) Do exposto, AFASTO as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULO o contrato firmado com a AAPPS UNIVERSO, e que deu ensejo aos descontos; b) CONDENAR a AAPPS a restituir o valor de R$ 622,02 (Seiscentos e vinte e dois reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da sentença. c) PAGAR, a título de danos morais, o valor de 600,00 (seiscentos reais), com juros de mora desde a data do arbitramento, devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. º9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimações na forma da Lei 10.259/2001. Leia-se: (...) Do exposto, AFASTO as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULO o contrato firmado com a AAPPS UNIVERSO, e que deu ensejo aos descontos; b) CONDENAR a AAPPS a restituir o valor de R$ 622,02 (Seiscentos e vinte e dois reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da sentença. c) CONDENAR a AAPPS a PAGAR, a título de danos morais, o valor de 600,00 (seiscentos reais), com juros de mora desde a data do arbitramento, devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA-E. d) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social, subsidiariamente, a pagar ao demandante, os valores indicados nos itens anteriores deste dispositivo. Caso a execução recaia contra a autarquia, a atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios: a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema nº 905 do STJ); b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021). Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. º9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimações na forma da Lei 10.259/2001. No mais, mantenho a sentença na íntegra. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

19/05/2025, 00:00

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