Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000808-72.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000808-72.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAYSSA GOMES MAGALHAES - CE50144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000808-72.2025.4.05.8109 Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento de sentença comprovado em documento de id. 158410134, no prazo de 5 dias. Nada havendo a acrescentar, arquivem-se os autos.

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:16

Expedida/Certificada

30/04/2026, 11:16

Julgamento em Diligência

30/04/2026, 11:16

Petição (preliminar)

27/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:57

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:16

Publicação

06/04/2026, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAYSSA GOMES MAGALHAES - CE50144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a demora em cumprir a sentença exarada nos autos, PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000808-72.2025.4.05.8109 intime-se a parte ré para em 10 dias demonstrar tal cumprimento, sob pena de cominação de multa. Após, retornem os autos para decisão.

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:02

Expedida/Certificada

26/03/2026, 10:02

Outras Decisões

26/03/2026, 10:02

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAYSSA GOMES MAGALHAES - CE50144 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000808-72.2025.4.05.8109 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAYSSA GOMES MAGALHAES - CE50144 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAYSSA GOMES MAGALHAES - CE50144 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processamento e julgamento de demandas que versem sobre concessão e revisão de benefício previdenciário é fixada de acordo com o pedido expresso na petição inicial. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, tendo como causa de pedir o acidente de trabalho. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1648552/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF. 2. O teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial. 3. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 02/02/2017) PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial da subjacente ação qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, enquanto causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado frente ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual. 3. A teor do art. 109, I, da CF, compete à Justiça federal o julgamento das "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 144.267/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 31/03/2016) No caso dos autos, o perito judicial foi claro ao afirmar que a incapacidade constatada não decorre de acidente de trabalho, mas de agravamento do quadro álgico. Além disso, considerando que a causa de pedir exposta na petição inicial não faz qualquer alusão a acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. RESULTADO DO JULGAMENTO RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAYSSA GOMES MAGALHAES - CE50144 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000808-72.2025.4.05.8109 Trata-se de recurso interposto pela parte RÉ em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-acidente. Aduz a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide por entender que o fato gerador do benefício decorreu de acidente de trabalho. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000808-72.2025.4.05.8109 Ante o exposto, o recurso é negado, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Condenação da parte ré no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. Todas as questões constitucionais discutidas estão consideradas para efeito de recurso futuro (prequestionamento), conforme RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, DJe 14/08/2008. Após o trânsito em julgado, os autos voltam ao Juizado Especial Federal Cível. A.S. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000808-72.2025.4.05.8109 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais André Dias Fernandes e Nagibe de Melo Jorge Neto. Fortaleza, data da sessão. JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO Juiz Federal - 3ª Turma - 2ª Relatoria

05/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Petição (preliminar)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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