Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050143-33.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050143-33.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/10/2025, 05:06

Documento

26/07/2025, 08:53

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:37

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050143-33.2024.4.05.8000. AUTOR: JOSE GERALDO GONCALO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PALMEIRA NETO - AL15849 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte sobre a RPV expedida nos presentes autos, bem como da remessa do processo ao arquivo. Após término do prazo, não havendo impugnação, a RPV será enviada ao TRF. Ficam ainda intimadas as partes que a consulta da autuação, tramitação e pagamento do requisitório poderá ser feita diretamente no site do TRF 5ª Região através do link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Por fim, fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não retira o processo do fluxo paralelo da obrigação de fazer (Implantação do Benefício) o qual encontrando-se no prazo para implantação permanece com o controle da vara para em caso de transcurso de prazo sem a devida implantação proceda a secretaria com as providências de praxe. MaceióMaceió, 8 de julho de 2025. PLINIO BARBOSA LEITE Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/07/2025, 00:00

Definitivo

08/07/2025, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 08:09

Documento

07/07/2025, 20:00

Documento (Informações)

07/07/2025, 12:31

Petição

28/06/2025, 19:40

Preparada para Envio

18/06/2025, 11:12

Trânsito em julgado

18/06/2025, 06:37

Decurso de Prazo

18/06/2025, 06:37

Decurso de Prazo

07/06/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social-INSS Preposto do(a) Réu: Ausente SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, que exige: 1) idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; e 2) e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (arts. 48 e 142, Lei de Benefícios). Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU), com temperamento (Súmula 149/STJ, 27/TRF 1 e 14/TNU), a prova produzida não demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor de pescador sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. Senão vejamos. A parte autora disse que é pescador na Lagoa Manguaba, residindo em Pilar-AL; que pesca tilápia, carapeba, bagre, usando barco a motor. A título documental, acolho a declaração e ficha de pagamento de associado à Colônia de Pesca e registro governamental da atividade. Bem respondeu sobre temas da pesca. O registro no CNIS de labor para Câmara Municipal é presumivelmente episódico, pois não possui contribuições. Ademais, o registro de empresa lançada em contestação possivelmente decorre de um pequeno comércio de bebidas do autor, insuficiente para a descaracterização de segurado especial, dado o histórico na pesca (documentado). Satisfeitos os requisitos legais, Processo nº: 0050143-33.2024.4.05.8000 Autor(a): JOSE GERALDO GONCALO Advogado(a) do(a) autor(a): JOSE PALMEIRA NETO - OAB AL15849 defiro o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL, FIXANDO A DIB EM 04/11/2024 e DIP em 01/05/2025 - NB 230.780.587-1 E CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a idade da parte autora, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício em 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor constante na planilha em anexo, ora liquidado. As diferenças devidas, deverão ser descontados os valores pagos em razão da tutela de urgência anteriormente concedida e eventuais valores inacumuláveis recebidos pela parte autora no período em questão como, por exemplo, o auxílio emergencial, devendo os valores retroativos serem pagos corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. ALOYSIO CAVALCANTI LIMA Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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