Procedimento do Juizado Especial Cível 0013868-33.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0013868-33.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 01:15

Documento (Certidão)

25/07/2025, 01:15

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013868-33.2025.4.05.8200. AUTOR: J. B. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar. A Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que regula a instituição dos Juizados Cíveis e Criminais Federais, não atribuiu aos Juizados Especiais Federais competência para processar e julgar as ações de mandado de segurança, razão pela qual, em face do disposto no art. 3.º, § 1º, inciso I, da referida lei, falece competência ao JEF para processamento da presente ação. Como não há possibilidade de remessa eletrônica do feito para as Vara Federais não especializadas em JEF, vez que os sistemas processuais respectivos não se encontram integrados, não se mostra viável a redistribuição deste processo, não sendo possível a simples declinação de competência neste feito e impondo-se a aplicação da solução extintiva sem resolução do mérito prevista no art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Ante o exposto, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação].

09/07/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

07/07/2025, 10:47

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 10:46

Documento (Informações)

15/06/2025, 15:04

Documento

10/05/2025, 14:00

Documento

10/05/2025, 14:00

Petição

10/05/2025, 08:37

Distribuição (sorteio)

09/05/2025, 14:09

Documentos

•09/07/2025, 00:00