Procedimento do Juizado Especial Cível 0004785-94.2024.4.05.8307 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004785-94.2024.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifico que a matéria tratada nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, controvérsia que foi objeto de deliberação no âmbito da ADPF nº 1236, com decisão expressa do Supremo Tribunal Federal no sentido de determinar a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema. Constou da decisão do STF: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Diante disso, determino o sobrestamento do presente feito até decisão definitiva da Suprema Corte acerca da matéria objeto da ADPF 1236. Intime-se. Recife, data da movimentação. FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA Juiz Federal

09/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 19:01

Documento (Certidão)

08/05/2025, 19:00

Petição

24/04/2025, 08:24

Decurso de Prazo

23/04/2025, 07:27

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:32

Petição (de interrogatório)

24/03/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 16:07

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

11/03/2025, 08:01

Petição (Contraminuta)

11/03/2025, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2025, 14:32

Procedência

09/03/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

28/02/2025, 11:38

Petição (Embargos de declaração)

24/02/2025, 22:54

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (de interrogatório)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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