Recurso Inominado Cível 0000085-84.2024.4.05.8304 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0000085-84.2024.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

13/04/2026, 21:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/08/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 14:24

Decurso de Prazo

10/08/2025, 20:46

Decurso de Prazo

10/08/2025, 20:46

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:17

Publicação

11/07/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifico que a matéria tratada nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, controvérsia que foi objeto de deliberação no âmbito da ADPF nº 1236, com decisão expressa do Supremo Tribunal Federal no sentido de determinar a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema. Constou da decisão do STF: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Diante disso, determino o sobrestamento do presente feito até decisão definitiva da Suprema Corte acerca da matéria objeto da ADPF 1236. Intime-se. Recife, data da movimentação. FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA Juiz Federal

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 10:54

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2025, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 09:06

Retirada de pauta

08/07/2025, 09:06

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

—

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retirada de pauta

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