Procedimento do Juizado Especial Cível 0000112-15.2025.4.05.8310 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000112-15.2025.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifico que a matéria tratada nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, controvérsia que foi objeto de deliberação no âmbito da ADPF nº 1236, com decisão expressa do Supremo Tribunal Federal no sentido de determinar a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema. Constou da decisão do STF: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Diante disso, determino o sobrestamento do presente feito até decisão definitiva da Suprema Corte acerca da matéria objeto da ADPF 1236. Intime-se. Recife, data da movimentação. FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA Juiz Federal

09/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 13:15

Documento (Certidão)

19/05/2025, 11:55

Petição (erro material)

18/05/2025, 14:15

Decurso de Prazo

18/05/2025, 00:29

Decurso de Prazo

15/05/2025, 09:18

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 17:59

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

22/04/2025, 17:58

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

17/04/2025, 16:06

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

14/04/2025, 18:58

Petição (Contraminuta)

14/04/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 09:22

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (erro material)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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