Procedimento do Juizado Especial Cível 0000133-06.2025.4.05.8402 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000133-06.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 05:13

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:50

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:50

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:27

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 12:44

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

06/08/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000133-06.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): REJANE RITA DA SILVA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Em harmonia com o alinhado no art. 86, da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O precitado diploma legislativo estabelece, outrossim, que o referido benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não sendo caso, portanto, de recebimento conjunto de ambos os benefícios. O auxílio-acidente apresenta-se sob duas modalidades, quais sejam: auxílio-acidente do trabalho, quando decorrente de acidente do trabalho (inclusive doenças profissionais e doenças do trabalho) e auxílio-acidente comum, quando decorrente de acidente de natureza diversa daquelas listadas anteriormente. Neste diapasão, por força do disposto no inciso I do art. 109 da CRFB, a Justiça Federal é competente para processar e julgar a pretensão relacionada ao pedido de concessão do auxílio-acidente comum, sendo, por seu turno, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar a ação que contempla pedido de auxílio-acidente do trabalho. Nos termos do disposto no art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, as situações que dão direito à concessão do auxílio-acidente estão contempladas no seu anexo III, ressalte-se, em rol meramente exemplificativo (numerusapertus): a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente; e, por fim, c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Em síntese, a concessão do benefício em testilha depende da conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela. No caso em comento, não obstante a requerente seja portadora de CIDs 10 - T922 - Sequelas de fratura ao nível do punho e da mão, não ficou constatada a incapacidade alegada, nem tampouco limitação. O perito ainda pontuou: "Foi submetida ao tratamento conservador com gesso. Evoluiu com consolidação óssea. Clinicamente, há discreto desvio em valgo e discreto aumento do volume do 3º dedo esquerdo. Não há limitações funcionais." A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico (id. 78565999), sustentando que a Autora exerce atividade que exige o uso constante e intenso das mãos, especialmente em movimentos repetitivos e com força física, o que passou a ser comprometido após fratura na mão esquerda. Ainda de acordo com a parte, a lesão resultou em sequelas permanentes como dor, limitação de movimento no quarto dedo, rigidez e perda de força, afetando diretamente sua capacidade laboral e suas tarefas cotidianas. Apontou que o laudo pericial, no entanto, apresenta omissões relevantes, como a falta de análise técnica e da atividade exercida, contrariando o art. 473 do CPC. Por fim, suscitou a aplicação da tese, segundo a qual, a redução da capacidade, mesmo que mínima, está presente e justifica o recebimento de auxílio-acidente, conforme jurisprudência do STJ. Todavia, não merece acolhimento a a impugnação apresentada, haja vista que a queixa subjetiva de dor não se sobrepõe à ausência de comprometimento funcional clínico comprovado tecnicamente. Ainda, a legislação exige não apenas a existência de sequelas, mas a efetiva redução da capacidade para o labor, o que não restou demonstrado. Ressalta-se que o perito respondeu a todos os quesitos formulados pela parte autora, não ensejando qualquer dúvida quanto à sua conclusão e fundamentação. Assim, não acolho o mérito da impugnação, pois os quesitos respondidos no laudo pericial já são suficientes para a conclusão sobre a existência/inexistência de limitação funcional. Ademais, quando feita a aglutinação de todas as respostas dadas aos quesitos ali expostos, o laudo pericial apresenta um robusto relatório da percepção do perito na ocasião do exame, o que demonstra a não superficialidade do exame pericial e aplicação de conhecimentos científicos específicos. Por outro lado, entendo que não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Sendo assim, acolho as conclusões periciais. De outra mão, tenho que é desnecessária a realização de audiência de instrução, com o objetivo de averiguar as condições pessoais, econômicas, sociais e culturais do postulante, haja vista que mesmo que sejam desfavoráveis, não é possível conceder o benefício, porquanto como já dito, não foi constatada qualquer redução da capacidade laboral. Nesse sentido, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão formulada na peça inaugural. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

Documento (Certidão)

01/08/2025, 12:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 12:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:11

Julgamento em Diligência

23/07/2025, 11:00

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 14:38

Petição (admonitária)

15/07/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000133-06.2025.4.05.8402. AUTOR: AUTOR: REJANE RITA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, abro vista às partes do laudo médico pericial juntado aos presentes autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sendo ofertada à parte ré, ainda no prazo assinalado, a possibilidade de apresentar proposta de acordo por meio de petição a ser acostada no processo, ou, em caso negativo, indicar os pontos que remanescem controvertidos. Nada sendo requerido, sigam os autos conclusos. Caicó/RN, 8 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA DA SILVA Servidor(a) Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected]

09/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000133-06.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): REJANE RITA DA SILVA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Em harmonia com o alinhado no art. 86, da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O precitado diploma legislativo estabelece, outrossim, que o referido benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não sendo caso, portanto, de recebimento conjunto de ambos os benefícios. O auxílio-acidente apresenta-se sob duas modalidades, quais sejam: auxílio-acidente do trabalho, quando decorrente de acidente do trabalho (inclusive doenças profissionais e doenças do trabalho) e auxílio-acidente comum, quando decorrente de acidente de natureza diversa daquelas listadas anteriormente. Neste diapasão, por força do disposto no inciso I do art. 109 da CRFB, a Justiça Federal é competente para processar e julgar a pretensão relacionada ao pedido de concessão do auxílio-acidente comum, sendo, por seu turno, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar a ação que contempla pedido de auxílio-acidente do trabalho. Nos termos do disposto no art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, as situações que dão direito à concessão do auxílio-acidente estão contempladas no seu anexo III, ressalte-se, em rol meramente exemplificativo (numerusapertus): a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente; e, por fim, c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Em síntese, a concessão do benefício em testilha depende da conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela. No caso em comento, não obstante a requerente seja portadora de CIDs 10 - T922 - Sequelas de fratura ao nível do punho e da mão, não ficou constatada a incapacidade alegada, nem tampouco limitação. O perito ainda pontuou: "Foi submetida ao tratamento conservador com gesso. Evoluiu com consolidação óssea. Clinicamente, há discreto desvio em valgo e discreto aumento do volume do 3º dedo esquerdo. Não há limitações funcionais." A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico (id. 78565999), sustentando que a Autora exerce atividade que exige o uso constante e intenso das mãos, especialmente em movimentos repetitivos e com força física, o que passou a ser comprometido após fratura na mão esquerda. Ainda de acordo com a parte, a lesão resultou em sequelas permanentes como dor, limitação de movimento no quarto dedo, rigidez e perda de força, afetando diretamente sua capacidade laboral e suas tarefas cotidianas. Apontou que o laudo pericial, no entanto, apresenta omissões relevantes, como a falta de análise técnica e da atividade exercida, contrariando o art. 473 do CPC. Por fim, suscitou a aplicação da tese, segundo a qual, a redução da capacidade, mesmo que mínima, está presente e justifica o recebimento de auxílio-acidente, conforme jurisprudência do STJ. Todavia, não merece acolhimento a a impugnação apresentada, haja vista que a queixa subjetiva de dor não se sobrepõe à ausência de comprometimento funcional clínico comprovado tecnicamente. Ainda, a legislação exige não apenas a existência de sequelas, mas a efetiva redução da capacidade para o labor, o que não restou demonstrado. Ressalta-se que o perito respondeu a todos os quesitos formulados pela parte autora, não ensejando qualquer dúvida quanto à sua conclusão e fundamentação. Assim, não acolho o mérito da impugnação, pois os quesitos respondidos no laudo pericial já são suficientes para a conclusão sobre a existência/inexistência de limitação funcional. Ademais, quando feita a aglutinação de todas as respostas dadas aos quesitos ali expostos, o laudo pericial apresenta um robusto relatório da percepção do perito na ocasião do exame, o que demonstra a não superficialidade do exame pericial e aplicação de conhecimentos científicos específicos. Por outro lado, entendo que não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Sendo assim, acolho as conclusões periciais. De outra mão, tenho que é desnecessária a realização de audiência de instrução, com o objetivo de averiguar as condições pessoais, econômicas, sociais e culturais do postulante, haja vista que mesmo que sejam desfavoráveis, não é possível conceder o benefício, porquanto como já dito, não foi constatada qualquer redução da capacidade laboral. Nesse sentido, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão formulada na peça inaugural. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

04/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (admonitária)

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