Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001285-07.2025.4.05.8203 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001285-07.2025.4.05.8203 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária movida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pleiteia a concessão de salário-maternidade. Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o art. 71 da Lei nº. 8.213/91, o salário-maternidade é o benefício devido à segurada filiada ao Regime Geral da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto. No caso das seguradas especiais, o benefício em epígrafe é devido no valor de um salário-mínimo. Sobre o período de carência exigido à concessão do benefício em epígrafe, por maioria, o STF, no julgamento das ADI 2.110 e ADI 2.111, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas, uma vez que, a exigência de cumprimento de tal carência apenas para algumas categorias viola o princípio da isonomia. O caso dos autos A autora requer a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento da sua filha STHEFANNY RIBEIRO SILVA, ocorrido em 19/03/2024, conforme certidão de nascimento (id. 61143451). Verifica-se que há nos autos início de prova material suficiente para sugerir o exercício de atividade de segurada especial em período anterior ao fato gerador. Explico. De início, destaco as diretrizes preconizadas no Ofício-Circular nº 46/DlRBEN/INSS que estabelece que para os demais benefícios (excetuados aposentadorias por idade e por idade híbrida) “deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, observado o limite temporal constante no inciso I (metade da carência do B41 - aposentadoria por idade)”. Nesse sentido, entendo que a requerente atende ao requisito de qualidade de segurada especial, conforme demonstra a documentação colacionada ao presente feito: Salário Maternidade recebido anteriormente durante o período (id. 74843276). Verifica-se, ainda, que na certidão de nascimento consta residência em área rural (id. 61143451), e o CNIS da autora não apresenta vínculos urbanos (id. 70722026), o que demonstra a continuidade do labor campesino desenvolvido pela autora, não havendo nos autos elementos que sugiram a descaracterização de sua qualidade de segurada especial. As provas coligidas indicam que a autora, de fato, exerce atividade própria de segurado especial, condição exigida para concessão do benefício vindicado, não logrando o INSS êxito em apresentar indícios contrários suficientes para ilidir a pretensão autoral. Comprovada a qualidade de segurada especial da autora, merece prosperar a presente ação. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo CPC, para determinar ao réu que conceda à autora o benefício de salário-maternidade, no valor de 01 (um) salário-mínimo, pelo período de 04 (quatro) meses, a contar da data do parto (19/03/2024), acrescido de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da promovente, observando-se o que dispõe a Resolução n.º 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora (art. 2º, Lei 1.060/50). Encaminhada a requisição de pagamento ao tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro-PB, data da validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

09/07/2025, 00:00

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