Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013792-40.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013792-40.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por Maria do Socorro Barros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora Antônia Josefa da Conceição, falecida em 30/08/2011. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da pensão por morte De início, cumpre esclarecer que a pensão por morte, a teor do entendimento jurisprudencial dominante, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Nesse sentido é a súmula nº. 340 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso em apreço, tendo em vista que o óbito da segurada ocorreu em 30/08/2011, as disposições concernentes aplicadas são aquelas previstas na Lei n.º 8.213/91, em sua redação anterior às alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º 664, de 30 de dezembro de 2014, e pela Lei n.º 13.135 de 17 de junho de 2015. Esclarecida a legislação aplicável ao presente feito, é imprescindível analisar os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. O instituto da pensão por morte garante ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, independente do preenchimento de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), a percepção da quantia mensal correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o pretenso instituidor recebia ou teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75, da Lei n.º 8.213/91). Cumpre destacar que o Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS reclama os seguintes requisitos para que seja deferida pensão por morte: a) qualidade de segurado do falecido instituidor; e b) condição de dependente da pessoa que pleiteia a prestação (arts. 74 a 76 da Lei nº. 8.213/91). Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 da mencionada Lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente), necessitando de prova, apenas, a dos elencados nos incisos II e III (pais e irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente). Por fim, quanto à data de início da concessão do benefício de pensão por morte, a legislação que rege a matéria estabelece que será devido ao dependente do segurado, após preenchidos todos requisitos legais, a contar: a) da data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteado após o prazo anteriormente previsto; e c) da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei n.º 8.213/91), Esclarecida a legislação aplicável, passo a analisar o caso em julgamento. Do caso concreto O falecimento da segurada instituidora Antônia Josefa da Conceição, ocorrido em 30/08/2011, resta provado pela Certidão de Óbito acostada aos autos (id 49054891). Sua condição de segurada já fora reconhecida em âmbito administrativo, tendo em vista que, após o seu falecimento, ela instituiu pensão por morte em favor do esposo. Além disso, a invalidez da autora é incontroversa, visto que foi reconhecida pelo INSS, administrativamente (id 60107745, p. 87). No entanto, o benefício de pensão por morte à filha inválida foi indeferido, administrativamente, sob o fundamento de “Falta de qualidade de dependente no RGPS” (id 56646433). A autora, maior incapaz, é filha de Antônia Josefa da Conceição (falecida em 30/08/2011) e de Januncio Ferreira Barros (falecido em 03/11/2021). Após o falecimento da Sra. Antônia Josefa da Conceição, foi instituída pensão por morte em favor do Sr. Januncio. Tal benefício só foi concedido judicialmente (processo 0500541-78.2013.4.05.8201), neste mesmo juízo, em razão de uma divergência do nome da instituidora. Isso porque, no registro de seus filhos, constava o nome “Josefa Simão da Rocha”. No entanto, no referido processo ficou demonstrado que Josefa Simão da Rocha e Antônia Josefa da Conceição eram a mesma pessoa. Após o óbito do Sr. Janúncio (03/11/2021), a autora requereu a pensão por morte dos pais. O benefício referente ao pai foi concedido (NB 206.235.617-4), mas o pedido relativo à mãe, feito em 01/12/2023 sob NB: 207.732.319-6, foi indeferido devido ao mesmo problema relacionado ao nome da genitora. A autora nasceu em 1963 e sua mãe faleceu aos 88 anos, sendo compreensível o erro material dado o contexto socioeconômico do genitor semianalfabeto. Considerando que a mesma celeuma foi enfrentada nos autos do processo nº 0500541-78.2013.4.05.8201, entendo que a questão está superada e resta configurada a qualidade de dependente. Sendo assim, considerando que a incapacidade da autora é total e permanente e que se deu anteriormente ao óbito de sua genitora, o pleito autoral deve ser acolhido, devendo o INSS conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, bem como a pagar as prestações em atraso, a partir da data de requerimento (01/12/2023). DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Pensão por morte NÚMERO DO BENEFÍCIO 207.732.319-6 DIB /DER 01/12/2023 Desse modo, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deve o réu proceder ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde a DIB/DCB, acrescido dos juros de mora e correção monetária, observando exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o art.3º da EC 113/2021. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS efetive a implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após, a efetivação do deposito dos valores adote a Secretaria deste Juízo as providencias necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias úteis, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da RPV, observada a referida renúncia. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados; III – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0013792-40.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro à parte autora. Remetida a requisição ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de inss - demanda concluída

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Todas as movimentações(39)