Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020713-81.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020713-81.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (retirado de pauta; suspeição)

22/01/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALVARO VITORINO DE PONTES JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DA COSTA - PB5840 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Renove-se a intimação da parte Autora para apresentar, em 30 dias, a documentação requerida pela Contadoria para elaboração dos cálculos: A Seção de Contadoria, no id. 133783661, sugeriu a apresentação dos demonstrativos DIRF com detalhamento mensal do período em discussão. A parte autora, no id. 135429542 e seguintes, apresenta demonstrativos DIRF com detalhamento anual. Para elaboração do cálculo por esta Seção, sugerimos a apresentação dos demonstrativos DIRF com detalhamento mensal do período em discussão. João Pessoa, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020713-81.2025.4.05.8200

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 20:12

Mero expediente

16/12/2025, 20:12

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 17:48

Documento (Informações)

15/12/2025, 09:14

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:12

Publicação

09/12/2025, 02:34

Petição (Contraminuta)

03/12/2025, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALVARO VITORINO DE PONTES JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DA COSTA - PB5840 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020713-81.2025.4.05.8200 Intime-se a Parte Autora para, em 15 dias, acostar aos autos os elementos sugeridos pela Contadoria, a viabilizar a elaboração do cálculo: "Para elaboração do cálculo por esta Seção, sugerimos a apresentação dos demonstrativos DIRF com detalhamento mensal do período em discussão." João Pessoa,

28/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2025, 15:59

Mero expediente

27/11/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 14:08

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO VITORINO DE PONTES JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DA COSTA - PB5840 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório (resumido) ALVARO VITORINO DE PONTES JUNIOR propôs ação pelo rito do JEF em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a repetição de indébito tributário referente a contribuições previdenciárias que teriam sido recolhidas acima do teto do RGPS (limite máximo do salário-de-contribuição), em face da existência de vários vínculos laborais concomitantes, tudo com juros e correção monetária. O(a) autor(a) alegou na inicial que exerce mais uma atividade nessa área e que, por esse motivo, sofreu retenções da contribuição previdenciária em montante superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social, de forma que o valor tributado acima do limite máximo do RGPS é totalmente ilegal e abusivo, caracterizando, pois, um enriquecimento sem causa da parte demandada, de modo que faz jus à restituição do indébito. Em sua contestação, a ré FAZENDA NACIONAL suscitou pela ausência de interesse processual, assim como arguiu prejudicial de mérito de prescrição, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. Intimado o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as guias de contribuições sociais (GFIP) e extratos detalhados da declaração anual de imposto de renda da pessoa física (DIRF). Atendimento. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, art. 38. Autos conclusos. Fundamentação Da falta de prévio requerimento administrativo e prescrição: O STF decidiu no ARE 1495173/PB, em 20/06/2024, que a necessidade de requerimento administrativo é condição para o ajuizamento de demanda em matéria previdenciária, e não tributária. Assim vejamos:"Além disso, saliento que o Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631.240 RG/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 10/11/2014) não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a presente controvérsia não versa sobre benefícios previdenciários, mas sim sobre questões relacionadas ao direito tributário. Com essa orientação, destaco o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.367.504 AgR-segundo/RS, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 8/8/2022, cuja ementa transcrevo a seguir: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema n° 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE n° 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Posto isso, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932 do CPC) para reconhecer a contrariedade ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal e, como corolário, cassar o acórdão recorrido a fim de afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação e determinar que o Juízo de origem prossiga no julgamento do feito como entender de direito". Diante do julgado do STF, a questão da necessidade de prévio requerimento administrativo se restringe à condição de se postular benefício previdenciário no Poder Judiciário, sendo matéria diversa da presente demanda, relativa à comprovação de prévio requerimento administrativo em pedido de repetição de indébito tributário. No caso, afasta-se a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo em matéria tributária, com base no julgado do STF. Por outro lado, acolho a prejudicial de mérito suscitada pela ré Fazenda Nacional em sua contestação, tão-somente no tocante às parcelas das contribuições previdenciárias pagas pelo(a) autor(a) anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, o(a) demandante visa à restituição de contribuição previdenciária alegadamente retida a maior, em relação ao limite do teto previdenciário do segurado do Regime Geral de Previdência Social, em razão da existência de mais de um vínculo de trabalho, cujas remunerações somadas superariam o limite permitido de tributação ao RGPS. Durante o período objeto da presente ação, o(a) autor(a) demonstrou que manteve simultaneamente mais de um vínculo de trabalho e que as respectivas contribuições previdenciárias decorrentes desses vínculos foram recolhidas individualmente, de modo a resultar em recolhimentos em valores superiores ao limite máximo previsto para o salário-de-contribuição do RGPS. A Lei n.º 8.213/91, no art. 135, prevê que os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício deverão respeitar os limites mínimo e máximo vigentes nos meses respectivos; nesse contexto, a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 20, dispõe que a contribuição previdenciária é calculada mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, havendo delimitação do limite máximo no art. 28, § 5º. Conforme a mencionada Lei nº 8.212/1991, art. 28, entende-se por salário-de-contribuição: (I) para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8° e respeitados os limites dos §§ 3°, 4° e 5° deste artigo; (II) para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; (III) para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 29. Portanto, o teto previdenciário é o valor máximo de qualquer benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), correspondendo também à maior parcela da contribuição a ser recolhida pelo(a) segurado(a) ao RGPS. A expressão "atividades concomitantes" constitui a situação em que o(a) segurado(a)/contribuinte do INSS possui mais de um vínculo profissional e, consequentemente, pode ter mais de um salário-de-contribuição em um mesmo mês. No caso dos autos, a fim de comprovar a existência de vínculos múltiplos e das retenções superiores ao teto, o(a) autor(a) instruiu a petição com extratos do CNIS; referidos documentos comprovam que o(a) autor(a) possuiu vínculos simultâneos de trabalho no período objeto da pretensão inicial. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, art. 29-A, na redação dada pela LC nº 128/2008, as informações do CNIS se prestam à demonstração dos vínculos e das remunerações para fins de cálculo do salário-de-benefício, da comprovação da filiação ao RGPS, do tempo de contribuição e da existência da relação laboral. Também há prova nos autos sobre as retenções das respectivas contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores das remunerações ali referidas, bem como a respeito da categoria de segurado(a) na qual houve a retenção, sendo possível aferir qual a alíquota aplicável e o valor mensal total das contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, o(a) autor(a) também instruiu o feito com documentos hábeis a comprovar os valores líquidos retidos a título de contribuição previdenciária, especificamente extratos detalhados da declaração anual de imposto de renda da pessoa física (DIRF), a fim demonstrar quais teriam sido os valores recolhidos a maior, a título de contribuição previdenciária para o RGPS. Embora não haja nos autos nenhuma informação a respeito de eventual adoção do procedimento descrito no art. 64 da IN-RFB n.º 971/2009, que viabiliza ao segurado a possibilidade de informar aos responsáveis tributários o recebimento dos valores de remuneração superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, de forma a evitar retenções indevidas ou a maior, essa faculdade do contribuinte não lhe retira o direito à restituição do indébito tributário, uma vez que se encontra previsto no CTN, art. 165, inciso I. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020713-81.2025.4.05.8200 Ante o exposto, com fundamento no CPC, art. 487, inciso I, acolho o pedido formulado pelo autor contra a UNIÃO (Fazenda Nacional) e autorizo a repetição de indébito tributário referente a contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do RGPS (limite máximo do salário-de-contribuição), após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do CTN, art. 170-A, observado o salário-de-contribuição vigente em cada competência e respeitada a prescrição anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação de restituição e observado o limite do JEF (Lei n. 10.250/2001, art. 3º), tudo a ser apurado em liquidação, devidamente corrigido pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e da atualização do indébito tributário pela Contadoria do Juízo, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição das partes, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Enviado o requisitório, dê-se baixa. Publique. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, (data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALVARO VITORINO DE PONTES JUNIOR REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO ALVARO VITORINO DE PONTES JUNIOR propôs ação pelo procedimento do JEF contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando a repetição de indébito tributário referente às suas contribuições previdenciárias que teriam sido recolhidas acima do teto, uma vez que exerce atividades laborais concomitantes. Na inicial, narrou que possui mais de um vínculo empregatício e que, por esse motivo, sofreu retenções da contribuição previdenciária em montante superior ao teto do RGPS, de forma que o valor tributado acima do limite máximo do salário-de-contribuição é totalmente ilegal e abusivo, caracterizando, pois, um enriquecimento sem causa. Juntou procuração e documentos. Breve relato, passo a despachar. O CPC, no art. 17, dispõe que, para que se possa postular em juízo, faz-se necessário ter interesse e legitimidade, sendo o interesse de agir caracteriza-se pela materialização do binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional; portanto, a existência de conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente o seu pretenso direito. No caso em questão, não consta dos autos nenhum indeferimento no âmbito administrativo ou qualquer outro ato que indique alguma resistência praticada pela Receita Federal, órgão competente para decidir a questão da restituição de contribuições recolhidas a maior, como a demora em analisar uma formulação feita no âmbito administrativo, por exemplo, o que sequer existiu no presente caso, de modo que não há como presumir a denegação do pedido na esfera administrativa. Conforme dito acima, para que se configure o interesse processual, é necessária a prova da resistência da administração ao pedido, seja pelo indeferimento, seja pelo decurso de prazo razoável sem decisão administrativa (RE 631240). Sendo assim, PJEC 0020713-81.2025.4.05.8200 intime-se a parte autora para apresentar decisão administrativa de indeferimento do seu pedido, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré para responder à ação. Prazo de 30 (trinta) dias. Na resposta, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação no caso discutido, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretenda produzir. Havendo alegação de ilegitimidade passiva na contestação do réu, fica desde logo facultado à autora promover, no prazo acima, a alteração da petição inicial para substituir o réu (CPC, art. 338, caput) ou promover a integração de terceiro no polo passivo da ação (CPC, art. 339, §2º). Caso as partes sinalizem sobre a possibilidade de transação, antes da nova conclusão, será providenciada a realização de audiência no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC. Intimem-se. João pessoa - PB, na data de validação no sistema.

09/07/2025, 00:00

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