Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001886-80.2025.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001886-80.2025.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELY JUDITE MARIANO DAS NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSELIA MOREIRA DE QUEIROGA - PE53983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. º 0001886-80.2025.4.05.8310 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001886-80.2025.4.05.8310 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. I - Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por Suely Judite Mariano das Neves, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do Sr. José Marques da Silva (companheiro). O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do art. 74, da Lei nº 8.213/91, independente de carência (art. 26, inciso I, da citada lei). Estabelece o artigo em referência: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessário verificar se o falecido, no momento da morte, era segurado da Previdência Social, ou, ao menos, estava no período de graça, bem como a condição de dependente da pessoa que requer o benefício. Com relação à questão da dependência, a Lei nº 8.213/91 estabelece, no seu art. 16, o rol de dependentes do segurado; já o parágrafo 4º do mesmo artigo dispõe acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica para os fins de benefício previdenciário, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Importante recordar que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, consoante Súmula nº 340 do STJ. A qualidade de segurado, por sua vez, advém do exercício de atividade laborativa remunerada, abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, ou pela filiação e recolhimento voluntário de contribuições (arts. 11 e seguintes da Lei 8.213/91). Tanto a qualidade de dependente, quanto a qualidade de segurado, devem ser comprovadas, em regra, através de início de prova material contemporânea dos fatos que se pretende provar (art. 55, §3º, e 16, §5º, ambos da Lei 8.213/91). No caso presente, a parte autora alega que era vivia em união estável com o instituidor e que este era segurado especial. Segurado especial é a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, trabalhe como produtora, em regra, no meio rural, ou, ainda, o extrativista vegetal e o pescador artesanal (art. 11, VIII, da Lei 8.213). Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII, §1º). As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Passemos, desta forma, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. O requisito do óbito, ocorrido em 05/10/2023, foi devidamente comprovado, uma vez que foi colacionada aos autos a respectiva certidão (id. 68975878). Da análise dos autos, verifica-se que o motivo de indeferimento alegado pelo INSS foi a "falta da qualidade de dependente/companheira da requerente" (id. 68977187). No entanto, em sede de contestação, a autarquia previdenciária controverteu também o requisito da qualidade de segurado especial do extinto (id. 72708206). Pois bem. Quanto à busca da comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus e da união estável com a autora, destacam-se os seguintes documentos: Certidão de Óbito constando a autora como declarante, indicação de mesmo endereço e ocupação como agricultor (id. 68975878 e 73141424, p. 24); Autodeclaração de Segurado Especial/Sítio Amarelo (2017-2022) (id. 68975880); Certidão Eleitora datada em 2023 (id. 68975881); Prontuários médicos do SUS (2015-2023) (id. 68975882); ITR de imóvel rural/Sítio Amarelo (2020-2022) (id. 68975883); CadÚnico atualizado em 08/2021 e 05/2023 (id. 68975885 e 73141424, p. 32). Desse modo, em face da necessidade de esclarecimentos acerca da qualidade de segurado especial do instituidor do benefício/qualidade de dependente da autora, designou-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, a qual foi devidamente cumprida, conforme ata acostada no id. 87554200. Em sede de audiência (vide link - id. 87977382), realizada em 06/08/2025, a autora, em seu depoimento pessoal, relatou que: i) quem faleceu foi seu companheiro e que não tiveram filhos; ii) que o de cujus possuía 6 filhos de um relacionamento anterior, porém um deles faleceu e o mais novo possui 22 anos; iii) que ela é aposentada desde 02/2021 e que o falecido não recebeu auxílio-doença e nem era aposentado; iv) que ela residiu com o de cujus em casa própria, na zona urbana, por cerca de 15 anos - onde ainda mantém residência; v) que ele trabalhava na roça e a distância de casa é de uns 5 km; vi) que o tamanho do roçado era de 2 hectares e que plantavam milho, feijão, mandioca, palma e capim; vii) que colhiam cerca de 150 sacos de feijão e de 50 a 100 sacos de milho e que a produção era vendida aos comerciantes da região - o saco era vendido por R$ 70 a 80,00; viii) que seu companheiro faleceu em decorrência de cirrose e que trabalhou até uns 8 meses antes do óbito, mas já possuía problemas de saúde há algum tempo; ix) que mesmo doente, ele ainda trabalhava; x) que eles nunca tiveram terras próprias e trabalhavam na propriedade de um vizinho; xi) que o de cujus foi sepultado em Capoeiras, mas o velório ocorreu na casa do casal. Por sua vez, a testemunha, Sr. Nivaldo Reginaldo da Silva, afirmou que: i) mora no Sítio Amarelo e conhece o de cujus "Zé Novo" desde tenra idade, o qual já trabalhou para ele em vários serviços de roça e o pagamento era na diária; ii) que o falecido também possuía roçado próprio e trabalhou por 10 anos nas terras do seu filho, Erionaldo, no plantio de milho, feijão, fava, palma e capim em 3 quadros de terras; iii) que o falecido também trabalhava para outros agricultores da região e que sua colheita era vendida aos comerciantes na feira - produção de até 20 sacos de milho/feijão; iv) que ele morava na cidade, mas ia trabalhar na roça quase todos os dias; v) que no ano que faleceu, ele chegou a começar o roçado, mas não conseguiu concluir, por conta da piora no estado de saúde; vi) que não houve separação do casal; vii) que na época do falecimento, o de cujus estava pouco tempo sem trabalhar, cerca de 3 meses; viii) que o falecido tinha problemas com bebidas alcoólicas e morreu de cirrose. Dito isso, do exame da documentação apresentada em cotejo com a prova oral colhida, tenho por certa a qualidade de segurado especial do falecido, principalmente quando se verifica que o de cujus não possuiu histórico de vínculos urbanos há cerca de 15 anos antes do seu falecimento - apenas um breve período entre 2003 e 2008 (A C P W SILVA LTDA); teve ocupação de agricultor registrada em sua certidão de óbito; e sua companheira é aposentada como agricultora desde 2021 pelas mesmas terras de labor do falecido, o que reforça o exercício da agricultura familiar. Outrossim, do depoimento prestado e declarações da testemunha, bem como dos documentos acostados - a exemplo do registro do CadÚnico, com atualizações antes do óbito, em 2021 e 2023, em que ambos integram o mesmo grupo familiar; o domicílio comum registrado na zona urbana de Venturosa, à época do falecimento; e o fato de a autora ser a declarante do óbito -, entendo também restar caracterizada a condição da autora como companheira do falecido, que se insere no elenco de dependentes constante do art. 16, I, da Lei 8.213/91, devendo-se ressaltar que a dependência econômica é presumida, não sendo necessário, por conseguinte, fazer maiores digressões quanto a esse requisito (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). A prova documental demonstra que o casal mantinha relação conjugal duradoura, até o falecimento do instituidor, o que foi corroborado pela prova oral, a qual demonstrou que o casal era conhecido como marido e mulher pela sociedade. Assim, diante das provas apresentadas nos autos, preenchidos os requisitos, o pedido deve ser acolhido. Por fim, com vistas a aferir a duração do benefício, verifica-se que a autora, nascida em 15/08/1966 (id. 68975875), tinha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, quando do óbito do instituidor, de modo que, consoante o art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei nº 8.213/91, o benefício, para ela, terá duração vitalícia. Quanto à data de início do benefício, deve ser deferido desde a data do óbito (05/10/2023), uma vez que o benefício foi requerido dentro dos 90 dias do falecimento do instituidor (DER: 22/12/2023), nos termos do art. 74, inc. I, da Lei nº 8.213/91. II - Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido (art. 487, inciso I, CPC), para condenar o INSS: a) a implantar, em 20 (vinte) dias, o benefício de pensão por morte, em favor da parte autora, com caráter vitalício, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) a pagar à demandante as parcelas atrasadas, desde 05/10/2023 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; Fique ciente a parte autora sobre a necessidade de devolução dos valores decorrentes da imediata implantação, em caso de reforma desta sentença pelas instâncias superiores. Todavia, diante do que foi decidido no Tema 692 do STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária que venha a ser posteriormente revogada, a parte autora poderá optar por não executar a tutela de urgência deferida antes do trânsito em julgado da sentença, ficando ciente de que, caso opte pela implantação imediata do benefício, eventual julgamento desfavorável implicará necessária devolução dos valores recebidos. Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues Juíza Federal

27/08/2025, 00:00

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