Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027637-20.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027637-20.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027637-20.2025.4.05.8100. AUTOR: MARIA STELA APOLINARIO MOURA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DE FATIMA VERAS CAVALCANTE - CE28303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2026, 00:00

Petição (erro material)

27/11/2025, 10:42

Decurso de Prazo

21/11/2025, 09:51

Decurso de Prazo

21/11/2025, 09:51

Preparada para Envio

28/10/2025, 19:20

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:14

Trânsito em julgado

28/10/2025, 01:14

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:13

Publicação

15/10/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA STELA APOLINARIO MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE DE FATIMA VERAS CAVALCANTE - CE28303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027637-20.2025.4.05.8100 Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 17:32

Homologação de Transação

09/10/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 16:05

Documentos

Intimação do Requisitório

•09/02/2026, 00:00

—

Petição (erro material)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(32)