Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046377-60.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046377-60.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 09:29

Expedida/Certificada

29/04/2026, 09:29

Requisição de Informações

29/04/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:52

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:59

Petição

19/02/2026, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEIDE PAIM RIGOL ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA RIGOL MENEZES - RS63717 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0046377-60.2024.4.05.8100 Indefiro o pedido formulado no id. 143571922 de que seja a FAZENDA NACIONAL intimada para ciência dos cálculos, porquanto não foi abarcada obrigada de pagar na sentença de id. 78126862, transitada em julgado (id. 118779826), que apenas declarou o direito à isenção do imposto de renda nos seguintes termos, em conformidade com o pedido formulado na inicial: "Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a ré a abster-se de descontar e de cobrar, sem data limite, o imposto de renda incidente sobre a pensão da parte autora, com fundamento no art. 6º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988. Defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a União suspenda imediatamente a cobrança de imposto de renda em face da autora, considerando o início dos efeitos financeiros da isenção ora reconhecida (07/05/2018), o que deverá ser comprovado nos autos pela parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias." Por esse mesmo motivo, torno sem efeito o despacho de id. 122687158. Considerando que a isenção do tributo já foi implantada, consoante comprovante de id. 83263026, estando, pois, a execução cumprida, vista às partes para dizerem se ainda tem algo a requerer no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo aduzido, arquive-se.

09/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2026, 15:47

Expedida/Certificada

06/02/2026, 15:47

Outras Decisões

06/02/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 19:03

Reativação

05/02/2026, 19:03

Desarquivamento

05/02/2026, 18:46

Petição (Contraminuta)

05/02/2026, 18:46

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046377-60.2024.4.05.8100. Autor: CLEIDE PAIM RIGOL Réu: Fazenda Nacional S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, movida por CLEIDE PAIM RIGOL em face da União Federal (Fazenda Nacional), por meio da qual requer que se declare o direito da Autora à isenção do imposto de renda descontado de seus proventos de pensão, em respeito ao art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Alega que é pensionista desde o dia 07/05/2018 e é portadora desde 15/08/2004 da doença neoplasia maligna do cólon descendente, conforme documentos em anexo, estando, pois abarcada pelo rol de doenças graves isentas de recolhimento de imposto de renda. Informa que ingressou com processo administrativo na Receita Federal – RFB e, uma vez que preenche os requisitos legais para o benefício da isenção tributário do imposto de renda, requereu a restituição tributária do referido Imposto e este foi deferido, recebendo a restituição dos referidos valores nos dias 31 de julho e 31 de agosto de 2023, conforme comprovam documentos em anexo nos autos. Contudo, mesmo diante da restituição dos valores provenientes das contribuições de Imposto de renda, incidiram desde a data do diagnóstico da moléstia grave e seguem incidindo descontos relativos à estes tributos nos proventos da requerente, o que deve ser retificado. Formula pedido na inicial nos seguintes termos: b) A concessão de Tutela de Urgência, determinando que a Ré cesse os descontos relativos ao Imposto de Renda dos proventos mensais recebidos pela Autora, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ante a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano e por se tratar de provimento de fácil reversão; c) Seja Julgada Totalmente Procedente a presente ação, a fim de ser declarado o direito da Autora à isenção do imposto de renda descontado de seus proventos de pensão, em respeito ao art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; Em petição de id. 63517589, a ré aduz que há comprovação nos autos de exames e/ou laudos que atestam que a autora é portadora de doença grave desde 15/08/2004 (p. ex. Id. 55306712 – pág. 1), bem como de recebimento de pensão desde 07/05/2018. Dessarte, a Fazenda Nacional não se opõe aos pleitos da presente demanda, em relação aos valores de IRPF retidos pelo Ministério da Defesa, tão somente em relação aos proventos de aposentadoria/pensão e a partir de 31/10/2019 até a data em que cessaram os descontos, respeitando-se a prescrição quinquenal e com posterior apuração dos valores em eventual liquidação de sentença. Eis o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que, como esclarecido pela autora na petição de id. 62447026, a presente ação não tem como objeto o pedido de restituição de valores referentes ao imposto de renda, uma vez que, consoante relatado pela autora, esta já "teve seu pedido de restituição dos valores pagos a título de imposto de renda deferido pela autarquia previdenciária, e recebeu o reembolso dos referidos valores. Contudo, mesmo diante da restituição dos valores provenientes das contribuições de Imposto de renda, incidirão desde a data do diagnóstico da moléstia grave e seguem incidindo descontos relativos à estes tributos nos proventos da requerente, o que deve ser retificado, vez que a autora faz jus À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Portanto, por se tratar de AÇÃO DECLARATÓRIA, a autora não pretende obter proveito econômico, e sim que seja declarado o seu direito à isenção do imposto de renda". 2. a) Do mérito Considerando que recebeu diagnóstico de neoplasia maligna, a parte autora almeja a isenção do imposto de renda nos termos do art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988, que predica o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (destaquei) [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) –g.n. destacou-se. Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os valores de pensão são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas, dentre as quais se inclui efetivamente a neoplasia maligna. Analisando-se, então, os autos, depreende-se que a autora percebe pensão do Exercito desde 07/05/2018 (id. 55306707). Quanto ao segundo requisito, qual seja, ser o autor portador de alguma das doenças relacionadas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei n.º 7.713/88, tem-se, que a autora é portadora de neoplasia maligna de cólon esquerdo desde 15/08/2004, conforme laudo pericial emitido por serviço médico oficial (id. 55306712). Ademais, a ré em petição de id. 63517589 não se opõe aos pleitos da presente demanda, em relação aos valores de IRPF retidos pelo Ministério da Defesa, tão somente em relação aos proventos de aposentadoria/pensão e a partir de 31.10.2019 até a data em que cessaram os descontos. As provas são, pois, claras e fartas em demonstrar que a demandante foi acometido da moléstia alegada. Registre-se, outrossim, que em se tratando de contribuinte portador de neoplasia maligna, o entendimento jurisprudencial dominante, sobre o marco temporal da isenção, é no sentido de que o contribuinte que foi acometido de tal moléstia não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem comprovar a recidiva da doença para fazer jus ao benefício em análise. Senão, vejamos, nos seus exatos termos, o seguinte decisum da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema à baila: Trata-se de pedido de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute hipótese de incidência do imposto de renda. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do STJ no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". É o relatório. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 50508066820114047000, em caso semelhante ao ora em discussão, assim decidiu: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DOS SINTOMAS NA PERÍCIA JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional, suscitado pela parte autora, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná, ao argumento de que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é o restabelecimento do benefício da isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar por ser a parte autora portadora de neoplasia malignaem remissão, bem como, a repetição do indébito dos valores devidos. Neste sentido, a sentença, confirmada pela Turma de Origem, julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que "(...) "não há doença tumoral atual" e conclui que "não existe Neoplasia maligna neste momento." Quanto ao tratamento, também segundo o laudo pericial, este se resume "a consultas médicas de seguimento." Não se questiona que a autora tenha sido portadora da doença (o próprio laudo assim o atesta); entretanto, verifica-se que a moléstia não se faz presente nesse momento, conforme exige a Lei nº 7.713/88, que prevê as hipóteses de isenção para o imposto de renda. Afastado, pois, o quadro de cardiopatia grave, não merece prosperar a pretensão deduzida na inicial. (...)" A parte autora interpôs recurso a fim de reformar a sentença proferida, com fundamento preponderante que a mesma estava em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o acórdão, manteve a sentença por seus próprios fundamentos e negou provimento ao recurso. Sendo assim, a recorrente entende que o acórdão vergastado diverge de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.235.131/ RS e 1.202.820/RS), que entenderam em conceder a isenção do imposto de renda,independente da contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna, já reconhecida anteriormente. Neste sentido, com razão a parte autora. O STJ já pacificou a questão, conforme se verifica nos julgamentos dos REsp 1403771 RS 2013/0308213-3, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/10/2014, DJ 28/10/2014; REsp 1486385 PR 2014/0266205-8, Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2014, DJ 05/12/2014; e AgRg no AREsp 614656 RS 2014/0305813-4, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 26/11/2014, DJ 04/12/2014. No mesmo sentido, recentemente, este Colegiado examinou questão idêntica à dos presentes autos, por ocasião do julgamento do PEDILEF: 2014.51.51.112926-6, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 03/07/2015, reafirmando a jurisprudência já pacificada por esta Corte de que "(...) Esta Turma Nacional, analisando a questão da isenção de Imposto de Renda no caso de neoplasia maligna, alinhou-se à jurisprudência da Corte Superior, uniformizando o entendimento de que o contribuinte que fora acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a comprovação da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, bem como que a ausência de sintomas da doença neoplásica pela provável cura não é óbice à concessão da isenção.(...)". Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO a fim que seja proferido novo julgamento com análise do pleito recursal, para que seja reafirmada a tese desta Turma Nacional de que não há necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna para fazer jus ao direito de isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar e, mesmo diante da ausência de tais sintomas, seja pela provável cura ou recuperação, não há impedimento à concessão da isenção. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, CONHECEU e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (grifo nosso) Compulsando os autos, conclui-se que o acórdão recorrido não está em consonância com a referida jurisprudência desta TNU. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, admito o pedido de uniformização e, prosseguindo no julgamento, a ele dou provimento. Em consequência, determino a restituição dos autos à origem, para a adequação do julgado. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0030574-95.2011.4.02.5151, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No mesmo sentido, entendendo que o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia ou a data da aposentação, o que for posterior, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 835.875/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 3/3/2017.) Destarte, restando demonstrado que a doença da qual sofre a autora (neoplasia maligna) está elencada no rol do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, e que a data do início da doença foi fixada em 15/08/2004, percebendo pensão desde 07/05/2018, impõe-se reconhecer que o demandante faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de pensão desde esta última data (07/05/2018), e que tal isenção é por prazo indeterminado. Acrescente-se que a autora informou em sua exordial que requereu a restituição tributária do referido imposto e o mesmo foi deferido, recebendo a restituição dos referidos valores nos dias 31 de julho e 31 de agosto de 2023. 2.b) Da Tutela de urgência Reconhecida a plausibilidade do direito e considerando o caráter alimentar da verba que vem recebendo os descontos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão pela parte ré de cobrança de imposto de renda em face da autora, considerando a isenção ora tratada, bem como o seu marco temporal. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a ré a abster-se de descontar e de cobrar, sem data limite, o imposto de renda incidente sobre a pensão da parte autora, com fundamento no art. 6º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988. Defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a União suspenda imediatamente a cobrança de imposto de renda em face da autora, considerando o início dos efeitos financeiros da isenção ora reconhecida (07/05/2018), o que deverá ser comprovado nos autos pela parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara

09/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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