Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023362-10.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023362-10.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023362-10.2025.4.05.8300. AUTOR: EDER MASCARENHAS LEITE Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS BEZERRA - PE54810 REU: FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 5 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 20:42

Preparada para Envio

20/04/2026, 14:55

Petição (Contraminuta)

18/04/2026, 09:57

Publicação

17/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDER MASCARENHAS LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS BEZERRA - PE54810 REU: FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria-Regional do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023362-10.2025.4.05.8300 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação e dos cálculos apresentados pela parte executada (id. 136544678), ficando advertida de que a ausência de manifestação será considerada aquiescência tácita aos valores e de que eventual impugnação apenas será aceita por este juízo desde que devidamente fundamentada e instruída com planilha de cálculos com a indicação da divergência encontrada. Recife/PE, data da validação. USUÁRIO

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 19:45

Remessa (Recurso inominado)

14/04/2026, 19:44

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 12:32

Petição (Contraminuta)

09/12/2025, 16:14

Documento (Certidão)

24/11/2025, 14:24

Petição

24/11/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDER MASCARENHAS LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS BEZERRA - PE54810 REU: FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO Após o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023362-10.2025.4.05.8300 intime-se o autor para a apresentação da planilha de cálculos dos valores atualizados, no prazo de dez (10) dias.

19/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2025, 14:56

Documentos

Intimação do Requisitório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDER MASCARENHAS LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS BEZERRA - PE54810 REU: FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Justiça gratuita PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023362-10.2025.4.05.8300 Indefiro o pedido de gratuidade judicial tendo em vista a percepção de remuneração superior ao limite de isenção do imposto de renda. Prescrição Analisando a questão no contexto do RE nº 566.621/RS, no qual foi, aliás, reconhecida a repercussão geral da matéria, nos moldes do art. 543-B do CPC (atual art. 1.036 do CPC/2015), o Supremo Tribunal Federal - STF proclamou a inconstitucionalidade do efeito retroativo previsto no art. 4º da LC nº 118/2005. Assim, o STF deliberou no sentido de que o referencial que há de modular a aplicabilidade ou não da tese dos "cinco mais cinco" é a data da propositura da demanda. Nessa trilha, segundo a orientação chancelada pelo STF, aplica-se a prescrição decenal apenas às ações propostas antes do início da vigência do art. 4º da LC nº 118/2005, que se deu em 09/06/2005, enquanto o prazo prescricional quinquenal incide em relação a todas as demandas judiciais ajuizadas a contar dessa data. No caso dos autos, devem ser consideradas prescritas as parcelas que antecedem ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Do mérito A questão controvertida consiste em definir se deve incidir imposto de renda sobre o pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada a trabalhadores que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo. A Lei nº 5.811/1972 disciplina o regime de trabalho dos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Quanto à hora de repouso e alimentação, o referido diploma legal assim dispõe: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (omissis) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (omissis) II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;" (negritei) Em contrapartida, a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT assegura o pagamento do intervalo intrajornada, nos seguintes termos: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. (omissis) § 4º - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (sem o realce) Como visto, o pagamento do intervalo intrajornada do trabalhador em regime de revezamento dos quadros da indústria petrolífera, possui nítido caráter indenizatório, não podendo sofrer incidência de imposto de renda, notadamente após a vigência da nova redação do § 4º do art. 71, da CLT, alterado Lei nº 13.467, de 13/07/2017. Nesse sentido, trago a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO VERBETE SUMULAR N. 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 195, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ENUNCIADO SUMULAR N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DENOMINADA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 5.811/72. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VERBA QUE OSTENTA NATUREZA INDENIZATÓRIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o óbice do verbete sumular n. 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma constitucional. IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do enunciado sumular n. 211/STJ. V - A Lei n. 5.811/72 assegura ao empregado sujeito ao regime de revezamento de oito horas o direito ao pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida em decorrência da necessidade de garantir-se a normalidade das operações ou de atender a imperativos de segurança industrial, referentes à prestação de serviços nas atividades que relaciona em seu art. 1º. VI - A seu turno, a CLT estabelece que, no trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora (art. 71, caput), cabendo ao empregador remunerar o empregado, por eventual descumprimento dessa determinação, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º). VII - A HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laboral, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental. VIII - As atividades listadas no art. 1º da Lei n. 5.811/72 denotam elevado grau de agressão à integridade física do empregado, de modo que a perpetuação da jornada laboral sem a pausa necessária constitui, ipso facto, prejuízo e/ou dano ao trabalhador, ordinariamente recomposto por prestação de insígnia indenizatória. IX - Não se pode negar que o propósito da lei, ao onerar o empregador pela supressão do intervalo para descanso e nutrição do seu empregado, seja justamente desencorajá-lo de tornar essa prática perene ou reincidente. Isso considerado, seria rematado contrassenso admitir que o Estado pudesse auferir vantagem, consistente no incremento da sua arrecadação, mediante alargamento da base de cálculo do tributo, oriunda, exatamente, de conduta que busca desestimular e coibir, em clara ofensa ao princípio da confiança nos atos estatais que predica, dentre outras questões, o impedimento de atos contraditórios. X - O emprego do verbo "remunerar" no § 4º, do art. 71, da CLT, não credencia a conclusão segundo a qual a HRA ostentaria índole salarial, guardando, com mais rigor técnico, correlação semântica à forma coloquial "pagar". XI - Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp 1328326/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 26/05/2017) No caso dos autos, o autor demonstrou que é contratado da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS sob o regime de revezamento, laborando em plataformas e recebendo o adicional de HRA, inclusive, as fichas financeiras acostadas informam o recolhimento do imposto de renda sobre a rubrica HRA (id. 76859966). Assim sendo, a pretensão autoral merece prosperar. 3. Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o caráter indenizatório da hora repouso alimentação - HRA e determinar sua exclusão da base de cálculo do imposto de renda; b) condenar a União à restituição dos valores pagos a tal título, respeitando-se a prescrição quinquenal. As parcelas a serem restituídas terão acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º), a partir de quando recolhida a exação. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para a apresentação da planilha de cálculos dos valores atualizados, no prazo de dez (10) dias. Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório. Sem custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Intimem-se.

16/10/2025, 00:00

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