Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001235-63.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001235-63.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS - RN15561 REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715 INTIMAÇÃO Reitera intimação retro. Efetuar depósito da diferença conforme valor apurado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001235-63.2025.4.05.8402

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS - RN15561 REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715 INTIMAÇÃO Intimo as partes para ciência do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, bem como para a parte ré proceder o depósito da diferença apurada na mesma conta judicial do depósito inicial, qual seja: 0758/005/86403428-0. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001235-63.2025.4.05.8402

15/07/2026, 00:00

Publicação

17/06/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS - RN15561 REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715 DECISÃO Conforme sentença, o pedido foi julgado procedente, nestes termos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001235-63.2025.4.05.8402 Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), julgando PROCEDENTES os pedidos, para: a) Declarar a inexistência de negócio jurídico entre a autora e a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., determinando a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício da autora; b) condenar a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A à devolução, de forma duplicada, dos valores descontados em decorrência do contrato fraudulento, com juros e correção monetária pela SELIC a contar de cada desconto indevido, respeitada a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, inciso V do Código Civil; d) condenar a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da fixação do valor (Súmula 362/STJ), nos termos do Manual de Cálculo de Justiça Federal. Defiro a tutela de urgência para que o INSS proceda à cessação, em 10 dias, dos descontos no benefício do autor, sob pena de multa diária. Após juntada de comprovante de pagamento da obrigação pela ré CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (id. 152111511), a parte autora veio aos autos indicar que há saldo residual a ser pago. A ré veio aos autos discordar do valor apontado pela autora. Sendo assim, remetam-se os autos à contadoria deste Juízo para elaboração dos cálculos de eventual diferença a ser paga pelo referido réu. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

16/06/2026, 00:00

Documento

15/06/2026, 10:36

Expedida/Certificada

15/06/2026, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2026, 11:57

Petição

08/06/2026, 22:36

Petição

04/06/2026, 15:06

Conclusão

02/06/2026, 15:55

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS - RN15561 REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715 INTIMAÇÃO Reitera. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001235-63.2025.4.05.8402

20/05/2026, 00:00

Documento

19/05/2026, 16:02

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS - RN15561 REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715 DECISÃO Conforme sentença, o pedido foi julgado procedente, nestes termos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001235-63.2025.4.05.8402 Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), julgando PROCEDENTES os pedidos, para: a) Declarar a inexistência de negócio jurídico entre a autora e a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., determinando a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício da autora; b) condenar a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A à devolução, de forma duplicada, dos valores descontados em decorrência do contrato fraudulento, com juros e correção monetária pela SELIC a contar de cada desconto indevido, respeitada a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, inciso V do Código Civil; d) condenar a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da fixação do valor (Súmula 362/STJ), nos termos do Manual de Cálculo de Justiça Federal. Defiro a tutela de urgência para que o INSS proceda à cessação, em 10 dias, dos descontos no benefício do autor, sob pena de multa diária. Após juntada de comprovante de pagamento da obrigação pela ré CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (id. 152111511), a parte autora veio aos autos indicar que há saldo residual a ser pago. A ré veio aos autos discordar do valor apontado pela autora. Sendo assim, remetam-se os autos à contadoria deste Juízo para elaboração dos cálculos de eventual diferença a ser paga pelo referido réu. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS - RN15561-A RECORRIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 VOTO PG Autos nº 0001235-63.2025.4.05.8402 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso do CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A contra sentença que julgou procedente o pedido para: " a) Declarar a inexistência de negócio jurídico entre a autora e a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., determinando a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício da autora; b) condenar a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A à devolução, de forma duplicada, dos valores descontados em decorrência do contrato fraudulento, com juros e correção monetária pela SELIC a contar de cada desconto indevido, respeitada a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, inciso V do Código Civil; d) condenar a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da fixação do valor (Súmula 362/STJ), nos termos do Manual de Cálculo de Justiça Federal". Pugna pela reforma quanto à devolução em dobro, afastamento do dano moral e compensação/devolução de valores. 2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). Bem se sabe que pela teoria do risco administrativo (teoria objetiva da responsabilidade civil), em sendo o réu prestador de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Portanto, necessária somente a prova da ação, do dano e do nexo causal. Daí porque seus elementos etiológicos são: a) ação; b) dano; c) nexo causal; d) qualidade de agente público. 3. Na hipótese de falta ou irregular atuação do poder público (faute de service), prepondera a teoria subjetiva da responsabilidade (ou da culpa administrativa, no particular), e não a do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Na responsabilidade por ato omissivo, assim, são elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a omissão; c) a culpa da administração. 4. Já no tangente à instituição bancária, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". São elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica de direito privado, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. 5. A Súmula 479 do STJ, assevera: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 6. A responsabilidade objetiva (no caso do Estado) ou culpa presumida (no caso da instituição bancária, que na verdade implica na responsabilidade objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Neste último caso, resta "ao empregador somente a comprovação de que o causador do dano não é seu empregado ou preposto, ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho que lhe competia, ou por ocasião dele" (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade civil, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 122). 7. Em se cuidando de transações bancárias, tem-se uma relação consumerista, a teor da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em sendo assim, também aplicável a disciplina jurídica responsabilizatória da Lei nº. 8.078/90 para fatos e vícios dos produtos e serviços. A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3º do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3º do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90. 8. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada. Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. 9. Têm sido frequentes ações de indenização moral movida por supostos beneficiários da Previdência Social, "fraudados" na aquisição do empréstimo, tendo como sujeitos passivo as instituições bancárias e, ao mesmo tempo, o INSS, que ficou encarregado de operacionalizar o iter (art. 6º da Lei n. 10.820/2003). Ocorre que a análise do conjunto de situações tem evidenciado que: a) empréstimos têm sido efetivamente concedidos e postos à disposição dos autores; b) estes, ainda assim, movem ações invocando fraudes e quejandos, mesmo tendo usufruído dos valores emprestados, buscando auferir lucros de forma escusa; c) o INSS, que nenhum lucro aufere com a operação, tem sido por vezes injustamente condenado a arcar com tais distorções. Em razão disso, este Colegiado e este relator entendeu pela conversão em diligência em diversos processos a fim de saber, efetivamente, se houve a disponibilização do crédito a favor dos autores das ações. 10. Recentemente, quando do julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, a Turma Nacional de Uniformização firmou as seguintes teses acerca do assunto: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 11. Em julgamentos anteriormente proferidos por esta Turma Recursal, entendia-se que deveria ser comprovada a má-fé da instituição financeira, conforme STJ: A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor" (STJ, 4ª. T., AgRg no AREsp 557326/RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 23/10/2014). Todavia, o parâmetro foi redefinido ppela Corte Especial do STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020, definindo-se: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. 12. Aplica-se tal entendimento desde logo às demandas envolvendo o INSS, que referem-se à prestação de serviço público, diferentemente das situações de prestações de serviços privados, incidentes somente às ações ajuizadas após a publicação dos acórdãos, publicados em 30/03/2021. 13. O novo entendimento do STJ veio corrigir uma distorção de interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que, em sua redação, não restringe o pagamento da repetição dobrada somente se houver comprovada má-fé. Desse modo, é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa fé ou má-fé objetiva. 14. Destacou o juízo sentenciante: " No caso em tela, a pretensão autoral merece acolhida. Cumpre recordar, em consonância com o Código Civil, que nas relações de consumo deve-se aplicar a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Desta forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Embora seja reconhecida pela jurisprudência atual, inclusive no âmbito do STJ[1], a possibilidade de contratos eletrônicos, há certos requisitos a serem observados para sua validade. Nos contratos válidos, as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário ou senha pessoal do usuário. O aceite da Política de Contratação, termos de Política de Privacidade, bem como as condições do Termo de Adesão, documento em que estão dispostas as taxas do contrato e demais especificidades podem ser feitos por assinatura digital por biometria facial - captura de selfie. Ocorre que, no caso do contrato questionado nos autos, a comprovação apresentada pelo banco de que a autora firmou os contratos questionados é extremamente frágil. Adentrando ao mérito, a análise detalhada dos elementos probatórios revela significativas inconsistências que comprometem a validade da alegada contratação. A autora, em sua réplica, demonstrou de forma convincente as divergências entre sua documentação original e os documentos apresentados pela ré. Primeiramente, verifica-se flagrante diferença entre o documento de identidade original da autora (id. 65502014) e o documento apresentado pela ré (id. 75308663). As características físicas, formato do documento e dados pessoais são manifestamente distintos, evidenciando que se trata de documentos de pessoas diferentes. Em segundo lugar, a comparação entre as assinaturas é reveladora. A assinatura autêntica da autora, constante na procuração (id. 65502008), é completamente diversa das assinaturas apostas nos contratos supostamente por ela firmados (ids. 75308661, 75308662, 75308664, 75308665), tanto no aspecto gráfico quanto na forma de traçado, demonstrando inequívoca falsificação. A fotografia constante no log de assinatura digital (id. 75308666, pág. 04) apresenta pessoa com características físicas nitidamente diversas daquelas da autora, confirmando que terceiro fraudulentamente utilizou seus dados pessoais para a contratação. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 estabelece em seu art. 3º II que os empréstimos consignados somente podem ser realizados " mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio", exigindo ainda que " a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". No presente caso, resta evidente que não houve autorização válida da autora, configurando-se operação fraudulenta que viola frontalmente os dispositivos regulamentares. Quanto aos créditos que o banco réu aduz ter feito em benefício da autora, não restou comprovada que efetivamente reverteu em seu benefício. Em casos de contratos digitais, cabe às instituições financeiras se munir de maior segurança para contratação, o que não verifico ter ocorrido no caso. Nesta perspectiva, é de se concluir que a instituição bancária demandada não se desincumbiu de seus ônus de comprovar a regularidade do contrato questionado, fazendo a parte autora jus à devolução do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário. (...) Quanto ao INSS, entendo sua responsabilidade como existente de forma subsidiária na devolução dos valores descontados do benefício da autora, tendo em vista lhe cabia o dever de conferência da documentação apresentada, bem como certificação do pedido de requerimento de desbloqueio e modificação de dados. Dano Moral Quanto ao pedido de dano moral, também entendo ser este cabível, inclusive in re ipsa, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração recebida pela parte autora, sendo qualquer desconto indevido realizado prejudicial ao sustento desta e de sua família. Desta feita, tendo em vista a prova da ocorrência do dano moral, sem maiores provas sobre sua repercussão, a capacidade financeira do banco réu, a compensação à parte lesada e o desestímulo ao responsável pelos prejuízos e, atendendo-se, ainda, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo suficiente para amenizar o constrangimento sofrido pela parte autora, considerando as peculiaridades do caso concreto.". Trechos da sentença 18. A autora afirma, desde a inicial, que jamais contratou empréstimo, tratando-se a operação de fraude financeira não autorizada. 19. O banco réu, devidamente citado, juntou aos autos cédula de crédito bancário em nome da autora (ID. 18662449), emitida em 29/10/2024, com valor financiado de R$ 13.025,88 e liberado de R$ 5.145,30, além de termo de adesão a cartão de crédito consignado (ID. 18662453), acompanhado do respectivo comprovante de transferência eletrônica em favor da demandante (ID. 18662455). 20. Como bem destacou a Magistrada sentenciante, há evidente discrepância entre o documento de identidade original da autora (ID. 18662429) e aquele apresentado pela instituição financeira (ID. 18662451). As diferenças quanto às características físicas, ao formato e aos dados pessoais demonstram que pertencem a pessoas distintas. 21. Da mesma forma, a assinatura verdadeira da autora, constante na procuração (ID. 18662428), não guarda qualquer semelhança com aquelas apostas nos contratos indicados (ID. 18662449, 18662450, 18662451, 18662453), havendo divergências claras tanto no grafismo quanto no traçado, o que evidencia falsificação. 22. A fotografia constante no log de assinatura digital (ID. 75308666, pág. 04) mostra pessoa com traços físicos manifestamente diferentes da autora, confirmando que terceiro utilizou indevidamente seus dados para firmar a contratação. 23. No que se refere ao valor que o banco réu afirma ter creditado em favor da autora, não há prova de que tenha, de fato, sido revertido em benefício dela. Assim, não procede o pedido de compensação da quantia de R$ 5.145,30, pois o montante discutido na ação é diverso (R$ 7.286,15). 24. Ademais, embora o contrato em questão mencione cartão de crédito consignado, inexiste comprovação de que o cartão tenha sido entregue à autora, seja por aviso de recebimento, protocolo em agência ou qualquer outro meio idôneo que confirme a entrega e a ativação. 25. A análise do conjunto probatório leva à conclusão de que a autora não celebrou o negócio jurídico contestado, restando configurada a fraude. 26. Evidenciada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, assiste razão à autora quanto à indenização material em dobro e à compensação por danos morais pleiteada. Sentença mantida. 27. Recurso improvido. 28. Sem custas e sem honorários advocatícios. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001235-63.2025.4.05.8402 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa do relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de origem. Natal/RN, data do julgamento. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARIA PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS - RN15561-A RECORRIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 26 de setembro o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 15 de outubro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Segunda Sessão de Outubro de 2025 Horário: 15 out. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/84609373073?pwd=9FLvjqKZ5ksmFbIjameiTg2Wlq0mFP.1 ID da reunião: 846 0937 3073 Senha: 773790 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 14 de outubro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001235-63.2025.4.05.8402

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001235-63.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] AUTOR(A): MARIA PEREIRA DA CONCEICAO RÉU(S): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO propôs a presente ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício c/c repetição do indébito em dobro c/c reparação por danos morais e materiais contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo que seja declarada a inexistência de negócio jurídico entre ela e o banco réu, com a cessação definitiva dos descontos em seu benefício, condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 775,35 até a propositura da ação) e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Alega que é beneficiária do INSS e percebeu em novembro de 2024 o lançamento de desconto indevido em seu benefício, no valor de R$ 155,07, referente à primeira parcela de um empréstimo consignado de R$ 7.286,15, supostamente contratado com o banco demandado. A autora sustenta que jamais contratou o referido empréstimo, nunca recebeu o valor correspondente e desconhece tal relação jurídica. Afirma que tentou resolver a situação administrativamente, entrando em contato diversas vezes com o serviço de atendimento da instituição financeira, mas não obteve êxito e nunca foi fornecido número de protocolo de atendimento. O INSS apresentou contestação, sustentando preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, incompetência absoluta da Justiça Federal e prescrição. No mérito, alegou que não tem responsabilidade pelos empréstimos consignados, sendo mero operador que retém e repassa valores autorizados pelo beneficiário, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados. Argumentou que a responsabilidade seria, no máximo, subsidiária, conforme entendimento da TNU (Tema 183), e que não há prova de negligência no dever de fiscalização. Refutou a existência de danos morais e materiais. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos autorais. A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentou contestação, sustentando que a autora efetivamente contratou o empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado (RCC), que os valores foram liberados em sua conta e que toda a documentação contratual foi devidamente disponibilizada conforme a legislação vigente. Alegou que se trata de operação de Reserva de Margem Cartão com prestações fixas, devidamente explicada e acordada, e que a contratação foi realizada de forma consciente. Afirmou que as assinaturas nos contratos são idôneas e que a autora está agindo de má-fé ao negar a contratação. Refutou os pedidos de repetição de indébito e danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a compensação dos valores liberados na conta da autora caso o contrato seja declarado nulo. Com nova vista dos autos, a parte autora sustentou em réplica que reafirma não ter contratado qualquer empréstimo com a instituição financeira e nunca ter autorizado desconto em seu benefício previdenciário. Destacou incongruências entre sua documentação original e os documentos apresentados pela ré, apontando diferenças físicas entre sua foto e a pessoa que assinou eletronicamente o contrato, divergências nas assinaturas e informações de contas bancárias que não lhe pertencem. Argumentou que está sendo vítima de fraude e que tanto a instituição financeira quanto o INSS tiveram papel fundamental ao possibilitar a realização de um empréstimo fraudulento. Refutou os argumentos sobre compensação e novação unilateral, sustentando a nulidade do contrato por ausência de consentimento válido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de caso que cuida de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 355, inciso I, do Diploma Processual Civil vigente, tornando-se, portanto, desnecessária a produção de provas, capazes de desvencilhar o julgamento da presente contenda. Ab initio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS e reconheço a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Ao contrário do que afirma, a autarquia é parte legítima para a presente demanda, uma vez que a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos em benefício previdenciário/proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. No sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) Grifos acrescidos Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, porquanto o ajuizamento da presente demanda não está condicionada à tentativa de resolução administrativa. A autarquia previdenciária alega ter ocorrido a prescrição. Sobre a temática, o art. 27, do CDC, assim disciplina: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por tal razão, rejeito a prejudicial. Passo, portanto, à análise do mérito. O ponto central da controvérsia é determinar se houve ou não contratação válida de empréstimo consignado entre a autora e a instituição financeira ré, bem como a responsabilidade do INSS pelos descontos realizados no benefício previdenciário. O Código de Defesa do Consumidor ao definir o conceito de serviço (art.3º, § 2º) refere-se expressamente às atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Não há dúvidas, portanto, da submissão das instituições financeiras a disposições da legislação consumerista, seja no que diz respeito à prestação de serviços a seus clientes (pagamentos de contas, expedição de extratos etc), seja no que diz respeito à concessão de mútuos e financiamentos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no enunciado da Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento da ADI 2.591/DF declarou a constitucionalidade do § 2º do art.3º do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Nesse sentido vale transcrever trecho da ementa do ADI-ED 2.591/DF, naquilo que interessa à presente demanda: 5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. Por sua vez, a Lei nº 10.820/2003 dispõe acerca da autorização para desconto de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento. Em seu artigo 6º, com nova redação dada pela Lei 10.953/2004, estabelece que: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. No caso em tela, a pretensão autoral merece acolhida. Cumpre recordar, em consonância com o Código Civil, que nas relações de consumo deve-se aplicar a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Desta forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Embora seja reconhecida pela jurisprudência atual, inclusive no âmbito do STJ[1], a possibilidade de contratos eletrônicos, há certos requisitos a serem observados para sua validade. Nos contratos válidos, as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário ou senha pessoal do usuário. O aceite da Política de Contratação, termos de Política de Privacidade, bem como as condições do Termo de Adesão, documento em que estão dispostas as taxas do contrato e demais especificidades podem ser feitos por assinatura digital por biometria facial – captura de selfie. Ocorre que, no caso do contrato questionado nos autos, a comprovação apresentada pelo banco de que a autora firmou os contratos questionados é extremamente frágil. Adentrando ao mérito, a análise detalhada dos elementos probatórios revela significativas inconsistências que comprometem a validade da alegada contratação. A autora, em sua réplica, demonstrou de forma convincente as divergências entre sua documentação original e os documentos apresentados pela ré. Primeiramente, verifica-se flagrante diferença entre o documento de identidade original da autora (id. 65502014) e o documento apresentado pela ré (id. 75308663). As características físicas, formato do documento e dados pessoais são manifestamente distintos, evidenciando que se trata de documentos de pessoas diferentes. Em segundo lugar, a comparação entre as assinaturas é reveladora. A assinatura autêntica da autora, constante na procuração (id. 65502008), é completamente diversa das assinaturas apostas nos contratos supostamente por ela firmados (ids. 75308661, 75308662, 75308664, 75308665), tanto no aspecto gráfico quanto na forma de traçado, demonstrando inequívoca falsificação. A fotografia constante no log de assinatura digital (id. 75308666, pág. 04) apresenta pessoa com características físicas nitidamente diversas daquelas da autora, confirmando que terceiro fraudulentamente utilizou seus dados pessoais para a contratação. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 estabelece em seu art. 3º II que os empréstimos consignados somente podem ser realizados " mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio", exigindo ainda que " a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". No presente caso, resta evidente que não houve autorização válida da autora, configurando-se operação fraudulenta que viola frontalmente os dispositivos regulamentares. Quanto aos créditos que o banco réu aduz ter feito em benefício da autora, não restou comprovada que efetivamente reverteu em seu benefício. Em casos de contratos digitais, cabe às instituições financeiras se munir de maior segurança para contratação, o que não verifico ter ocorrido no caso. Nesta perspectiva, é de se concluir que a instituição bancária demandada não se desincumbiu de seus ônus de comprovar a regularidade do contrato questionado, fazendo a parte autora jus à devolução do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário. Dessa forma, hão de ser devolvidas, a título de danos materiais, as parcelas descontadas dos proventos da parte autora, devendo a restituição ser em dobro. Isso porque o STJ redefiniu sua jurisprudência ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020, passando a entender que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa fé ou má-fé objetiva. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem prestigiando o novo entendimento, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. REDEFINIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. 1. Recurso autoral interposto contra sentença que declarou a inexistência do débito referente ao Contrato nº 015350030, condenou a instituição financeira ao ressarcimento simples dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB 163.682.778-8) e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer a majoração dos danos morais e a repetição em dobro do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário. (...) 13. Em julgamentos anteriormente proferidos por esta Turma Recursal, entendia-se que deveria ser comprovada a má-fé da instituição financeira, conforme pacificado pelo STJ: “A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (STJ, 4ª. T., AgRg no AREsp 557326/RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 23/10/2014). Todavia, o parâmetro foi redefinido pelo STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. 14. Aplica-se tal entendimento desde logo às demandas envolvendo o INSS, que referem-se à prestação de serviço público, diferentemente das situações de prestações de serviços privados, incidentes somente às ações ajuizadas após a publicação do acórdão (item 3, conforme assentada de julgamento r noticiado pela mídia: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201500497769&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea). O acórdão ainda não foi publicado. 15. O novo entendimento do STJ veio corrigir uma distorção de interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que, em sua redação, não restringe o pagamento da repetição dobrada somente se houver comprovada má-fé. Desse modo, é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa fé ou má-fé objetiva. 16. Destacou o juízo sentenciante: “O objeto da lide versa sobre a regularidade do negócio jurídico representado pelo contrato nº 015350030, o qual teria sido firmado em junho/2019 com a instituição financeira ré, no montante de R$ 1.053,44, com parcelas de R$30,00 consignadas no benefício previdenciário da promovente, qual seja, aposentadoria por idade (NB: 163.682.778-8).Para melhor deslinde do feito, foi designada audiência de instrução e julgamento.Em seu depoimento, a parte autora relatou que não realizou o empréstimo; após sua aposentadoria, fez apenas um empréstimo, em 2017 ou 2018, no valor de R$ 3.500,00, intermediado por um terceiro por nome “Gabriel”, mas não lembra em qual banco; que o saque do valor da aposentadoria se dá com ajuda de alguém do correspondente bancário (“pega meu cartão e passa”); que, ao sacar o valor da sua aposentadoria, notou valor a maior depositado; não utilizou os valores e mantém depositados em conta poupança para devolução.A testemunha, por sua vez, afirmou que já mediou um empréstimo para a autora junto ao Banco Itaú em 2017; na época, foi procurado pela autora e o contrato foi assinado na casa dela; o contato dele não se dava com o banco, mas apenas com a corretora FJS, situada na cidade de Luís Gomes/RN, para quem eram passados os documentos e o contrato assinado; que atualmente não trabalha mais realizando empréstimos.A instituição financeira demandada aduz a regularidade do negócio jurídico e, para tanto, apresentou cópia do contrato e comprovante de transferência dos valores supostamente firmados. Entretanto, em que pese a transferência dos valores supostamente contratados para conta da parte autora (que não foi negado pela autora), entendo que a documentação acostada autos revela a inidoneidade do negócio jurídico, em especial a partir da constatação de divergência entre a assinatura constante no contrato (anexo 17) e aquelas constantes no documento da autora e na procuração por ela assinada (anexo 02). Ademais, não se justifica a comprovação de residência utilizada no contrato ter sido uma mera declaração (e ainda com assinatura divergente), ao invés do documento de residência da autora que, inclusive está em nome dela (anexo nº 02).Como se não bastasse, a parte autora logrou êxito em comprovar, nos autos de nº 0502305-62.2019.405.8404, que foi vítima de contrato fraudulento firmado com o mesmo Banco ora demandado.Analisando detidamente os autos, entendo que são verossímeis os depoimentos colhidos em audiência, os quais, somados às inconsistências das provas acostadas pela parte ré, são suficientes para demonstrar que a parte autora não contratou o empréstimo ora impugnado. Nesse quadrante, considero comprovada a fraude sofrida pela parte promovente, que vem suportando injustos descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, nada obsta à declaração de inexistência do Contrato nº 015350030. (...)No caso em tela, a responsabilidade civil da instituição financeira é manifesta, na medida em que restou satisfatoriamente comprovada a inexistência do contrato de empréstimo impugnado, bem como os danos de ordem material deles diretamente decorrentes.Por sua vez, considerando que a instituição financeira demandada (credora do contrato de empréstimo impugnado - Banco Mercantil do Brasil S.A) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário (Banco Bradesco S.A - anexo nº. 04), cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária.Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratos inexistentes.Quanto à forma de restituição, por se tratar de descontos indevidos decorrente de provável fraude por terceiros, não restou caracteriza a má-fé dos credores, motivo pelo qual não é devida a restituição em dobro. (...)Destarte, reconheço a responsabilidade civil da instituição financeira e do INSS, sendo, quanto a este último, de caráter subsidiária, condenando, ademais, os demandados à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB 163.682.778-8). (...)Assim, considerando as peculiaridades fáticas e os parâmetros acima expostos, condeno a instituição financeira e o INSS (este de forma subsidiária) ao pagamento em favor do postulante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados por este.” – Trecho da Sentença (anexo 50) 17. No caso dos autos, verifica-se que a existência da fraude na realização do contrato de empréstimo consignado. De fato, da análise do contrato apresentado (anexo 27), diverge a assinatura. Portanto, resta comprovado que o contrato firmado foi efetuado de modo fraudulento. 18. Com efeito, considerando-se a situação econômica dos litigantes e tendo em vista as particularidades do caso concreto, notadamente o fato de realização de descontos em verba de natureza alimentar e sem olvidar a natureza compensatória e sancionatória/pedagógica da indenização, o montante fixado na sentença se revela insuficiente. 19. Assim, fixa-se o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos, quantia essa suficiente à compensação do abalo sofrido, ao mesmo tempo em que ostenta o caráter pedagógico necessário. Precedente deste Colegiado, Autos nº 0514712-83.2017.4.05.8400, Relator Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, presentes, ainda, os Juízes Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves, na sessão de 05/09/2018. 20. Quanto ao pedido da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, tenho que merece prosperar. A instituição bancária, sem a devida aferição, findou por beneficiar-se de desconto indevido em situação de fraude, ainda que praticada por terceiro, violando dever de boa fé objetiva (dever de segurança para com o mutuário). Dito isso, incide a dobra legal (art. 42, parágrafo único, do CDC) na repetição do caso concreto. 21. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 e conceder a repetição em dobro referente aos valores descontados do benefício previdenciário da postulante, esta corrigida e com juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 23. Sem custas e honorários advocatícios. (TRRN, processo 0504567-82.2019.4.05.8404, Juiz Federal Relator Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 28/11/2020) Quanto ao INSS, entendo sua responsabilidade como existente de forma subsidiária na devolução dos valores descontados do benefício da autora, tendo em vista lhe cabia o dever de conferência da documentação apresentada, bem como certificação do pedido de requerimento de desbloqueio e modificação de dados. Dano Moral Quanto ao pedido de dano moral, também entendo ser este cabível, inclusive in re ipsa, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração recebida pela parte autora, sendo qualquer desconto indevido realizado prejudicial ao sustento desta e de sua família. Desta feita, tendo em vista a prova da ocorrência do dano moral, sem maiores provas sobre sua repercussão, a capacidade financeira do banco réu, a compensação à parte lesada e o desestímulo ao responsável pelos prejuízos e, atendendo-se, ainda, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo suficiente para amenizar o constrangimento sofrido pela parte autora, considerando as peculiaridades do caso concreto. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), julgando PROCEDENTES os pedidos, para: a) Declarar a inexistência de negócio jurídico entre a autora e a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., determinando a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício da autora; b) condenar a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A à devolução, de forma duplicada, dos valores descontados em decorrência do contrato fraudulento, com juros e correção monetária pela SELIC a contar de cada desconto indevido, respeitada a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, inciso V do Código Civil; d) condenar a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da fixação do valor (Súmula 362/STJ), nos termos do Manual de Cálculo de Justiça Federal. Defiro a tutela de urgência para que o INSS proceda à cessação, em 10 dias, dos descontos no benefício do autor, sob pena de multa diária. A responsabilidade do INSS é subsidiária. Após o trânsito em julgado, o Banco réu deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de execução, bem como comprovante do depósito em conta de titularidade da autora, ou em conta judicial a ser aberta para este fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o benefício da gratuidade da justiça (Art. 98, do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

09/07/2025, 00:00

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