Apelação Cível 0000082-70.2012.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 8.400,00

Órgão julgador

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Desemb. Fed. Rogério Fialho 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

FERNANDO ANTONIO ANDRADE DA SILVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

GISELIA MOREIRA DA SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO

OAB/PB 13385·CPF·Representa: Autor

SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES

OAB/PB 3728·CPF·Representa: Réu

WALTER DE AGRA JUNIOR

OAB/PB 8682·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

FERNANDO ANTONIO ANDRADE DA SILVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MUNICIPIO DE AREIA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de situação do requisitório físico

01/08/2025, 00:00

Juntada de certidão de situação do requisitório físico

01/08/2025, 00:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

31/07/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 10:17

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

24/07/2025, 17:03

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 20:18

Conclusos para decisão

17/06/2025, 20:18

Processo Reativado

12/06/2025, 20:14

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2025, 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/06/2025, 20:05

Juntada de Certidão

12/06/2025, 09:16

Juntada de petição de Petição (outras)

10/06/2025, 08:27

Juntada de petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:32

Juntada de Certidão

22/04/2025, 11:21

Todas as movimentações(481)

Juntada de certidão de situação do requisitório físico

01/08/2025, 00:00

Juntada de certidão de situação do requisitório físico

01/08/2025, 00:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

31/07/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 10:17

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 21:17

Documento de Comprovação

•08/04/2025, 12:38

24/07/2025, 17:03

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 20:18

Conclusos para decisão

17/06/2025, 20:18

Processo Reativado

12/06/2025, 20:14

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2025, 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/06/2025, 20:05

Juntada de Certidão

12/06/2025, 09:16

Juntada de petição de Petição (outras)

10/06/2025, 08:27

Juntada de petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:32

Juntada de Certidão

22/04/2025, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 21:17

Expedição de expediente

08/04/2025, 21:17

Expedição de expediente

08/04/2025, 21:17

Expedição de expediente

08/04/2025, 21:17

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:57

Processo Reativado

08/04/2025, 12:57

Juntada de petição de Apelação

08/04/2025, 12:36

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

19/03/2025, 12:30

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 08:55

Baixa Definitiva

14/03/2025, 13:47

Expedição de expediente

14/03/2025, 13:46

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

14/03/2025, 13:46

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 09:26

Expedição de expediente

13/03/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2025, 10:05

Expedição de expediente

13/03/2025, 09:34

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão

12/03/2025, 14:42

Juntada de Certidão

07/03/2025, 17:34

Juntada de Certidão

07/03/2025, 17:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2025, 00:00

Expedição de expediente

07/02/2025, 09:41

Juntada de Certidão

07/02/2025, 09:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2025, 15:38

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2025, 10:09

Expedição de documento

01/11/2024, 15:40

Juntada de Certidão

24/10/2024, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2024, 13:31

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/10/2024, 11:24

Processo Suspenso/Sobrestado

14/10/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 11:07

Expedição de expediente

14/10/2024, 11:07

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2024, 14:52

Conclusos para despacho

09/10/2024, 21:55

Juntada de petição de Petição (outras)

09/10/2024, 13:33

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2024, 13:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2024, 13:26

Expedição de expediente

09/10/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:21

Juntada de Certidão

09/10/2024, 11:20

Expedição de expediente

08/10/2024, 15:03

Expedição de expediente

04/10/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:28

Juntada de petição de Petição (outras)

29/09/2024, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 21:11

Expedição de expediente

20/09/2024, 21:11

Expedição de expediente

20/09/2024, 21:11

Conclusos para despacho

20/09/2024, 18:16

Juntada de Certidão

20/09/2024, 13:31

Juntada de Certidão

18/09/2024, 19:48

Juntada de petição de Petição (outras)

18/09/2024, 19:00

Juntada de Certidão

18/09/2024, 10:54

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 18:11

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:24

Expedição de expediente

30/08/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:07

Juntada de Certidão

30/08/2024, 15:06

Expedição de expediente

30/08/2024, 11:26

Juntada de Certidão

28/08/2024, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2024, 00:00

Expedição de RPV ao executado

26/08/2024, 19:12

Expedição de RPV ao executado

26/08/2024, 19:11

Expedição de RPV ao executado

26/08/2024, 19:04

Expedição de RPV ao executado

26/08/2024, 19:04

Juntada de petição de Petição (outras)

23/08/2024, 19:36

Expedição de expediente

20/08/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:35

Juntada de Certidão

20/08/2024, 15:33

Expedição de expediente

20/08/2024, 14:49

Expedição de expediente

16/08/2024, 22:57

Expedição de expediente

16/08/2024, 22:57

Expedição de expediente

16/08/2024, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 22:57

Juntada de Certidão

16/08/2024, 20:04

Conclusos para despacho

16/08/2024, 19:51

Juntada de Certidão

16/08/2024, 10:22

Juntada de petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:20

Juntada de petição de Petição (outras)

28/07/2024, 18:44

Expedição de RPV ao tribunal

23/07/2024, 11:22

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/07/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

15/07/2024, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

11/07/2024, 17:29

Expedição de expediente

11/07/2024, 12:44

Expedição de expediente

11/07/2024, 12:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/07/2024, 09:15

Expedição de RPV

05/07/2024, 10:12

Expedição de expediente

05/07/2024, 10:12

Expedição de RPV

05/07/2024, 10:12

Expedição de expediente

05/07/2024, 10:12

Expedição de RPV

05/07/2024, 10:12

Expedição de expediente

05/07/2024, 10:12

Processo Suspenso/Sobrestado

03/07/2024, 11:53

Expedição de expediente

02/07/2024, 17:26

Expedição de expediente

02/07/2024, 17:26

Expedição de expediente

02/07/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 17:26

Expedição de expediente

02/07/2024, 17:26

Expedição de expediente

02/07/2024, 17:26

Expedição de expediente

02/07/2024, 17:26

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:40

Juntada de petição de Petição (outras)

01/07/2024, 20:53

Juntada de Certidão

20/06/2024, 10:30

Expedição de expediente

19/06/2024, 20:40

Expedição de expediente

19/06/2024, 20:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2024, 11:53

Expedição de RPV ao tribunal

18/06/2024, 08:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2024, 00:01

Expedição de RPV

31/05/2024, 13:23

Expedição de expediente

31/05/2024, 13:23

Expedição de RPV

31/05/2024, 13:23

Expedição de expediente

31/05/2024, 13:23

Expedição de RPV

31/05/2024, 13:23

Expedição de expediente

31/05/2024, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2024, 14:04

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/05/2024, 00:00

Processo Suspenso/Sobrestado

28/05/2024, 12:26

Expedição de expediente

28/05/2024, 10:17

Expedição de expediente

28/05/2024, 10:17

Apreciada questão interlocutória

28/05/2024, 10:17

Expedição de expediente

28/05/2024, 10:17

Expedição de expediente

28/05/2024, 10:17

Juntada de petição de Petição (outras)

28/05/2024, 09:52

Conclusos para decisão

28/05/2024, 07:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:00

Expedição de expediente

03/05/2024, 10:05

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/04/2024, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2024, 16:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/02/2024, 00:00

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/02/2024, 11:12

Expedição de expediente

28/02/2024, 08:17

Expedição de expediente

28/02/2024, 08:17

Expedição de expediente

28/02/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 08:17

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:12

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

11/09/2023, 14:46

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

20/08/2023, 12:36

Baixa Definitiva

15/03/2023, 12:49

Recebidos os autos

15/03/2023, 12:49

Baixa Definitiva

15/03/2023, 12:49

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

15/03/2023, 12:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/03/2023, 03:23

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 12:56

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 12:55

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2022, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2022, 15:12

Expedição de expediente

12/12/2022, 12:33

Expedição de expediente

12/12/2022, 12:31

Juntada de petição de Petição (outras)

17/10/2022, 08:31

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 17:05

Processo Digitalizado

02/07/2022, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/07/2019, 14:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/07/2018, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2018, 12:38

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2018, 11:47

Entrega em carga/vista

13/07/2018, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2018, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2018, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2018, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2018, 12:05

Entrega em carga/vista

14/03/2018, 10:31

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2018, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 17:53

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2018, 16:51

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2017, 17:41

Entrega em carga/vista

21/11/2017, 11:54

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2017, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2017, 19:33

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2017, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2017, 15:54

Entrega em carga/vista

05/09/2017, 09:37

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2017, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2017, 11:43

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2017, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

04/08/2017, 15:59

Entrega em carga/vista

01/08/2017, 09:53

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2017, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2017, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2017, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 20:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/08/2015, 13:07

Petição

03/08/2015, 13:01

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2015, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2015, 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2015, 16:50

Petição

11/03/2015, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2015, 11:35

Entrega em carga/vista

03/03/2015, 10:47

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2015, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2015, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2015, 19:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/02/2015, 17:06

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2015, 10:44

Conclusão

10/02/2015, 10:00

Recebido pelo Distribuidor

22/01/2015, 16:31

Entrega em carga/vista

12/01/2015, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2014, 15:46

Petição

10/12/2014, 17:03

Petição

10/12/2014, 17:02

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2014, 11:39

Entrega em carga/vista

04/11/2014, 09:00

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2014, 14:37

Conclusão

24/09/2014, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2014, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2014, 10:58

Conclusão

29/08/2014, 11:20

Petição

29/08/2014, 09:20

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2014, 16:49

Entrega em carga/vista

12/08/2014, 12:26

Publicação

23/07/2014, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2014, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2014, 13:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/07/2014, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2014, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2014, 03:12

Inclusão em Pauta

25/06/2014, 14:02

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2014, 14:57

Conclusão

06/06/2014, 13:13

Distribuído

06/06/2014, 13:12

Remessa

15/05/2014, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2014, 14:00

Conclusão

08/05/2014, 17:39

Publicação

04/04/2014, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2014, 22:45

Recebidos os autos

02/04/2014, 17:59

Entrega em carga/vista

28/03/2014, 15:10

Petição

27/03/2014, 11:37

Petição

21/03/2014, 09:57

Recebidos os autos

21/03/2014, 09:56

Entrega em carga/vista

13/03/2014, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2014, 11:24

Conclusão

11/03/2014, 17:49

Petição

26/02/2014, 14:39

Recebidos os autos

14/02/2014, 09:45

Entrega em carga/vista

04/02/2014, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2014, 11:44

Conclusão

28/01/2014, 11:27

Petição

27/01/2014, 16:47

Petição

16/01/2014, 12:10

Recebidos os autos

18/12/2013, 16:45

Entrega em carga/vista

04/12/2013, 14:25

Publicação

03/12/2013, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2013, 22:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/12/2013, 15:45

Petição

02/12/2013, 11:23

Conclusão

26/11/2013, 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}

25/11/2013, 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}

20/11/2013, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2013, 11:32

Conclusão

08/11/2013, 12:35

Petição

07/11/2013, 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/11/2013, 14:09

Petição

07/11/2013, 14:07

Petição

07/11/2013, 14:04

Petição

07/11/2013, 14:00

Recebidos os autos

07/11/2013, 13:55

Entrega em carga/vista

01/10/2013, 12:21

Julgado procedente o pedido

20/09/2013, 16:12

Petição

13/09/2013, 18:32

Conclusão

04/09/2013, 14:06

Petição

07/08/2013, 13:45

Petição

26/07/2013, 07:02

Recebidos os autos

26/07/2013, 07:01

Entrega em carga/vista

16/07/2013, 14:40

Publicação

26/06/2013, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2013, 23:08

Conclusão

24/05/2013, 13:13

Petição

13/05/2013, 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/05/2013, 12:04

Petição

10/05/2013, 12:39

Publicação

07/05/2013, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2013, 22:45

Petição

30/04/2013, 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}

30/04/2013, 14:22

Petição

30/04/2013, 13:14

Conclusão

24/04/2013, 15:19

Petição

24/04/2013, 12:34

Petição

24/04/2013, 12:31

Petição

23/04/2013, 09:43

Publicação

20/03/2013, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2013, 22:45

Ato ordinatório praticado

20/03/2013, 15:05

Publicação

06/03/2013, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2013, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2013, 12:01

Petição

22/02/2013, 14:40

Petição

18/02/2013, 13:53

Conclusão

04/02/2013, 16:35

Petição

24/01/2013, 16:15

Publicação

07/01/2013, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/01/2013, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2012, 17:22

Petição

18/12/2012, 13:09

Conclusão

13/12/2012, 15:24

Petição

11/12/2012, 15:48

Publicação

28/11/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2012, 22:00

Petição

27/11/2012, 12:48

Petição

23/11/2012, 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}

21/11/2012, 10:48

Petição

21/11/2012, 10:47

Petição

16/11/2012, 18:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/11/2012, 15:37

Petição

12/11/2012, 15:46

Conclusão

07/11/2012, 14:05

Petição

05/11/2012, 15:25

Recebidos os autos

05/11/2012, 14:07

Entrega em carga/vista

25/10/2012, 13:25

Publicação

16/10/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2012, 11:53

Conclusão

08/10/2012, 12:07

Petição

05/10/2012, 11:43

Publicação

28/09/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2012, 13:13

Conclusão

26/09/2012, 10:56

Petição

24/09/2012, 11:29

Petição

20/09/2012, 15:52

Petição

14/09/2012, 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}

14/09/2012, 14:41

Petição

06/09/2012, 15:04

Petição

31/08/2012, 12:23

Publicação

24/08/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2012, 22:00

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/08/2012, 11:30

Petição

22/08/2012, 11:11

Recebidos os autos

22/08/2012, 11:10

Entrega em carga/vista

17/08/2012, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2012, 15:07

Conclusão

13/08/2012, 09:22

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/08/2012, 09:21

Petição

10/08/2012, 15:07

Recebidos os autos

10/08/2012, 15:06

Entrega em carga/vista

03/08/2012, 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}

03/08/2012, 11:43

Revogada decisão anterior

02/08/2012, 15:00

Conclusão

31/07/2012, 15:44

Petição

31/07/2012, 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}

30/07/2012, 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/07/2012, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2012, 15:02

Conclusão

25/07/2012, 11:31

Petição

25/07/2012, 11:27

Conclusão

19/07/2012, 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/07/2012, 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/07/2012, 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/07/2012, 16:12

Petição

06/07/2012, 12:56

Petição

06/07/2012, 12:51

Petição

27/06/2012, 13:25

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/06/2012, 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/06/2012, 14:33

Petição

19/06/2012, 14:32

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/06/2012, 14:23

Petição

19/06/2012, 14:22

Conclusão

01/06/2012, 12:43

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/06/2012, 12:39

Petição

01/06/2012, 12:38

Petição

01/06/2012, 12:37

Petição

01/06/2012, 12:36

Petição

28/05/2012, 14:20

Petição

28/05/2012, 14:04

Publicação

22/05/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2012, 22:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2012, 16:37

Petição

21/05/2012, 16:16

Petição

21/05/2012, 12:48

Publicação

16/05/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2012, 22:00

Petição

11/05/2012, 15:20

Petição

10/05/2012, 14:12

Petição

09/05/2012, 15:29

Petição

08/05/2012, 14:17

Petição

30/04/2012, 11:36

Petição

26/04/2012, 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/04/2012, 10:41

Conclusão

18/04/2012, 12:04

Petição

18/04/2012, 12:03

Petição

16/04/2012, 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/04/2012, 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/04/2012, 15:38

Petição

09/04/2012, 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}

28/03/2012, 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}

28/03/2012, 11:41

Petição

28/03/2012, 11:40

Petição

23/03/2012, 15:34

Petição

23/03/2012, 10:20

Petição

12/03/2012, 16:26

Recebidos os autos

12/03/2012, 15:18

Entrega em carga/vista

08/03/2012, 14:38

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/03/2012, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2012, 18:34

Conclusão

02/03/2012, 18:14

Petição

02/03/2012, 17:55

Petição

17/02/2012, 16:49

Recebidos os autos

16/02/2012, 14:49

Entrega em carga/vista

31/01/2012, 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/01/2012, 17:00

Conclusão

31/01/2012, 11:29

Petição

31/01/2012, 11:25

Publicação

20/01/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2012, 22:00

Não Concedida a Medida Liminar

17/01/2012, 18:16

Conclusão

17/01/2012, 17:11

Documento de Comprovação

•08/04/2025, 12:38

Sentença

•14/03/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:11

Decisão

•29/01/2025, 15:38

Despacho

•14/10/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:21

Despacho

•03/10/2024, 15:46

Despacho

•20/09/2024, 21:11

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:35

Despacho

•16/08/2024, 22:57

Despacho

•02/07/2024, 17:26

Decisão

•28/05/2024, 10:17

Todos os documentos(44)

Despacho

•08/04/2025, 21:17

Documento de Comprovação

•08/04/2025, 12:38

Documento de Comprovação

•08/04/2025, 12:38

Sentença

•14/03/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:11

Decisão

•29/01/2025, 15:38

Despacho

•14/10/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:21

Despacho

•03/10/2024, 15:46

Despacho

•20/09/2024, 21:11

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:35

Despacho

•16/08/2024, 22:57

Despacho

•02/07/2024, 17:26

Decisão

•28/05/2024, 10:17

Petição (outras)

•28/05/2024, 09:58

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/04/2024, 17:21

Despacho

•28/02/2024, 08:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2023, 14:49

Documento de Comprovação

•11/09/2023, 14:49

Documento de Comprovação

•11/09/2023, 14:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/08/2023, 12:39

Documento de Comprovação

•20/08/2023, 12:39

Documento de Comprovação

•20/08/2023, 12:39

Documento de Comprovação

•20/08/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 17:05

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 14:12

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 14:12

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 14:12

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 14:12

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 14:12

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 14:12

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•02/07/2022, 14:12

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•02/07/2022, 14:12

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