Recurso Inominado Cível 0018652-35.2025.4.05.8400 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0018652-35.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0018652-35.2025.4.05.8400 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 08/07/2026.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0018652-35.2025.4.05.8400/DF (originário: processo nº 00186523520254058400/RN) RELATOR: MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: ANE CAROLINE DE MENESES BATISTA ADVOGADO(A): TULIO CAIO CHAVES LIMA (OAB RN013367) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:16

Publicação

14/05/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:27

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANE CAROLINE DE MENESES BATISTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TULIO CAIO CHAVES LIMA - RN13367-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DESPACHO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018652-35.2025.4.05.8400 Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência desta Turma Recursal que inadmitiu incidente de uniformização. Da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante não apresentou fundamentos aptos a ensejar a modificação da decisão ora impugnada, não sendo hipótese de retratação. Mantenho, pois, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interposto. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à corte de destino, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. À Secretaria para os expedientes necessários. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA Juiz Federal Presidente da TRSJRN

07/04/2026, 00:00

Documento

06/04/2026, 15:23

Expedida/Certificada

06/04/2026, 15:23

Mero expediente

06/04/2026, 11:47

Conclusão

05/04/2026, 20:25

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:11

Petição

06/03/2026, 16:02

Documentos

Outros

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANE CAROLINE DE MENESES BATISTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TULIO CAIO CHAVES LIMA - RN13367-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018652-35.2025.4.05.8400 Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra acórdão deste colegiado, pretendendo o recorrente submeter a questão discutida ao órgão de uniformização. Em suas razões a parte autora defende que: "A decisão recorrida diverge frontalmente do entendimento firmado por diversas Turmas Recursais de outras regiões e da TNU, que entendem ser imprescindível a perícia médica com profissional especializado, bem como realização de avaliação social e audiência instrutória para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).". O incidente é manifestamente inadmissível. É que a matéria que a parte autora pretende uniformizar é de cunho processual, o que inviabiliza o processamento deste incidente. Neste sentido, aliás, já decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 43 DA TNU. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000543-38.2023.4.05.8304, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024). Neste panorama, impõe-se a incidência da Súmula nº 43/TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). Por outro lado, no que tange à configuração da incapacidade, a alteração da conclusão desta Turma Recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n° 42 da TNU. Não cabe, portanto, o incidente proposto, pelo que não admito o recurso, com fundamento nas alíneas "d" e "e" do art. 14, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. Havendo o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal. Intimem-se. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal Presidente da TRSJRN

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANE CAROLINE DE MENESES BATISTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TULIO CAIO CHAVES LIMA - RN13367-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0018652-35.2025.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO recorrido: valorou a prova equivocadamente e gerou presunção indevida do requisito. Fundamentou que: "A perda da capacidade auditiva e a redução da capacidade laborativa são requisitos de índole estritamente técnica e de mister relevância para a adequada aplicação da lei, sua comprovação está adstrita às conclusões do competente laudo pericial ou outra prova igualmente técnica. Na esteira desse entendimento, conclui-se que andou mal o Tribunal a quo no ponto em que, desprezando tal prova técnica, entendeu que as lesões apresentadas pelo segurado acarretam o dispêndio de maior esforço quando do exercício de sua atividade profissional. É bem verdade que impera no nosso sistema processual o princípio da persuasão racional (...); também é verdade que o mesmo julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo, para o seu juízo, valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos, inclusive de pareceres técnicos e dados oficiais sobre o tema objeto da prova. Todavia, não é dado ao magistrado amparar-se em opiniões pessoais para conceder um benefício cujos requisitos formais foram tecnicamente afastados". STJ, Tema 416 - RESP 1.109.591/SC (Tema 416) No Resp n. 1.109.591 - SC (Tema 416), o caso foi exatamente oposto: o laudo judicial concluiu por redução da capacidade laboral, contudo, nas instâncias ordinárias, o julgamento foi improcedente. A sentença negou o auxílio-acidente e o acórdão manteve a negativa do benefício: "AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO POLEGAR ESQUERDO. Se as conclusões lançadas no laudo não evidenciam o efetivo prejuízo e o grau da lesão não convence da necessidade de maior esforço para o ofício, inexistem os pressupostos à concessão do auxílio-acidente". Os seguintes dados foram apurados no processo: autor/segurado empregado na função de operador de máquinas sofreu acidente de trabalho que acarretou lesão no polegar esquerdo. Foi concedido auxílio-doença até 2005. Em seguida, foi solicitado o auxílio-acidente, e o laudo judicial concluiu que: "1- O autor sofreu acidente de trabalho com a perda do dedo polegar da mão esquerda? R - Sim; ao nível do 1/3 distal da falange proximal. 2 - A amputação e sequelas do acidente de trabalho incapacitam o autor para o exercício de sua atividade (operador de maquinas) ou reduzem a sua capacidade laborativa? R - Exige maior esforço físico para desempenhar as atividades que exercia. (...) 4 - A incapacidade e total ou parcial? R-Parcial. 5 - A incapacidade e definitiva ou temporária? R - Definitiva. 6 - Existe relação de casualidade entre o acidente de trabalho e as sequelas anteriormente mencionadas? R - Sim. (...) 1º quesito: a sequela decorrente da lesão descrita nos autos impõe qual espécie de dificuldade de movimento na mão afetada? R - Dificuldade no manuseio de instrumentos com pega em grau leve. 2º quesito: decorre, dessa sequela, restrição/limitação a capacidade funcional? Em que percentual e para quais atividades (citar exemplos)? R - Sim, em grau leve para atividades genéricas manuais. 3º quesito: a lesão/sequela está consolidada? Há possibilidade de reversão? Parcial ou total? R - Sim. Não. Parcial". Nada obstante esse parecer do expert médico, o TJSC entendeu que a "amputação traumática ao nível do 1/3 distal da falange proximal do polegar esquerdo" não seria causa para deferimento, pois (além de o segurado/autor ser destro) o "comprometimento que resultou do acidente foi mínimo, tendo, inclusive, o louvado, classificado a redução em grau leve, particular incompatível com a concessão da benesse postulada. Isso porque, 'De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integralidade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta a perda ou redução da capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para e qualquer trabalho". De fato, há um equívoco na fundamentação da improcedência. O magistrado poderia discordar do laudo médico e interpretar que a lesão do caso (amputação de parte do polegar esquerdo) "não gera redução da capacidade laboral". Nada obstante, manteve a conclusão pericial e mencionou que seria condição a "invalidez permanente" para o trabalho. Em contraposição, o STJ destacou não ser exigência legal "a investigação quanto ao grau do prejuízo laboral". É suficiente haver "redução da capacidade laboral". A lei exige lesão segmentar consolidada e redução da capacidade laboral, ambas sem adjetivações. Por isso que o "dano mínimo" que resulta "esforço acrescido" enquadra-se no fato gerador do auxílio-acidente: "O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido" (voto do Ministro relator no Tema 416). Note-se que o Tema 416 contém dois enunciados: (1º Enunciado) Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido; (2º Enunciado) O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Os Ministros Félix Fischer e Maria Thereza Moura reforçam a possibilidade de o "dano ser mínimo" e também de a redução da capacidade laboral "ser leve". No entanto, enfatizam que: (i) lesão difere de redução da capacidade laboral; (ii) pode haver lesão consolidada mas não repercutir na capacidade laboral. O Min. Félix Fischer votou: (a) restou assentado ser indispensável (no Tema 213), para fins de concessão do auxílio-acidente, a existência da efetiva e permanente redução da capacidade de trabalho do segurado para a atividade que habitualmente exercia; (b) mais ainda, também se concluíra que o mero dano à saúde do segurado, sem repercussões em sua capacidade funcional, não seria indenizável por meio do auxílio-acidente; (c) acórdão recorrido fundamentou-se, exclusivamente, na conclusão constante do laudo pericial, de acordo com a qual a redução da capacidade laborativa - embora tivesse ocorrido -, dera-se 'em grau leve'; (d) art. 86 da LBPS não faz qualquer alusão à necessidade de um mínimo de redução de capacidade laboral como requisito. Semelhantes as colocações da Ministra Maria Thereza: (a) em uma interpretação sistêmica dos citados diplomas legais, chega-se à conclusão de que os danos funcionais ou a redução da capacidade funcional, por si sós, não dão ensejo à concessão do benefício; (b) restando patente tal ocorrência, o grau de redução, nos termos dos diplomas legais que regulamentam a espécie, em nada influenciará na concessão do benefício (...). O grau de incapacidade não está inserido no rol dos requisitos necessários à concessão do benefício. TNU, Súmula 88 - PEDILEF 0501556-29.2020.4.05.8204/PB Neste Pedilef da Súmula 88, a Turma Recursal da Paraíba decidiu que o segurado/autor não teve a capacidade laboral reduzida em decorrência da lesão consolidada no tornozelo esquerdo. O segurado fraturou o tornozelo esquerdo em acidente de moto em 2018. A TRPB se embasou no laudo médico que asseverou: "é acometido de fratura consolidada de tornozelo esquerdo, advinda de acidente de moto ocorrido em julho de 2018, que lhe causa limitação leve e temporária, sem indicação de afastamento de suas atividades habituais, podendo, inclusive, praticá-las sem risco de agravamento do seu estado de saúde, caso siga o tratamento e as orientações médicas propostas, devendo realizar fisioterapia e acompanhamento médico regular". Concluindo: "O(a) autor(a) é portador(a) de Fratura já consolidada do tornozelo esquerdo. A incapacidade laboral alegada pelo(a) periciado(a) NÃO se confirma no exame físico realizado hoje. Não apresenta dor importante, nem redução significativa na amplitude de movimento tornozelo esquerdo, além de deambular normalmente. Sua(s) sequela(s) NÃO causa(m) necessidade de esforço acrescido para desempenhar sua atividade laboral habitual (agricultor)". A TNU, contudo, interpretou o laudo médico judicial por outra perspectiva. Entendeu que a prova dos autos reconhece a "redução da capacidade laboral", com base nos laudos anexos, transcritos abaixo: - Laudo pericial, evento 21: "1) A(s) sequela(s) do trauma, doença ou deficiência física ou mental de que o(a) periciado(a) é portador(a), causam: C.( X) Limitação (pode exercer sua atividade laboral habitual com algumas limitações); 2) Considerando a existência de limitação ou redução de capacidade laboral no periciado para o exercício de sua atividade habitual, há condições de ser mensurado grau de limitação laboral para o exercício da mesma em um percentual de 10% a 90%? (x) SIM, leve (10% a 30%), não sendo indicado o afastamento do trabalho"; - Laudo pericial, evento 28: "(...) 2. Essas sequelas, limitações, déficits ou debilidades de natureza permanente atualmente apresentadas pela parte autora decorreram de lesões já consolidadas? Essas lesões foram provocadas por algum acidente (de qualquer natureza)? Não há debilidade/limitação permanente. A limitação leve residual pode ser revertida com fisioterapia motora (o autor NÃO realizou, até então) (...) 5. As sequelas, limitações, déficits ou debilidades atualmente apresentadas pela parte autora implicam redução da sua capacidade para o exercício da mencionada atividade profissional ou demandam maior esforço para o seu desempenho? Em que grau (de acordo com a tabela abaixo)? Sim. O periciado tem um percentual de limitação leve e temporária para o exercício da atividade profissional exercida na época de acidente (ver o quesito 4) de 6% a 15%". Conforme fundamento da TNU, a decisão da TRPB recusou aplicação ao Tema 416 do STJ. De fato, o laudo judicial expressamente referiu haver "redução da capacidade laboral" entre 6% a 15%. Essa assertiva não deixa de ser contraditória com a outra conclusão de "inexistir esforço acrescido", já que são sinônimos redução da capacidade laboral, esforço acrescido e limitação ocupacional. TNU, Súmula 89 - PEDILEF 0006480-48.2019.4.03.6324/SP No Pedilef da Súmula 89, a TNU manteve a improcedência do auxílio-acidente, pois não provada a redução da capacidade laboral, a despeito de lesão consolidada no punho esquerdo. Segundo a 13ª TRSP, o laudo médico foi "categórico em afirmar a ausência de incapacidade laborativa ou redução desta, nos seguintes termos: "Conclusão. O quadro atual não gera alterações clínicas, sinais de alerta para piora clínica ou agravamento com o trabalho, fato este que leva à conclusão pela não ocorrência de incapacidade laborativa atual. A doença é passível de tratamento conservador adequado, que gera melhora clínica, e pode ser realizada de maneira concomitante com o trabalho. Após anamnese, avaliação física e análise de exames complementares e documentos constantes nos autos entendo que o autor(a) apresenta-se Capacitado para o trabalho e para suas atividades habituais. A data provável do início da doença é 2012. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade. Por fim, a conclusão manifestada representa a opinião deste perito à luz dos dados e demais documentos fornecidos pelas partes e daqueles constantes nos autos até a data da emissão deste laudo. Suas conclusões poderão ser revistas e eventualmente alteradas, caso sejam apresentadas novas evidências e fatos devidamente documentados". O laudo médico judicial constatou haver lesão consolidada mas refutou haver redução da capacidade labora", esclarecendo que: "a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: não; (...) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: não. (...) f) A mobilidade das articulações está preservada? R: redução de menos de 25% da flexão e extensão do punho esquerdo". A tese do recorrente era de que a lesão consolidada (fratura no punho com redução de menos de 25% da flexão e extensão) seria prova da redução da capacidade laboral. No entanto, a TNU - acertadamente - refutou a "presunção de redução da capacidade pela existência de lesão", já que os dois requisitos são autônomos. Não existe presunção de redução da capacidade laboral pela simples existência de "lesão consolidada", pois o esforço acrescido é avaliado segundo as atribuições ocupacionais. Convergências da Jurisprudência Vinculante. A partir dessas considerações, algumas conclusões são irrefutáveis quanto à delimitação dos requisitos: a) A lesão/dano segmentar/corporal e a redução da capacidade laboral são dois requisitos autônomos; b) A redução da capacidade laboral é definida também como "limitação funcional", "limitação ocupacional" ou "esforço acrescido"; c) Ambos os requisitos não são qualificados legalmente. O dano pode ser mínimo; assim como a redução da capacidade laboral também pode ser mínima; d) O fato de estar provado "uma lesão" não significa que haja redução da capacidade. Por outro lado, estar apto para a ocupação não infirma eventual limitação ocupacional; e) Não existe presunção de esforço acrescido pela mera existência de lesão consolidada. A lesão diz respeito ao segmento/órgão humano afetado; já a redução da capacidade laboral é mensurada a partir de esforço acrescido para desempenho das atribuições ocupacionais; f) Existe lesão consolidada (limitação médica de órgão/segmento) sem repercussão nas atribuições ocupacionais, ou seja, que não gera limitação ocupacional ou redução da capacidade laboral; g) A redução da capacidade laboral não é sinônima de incapacidade laboral. A redução do potencial pode ocorrer mesmo quando o segurado mantém a mesma ocupação. AUXÍLIO-ACIDENTE: PROCESSO E LAUDO MÉDICO Ainda dois aspectos processuais influenciam e embaralham o fato gerador do auxílio-acidente a ponto de gerar inúmeros controvérsias: 1º) As diferenças conceituais entre ciência médica e jurídica a respeito de "limitação"; 2º) A construção do conceito, pois a resolução é formulada pelo magistrado, após livre e motivadamente interpretar o laudo médico judicial. Conceitos Médicos e Jurídicos. As ciências médica e jurídica usam as expressões "incapacidade" e "limitação" em concepções distintas. Isso demanda cautela na interpretação das provas, pois a resolução de uma lide é dada por um magistrado após esclarecimentos de um expert médico. Para a OMS - Organização Mundial da Saúde, incapacidade é "qualquer redução ou falta (resultante de uma 'deficiência' ou 'disfunção ') da capacidade para realizar uma atividade de uma maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal". Simples essa concepção ampla de incapacidade, pois a ciência médica se ocupa do "tratamento do corpo e da mente". Ao se tomar a acepção ampla, tem-se que deve ser assegurado o tratamento público (SUS) ou privado (Seguro) havendo qualquer disfunção de parte do órgão, órgão, sistema ou mente. Para a ciência médica, o tratamento integral do corpo e da mente extrapola qualquer delimitação jurídica. Daí que é adotado o conceito amplo de incapacidade em vista da possibilidade de recuperar qualquer disfunção humana. Nesse diapasão, por exemplo, a "invalidez de um dedo" será causa para atendimento no SUS, eventual cobertura de seguro privado e, até mesmo, cobertura do extinto DPVAT. É que essa "invalidez" se amolda ao conceito de "incapacidade médica". Porém, nada representa quanto à incapacidade "laboral". A condição clínica depende do parâmetro legal do respectivo benefício, ou seja, dos elementos que compõem o fato gerador. Tratando-se de incapacidade laboral, a condição clínica é valorada dentre as atribuições esperadas para a ocupação. Desse modo, a incapacidade de um órgão/segmento (na ciência médica), se decorrente de um "acidente traumático", será equivalente à "lesão", mas não à "redução da capacidade laboral". Havendo lesão consolidada, cabe ao perito projetar a condição clínica nas atribuições exigidas da ocupação para mensurar o "esforço acrescido". O mesmo raciocínio da "invalidez do segmento/órgão" (amputação, inexistência de força/mobilidade), o perito médico formular em caso de "limitação do segmento/órgão" (redução da função do segmento afetado). Em suma, a incapacidade e a limitação médicas dizem respeito à integridade física/mental e ao funcionamento do corpo. Percebe-se, assim, que as acepções jurídica e médica de "limitação" não coincidem e isso gera incompreensões nos laudos médicos. A "limitação médica" (ou mesmo invalidez) de um segmento/membro é prova de um "dano / lesão segmentar" (ombro, joelho, fraturas diversas, coluna etc). Porém, há necessidade de valorar a repercussão da limitação médica (dano mínimo) nas atribuições ocupações para definir se há, ou não, Esforço Acrescido (sinônimo de redução da capacidade laboral). Exemplificando: redução de força em 10%, 20% ou 30%, perda da mobilidade em 30º, 35º ou 40º (graus) de ângulo, amputação de 1/3, ¼ ou metade do segmento etc. Essas são expressões que mensuram a "lesão consolidada" do respectivo segmento. Assim: - Ciência médica: limitação funcional é a restrição do funcionamento de um órgão/segmento/sentido; - Ciência jurídica: limitação funcional é o esforço acrescido para trabalhar; é a redução da capacidade laboral (em vista da ocupação da época do acidente); é a necessidade de adaptação; é condição que ocasiona diminuição na carga horária ou na produtividade. Executar a mesma atribuição de modo diferente não é esforço acrescido. A redução da capacidade laboral é valorada a partir desse quadro. Esse é o componente do fato gerador, distinto da lesão. Por esse motivo, é equivocado mensurar a redução laboral correlacionando com o percentual do trauma. Estando desempenhando a mesma ocupação, o prejuízo laboral deve ser referido como "esforço acrescido", como limitação ocupacional para "desempenhar atribuições" em comparativo com segurado sem a lesão. Esforço Acrescido. Que se reconheça ser nebulosa a descrição do fato gerador do auxílio-acidente, de difícil mensuração a capacidade do trabalhador, o que "provoca reflexão dos estudiosos, perplexidade dos examinadores e desconforto e inconformidade do titular do benefício, capaz de gerar dissídios infindáveis em matéria fática" (Wladimir Novaes Martinez. Curso de Direito Previdenciário, Tomo II,, 2ª ed., p. 764). A respeito disso, a conceituação originária de 1991 era mais palpável. Mesmo tendo sido alterada, a modificação se deu por acomodação sistêmica em vista da unificação do percentual do auxílio-acidente em 50%. A redação originária do art. 86 era mais compreensível pois: (1º) a noção de esforço acrescido é mais assimilável pelos profissionais; (2º) conectado, primordialmente, à reabilitação profissional. Como fenômeno burocrático e complexo, a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional (PRP) servia de "marco objetivo" para o fato gerador de duas das três hipóteses do auxílio-acidente. A unificação do percentual resultou na reformulação do art. 86, pois a exigência de Esforço Acrescido estava conectada à redução da capacidade "sem reabilitação profissional". Com isso, é plenamente válida a noção de Esforço Acrescido. A definição anterior era mais precisa quando definia limitação ocupacional como a "que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional" (art. 86 originário). Nessa esteira, o RPS, no art. 104, §4º, determinou que não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Entenda-se a expressão do decreto "dano funcional" do corpo/segmento; o mesmo com a "capacidade funcional" do corpo/sentido. Ou seja, o RPS expressa o que é admitido pela jurisprudência: a lesão consolidada que não reduz a capacidade laboral da ocupação exercida na data do trauma. Essa limitação não é "ocupacional", pois preserva o potencial laboral; de outro modo: não reduz em nada o potencial em comparação a outros trabalhadores que não tenham a lesão. Note-se que Esforço Acrescido não é incapacidade laboral. De fato, é impróprio - para fins do auxílio-acidente - abordar a redução do potencial laboral como "incapacidade laboral". Este é o requisito para o benefício por incapacidade. Naturalmente, a incapacidade para a ocupação, com sujeição a PRP, é prova do requisito, mas não esgota as possibilidades do fato gerador. E, tal como na redação anterior a 1995, o esforço acrescido é um "minus" comparativamente à incapacidade laboral. Enfatize-se: não é por causa da presunção de redução que resulta da conclusão da reabilitação que será exigida a incapacidade laboral no auxílio-acidente. A Interpretação do Laudo Médico: Princípios Processuais. Em demandas sobre incapacidade e deficiência, costuma haver um erro de perspectiva sobre o julgamento. A resolução é uma conclusão judicial, portanto, a definição do fato gerador é de responsabilidade do magistrado. O perito judicial auxilia no esclarecimento dos fatos, emitindo parecer sobre a condição clínica. Por conseguinte, é juridicamente viável haver discordância do laudo médico; embora a qualidade/credibilidade do perito resulte - na ampla maioria dos processos - em acolhimento do laudo e até fundamentação por remissão aos argumentos do expert médico. Isso decorre dos princípios processuais do convencimento motivado (CPC, art. 371, equivalente ao art. 131 do CPC/73) e da não vinculação da perícia (CPC, art. 479, equivalente ao art. 436 do CPC/73), ambos transcritos adiante: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento; Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Processualmente, portanto, é impróprio afirmar - peremptoriamente - que o fato gerador se resume à conclusão do perito. Não. O fato gerador é definido pela interpretação do magistrado em torno dos dados clínicos apresentados pelo segurado, apreciados pela Administração no PA e averiguados na perícia judicial. Inequivocamente, a perícia médica judicial é uma prova científica, o que - por si só - transparece respeitabilidade. Mesmo dotada de cientificidade, a perícia médica pode ser superada, com conclusão distinta do magistrado, se motivadamente são expostas as razões da conclusão divergente. Isso é legítimo quando a divergência judicial se alicerça justificando: (i) confusão conceitual, no laudo pericial, entre os termos da ciência médica e os do fato gerador do benefício; (ii) elementos do fato gerador são compreendidos de modo distintivo, objetiva e comparativamente confrontados com outros laudos médicos; (iii) a divergência repousa não no componente científico (condição clínica), mas nos fatores biopsicossociais do fato gerador (atribuições do trabalho, ocupações disponíveis etc). Assinale-se essa viabilidade. A recusa da perícia judicial, em verdade, não pode ocorrer se fundada exclusivamente em impressões pessoais infundadas, conforme pontuado nos votos dos ministros no Tema 213. AUXÍLIO-ACIDENTE: CONDIÇÕES E CASO CONCRETO A legislação não cobre todas as modalidades de segurado. O Auxílio-Acidente apenas é devido, com o RGPS de 1991, aos segurados: empregado, trabalhador avulso, segurado especial (STJ, Tema 627) e empregado doméstico (a partir da LC 150 de 02/06/2015). Para fins de aferição dessa condição de segurado, leva-se em conta o período de graça. Se na data do acidente, o segurado era Contribuinte Individual ou Facultativo não faz jus ao benefício (LBPS, art. 18, §1º; TNU, Tema 201). Em vista do fato gerador do auxílio-acidente e da condição clínica do(a) segurado(a), diversos requisitos NÃO ESTÃO COMPROVADOS. De todos os requisitos, comprovou unicamente a "lesão consolidada" e qualidade de segurado. Os demais, não estão provados, conforme fundamentação abaixo: - Acidente Traumático: Data e Provas. Como destacado acima, há necessidade de prova do acidente, mesmo antes da Lei 14.331/22; esta apenas condiciona a prova indiciária documental. No caso, o recorrente/autor não fez prova adequada do acidente traumático exógeno ou doença ocupacional. O laudo pericial assevera que a parte autora é acometida de "Protrusão discal lombar + listese grau I", e que as lesões decorrem de "doenças diversas (não classificadas como acidente do trabalho)" (Id 19243186, quesito 3.3). A requerente esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho em 2013 (Id 19243195), porém, em função de lesões no membro superior direito (Id 19243197), quadro diverso do diagnosticado pelo perito judicial o perito judicial. - Redução da Capacidade Laboral (ainda que mínima). Com efeito, os laudos médicos, administrativo e judicial, refutam a alegação de redução da capacidade laboral para a ocupação alegada pelo autor "(ainda que mínima)". Com efeito, em vista da ocupação da data do acidente, não há reconhecimento de redução da capacidade laboral. Conforme registrado acima, "limitação segmentar" é requisito autônomo e não se confunde com a "redução da capacidade laboral". A constatação de "acidente" e de "lesão" não resulta em presunção de redução da capacidade laboral, pois essa é valorada em vista das atribuições da ocupação do acidente. Percebe-se que o perito judicial, no laudo médico (ID 19243186), realizou adequada ponderação da condição clínica em torno das funções da profissão, não constatando "esforço acrescido". Acolho, portanto, a conclusão do douto perito judicial: capacidade (sem limitação funcional) para operador de caixa e para cozinheira. POSTO ISSO, voto por conhecer e negar provimento ao recurso inominado, rejeitando o benefício auxílio-acidente. Honorários inexigíveis, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. É como voto. José Carlos D. T. de Souza Juiz Federal ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018652-35.2025.4.05.8400 Trata-se de recurso contra sentença que negou pedido de auxílio-acidente, em razão de não reputar demonstrada a redução da capacidade laborativa da parte autora, amparada em laudo judicial, e não ter havido comprovação do liame entre a sequela e acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional. Recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença, com consequente concessão do benefício. Sem contrarrazões. PRELIMINAR Não prospera a alegação de nulidade do laudo, haja vista que o exame quanto à existência ou não de limitação foi procedida por profissional tecnicamente habilitado e equidistante das partes, sendo fornecidos elementos suficientes ao deslinde da controvérsia trazida aos autos, não havendo necessidade de complementação de perícia. Limitando-se a insurgência à irresignação quanto às conclusões desfavoráveis ao seu pleito, não há como acolher a prefacial suscitada. AUXÍLIO-ACIDENTE: REQUISITOS Os requisitos do auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da LBPS, que assim dispõe: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". São três os requisitos do fato gerador: 1. acidente traumático, 2. lesão segmentar consolidada e 3. redução da capacidade laboral. ACIDENTE TRAUMÁTICO. Até abril de 1995, o benefício era concedido apenas se decorrente de acidente de trabalho. Portanto, se o trauma ocorreu até 28 de abril de 1995, é indispensável comprovar a relação "acidentária" (acidente de trabalho) nos termos do conceito da LBPS, arts. 19 a 22. A partir de 29 de abril de 1995, o benefício foi expandido para cobertura de "acidente de qualquer natureza" (extralaboral). Antes dessa data, o acidente extralaboral não é causa legal do benefício por força do princípio tempus regit actum. O acidente (para este benefício) consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91 (TNU, Tema 269). É indispensável que o evento seja "exógeno". Portanto, as doenças (ressalvadas as enfermidades "acidentárias") não são causas legais para o auxílio-acidente. Se a doença gera um trauma é considerado "endógeno", como a diabetes, osteoporose, AVC ou irradiações com estresse ósseo. O acidente traumático, como requisito legal, sempre necessitou ser provado (administrativa e judicialmente). A prova podia ser apresentada por qualquer meio admitido no processo brasileiro. Contudo, a partir da Lei 14.331/22, há necessidade de prova documental indiciária do acidente, pois incluído o art. 129-A da LBPS, dispondo que: Os litígios relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei observarão o seguinte: II - (...) a petição inicial (...) deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade". Resumidamente, a respeito do acidente traumático: i) Origem exógena. Deve ser evento exógeno (externo ao corpo), oriundo de acidente que gera trauma corporal no segurado; ii) Espécies de trauma: a) acidente de trabalho (incluindo doença ocupacional): desde sempre; b) de qualquer natureza: desde 29.04.1995 (Lei 9.032/95). Há uma exceção, porém: a "perda da audição". Por opção legislativa, é exigido o nexo causal entre o trabalho e a "doença" que ocasiona a perda da audição (LBPS, art. 86, §4º); iii) Prova do evento: a) através de qualquer meio probatório: até 04.05.2022; b) condicionado a indício documental da ocorrência: desde 05.05.2022 (Lei 14.331/22). LESÃO SEGMENTAR CONSOLIDADA. 1. Lesão Segmentar. A legislação não exige nenhuma gradação da lesão ou do prejuízo corporal. Por isso, é pacífico que a "lesão mínima" (sinônima de "dano mínimo") pode justificar a concessão de benefício, se preenchidos os demais requisitos. O Anexo III do RPS exemplifica hipóteses de lesão corporal; todas com prejuízo de algum órgão humano ou parte do corpo. Ou seja, são apenas "lesões segmentares" que justificam o benefício; não há cobertura por sequelas psíquicas de um acidente. Reafirmando essa interpretação, a jurisprudência enfatiza a natureza exemplificativa do rol contido no Anexo III do RPS. Como isso, não se pode descartar também outras lesões (fora do anexo) pela gravidade do dano. Isso tem sido reiterado pelo STJ: (I) Súmula 44 - A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário; (II) Tema 416 - (...). O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (segunda parte da tese). 2. Lesão Consolidada. Ainda quanto à natureza da lesão, não há exigência legal de irreversibilidade da doença. O condicionamento legal é, literalmente, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente". Ou seja, a lesão deve estar consolidada, porém, não se exige irreversibilidade. Essa hermenêutica restou sedimentada no Tema 156 do STJ: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença". A lesão consolidada é a forma de comprovar a "redução de natureza permanente". No julgamento do Tema 156, os votos, no RESP 1.112.886/SP, explicitam as razões para descartar a reversibilidade da doença. A sentença "considerou a conclusão do laudo pericial de que o obreiro padece também de ombro doloroso à direita decorrente de tendinite do supra e infra espinhal, associado à bursite subacromial/subdelatóidea, reconhecendo o experto a concausalidade ocupacional. Entretanto, julgou improcedente o pedido por entender ausente a incapacidade parcial e permanente do segurado, por ser a lesão leve e com possibilidade de tratamento (fisioterapia e cirurgia), o que, como visto, vai de encontro ao entendimento jurisprudencial do STJ". Diversamente do acórdão recorrido, a jurisprudência do STJ tem que (i) "a irreversibilidade da moléstia não constitui requisito legal para a concessão de auxílio-acidente" (AgRg no Ag 1.108.738/SP, 5T, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 11.5.2009); (ii) "não se pode condicionar a percepção do auxílio-acidente à plausibilidade de reversão da incapacidade laborativa do segurado, estabelecendo limites não-previstos na legislação previdenciária" (AgRg no REsp. 871.595/SP, 5T, Rel. Min. A. Esteves Lima, DJe 24.11.2008); "a possível reversibilidade da moléstia, através de tratamento médico ou mesmo intervenção cirúrgica, não afasta o direito à percepção do auxílio-acidente" (AgRg no REsp. 721.523/SP, 6T, Rel. Min. conv. Carlos F. Mathias, DJU 22.10.2007, p. 382). Diferentemente da "reversibilidade", o real condicionamento legal é "após a consolidação das lesões" (art. 86 da LBPS) que reflitam "redução de natureza permanente" (Tema 156 do STJ). Elementar essa condição. É inexorável que a lesão esteja consolidada com redução permanente justamente em razão da natureza definitiva do benefício (outrora vitalícia). Depois de concedido, não há sequer previsão de revisão da condição clínica. O benefício é devido até a concessão de aposentadoria ao segurado, não se sujeitando o beneficiário nem mesmo a reexames médicos para manutenção do benefício. O auxílio-acidente, costumeiramente, se segue ao benefício por incapacidade (antigo auxílio-doença). E era deferido, originariamente, após o afastamento laboral e a conclusão da reabilitação profissional, consoante regulamentação inicial de 1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar sequela que implique: I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional - 30% do SB; II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional - 40% do SB; ou III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional - 60% do SB. A ciência médica indica os elementos que compõem o conceito de uma lesão consolidada com redução permanente. Lesão consolidada é aquela que está estabilizada, sem "perspectiva" de alteração clínica (para piora ou melhora). Outra nota elementar do requisito é a "conclusão do tratamento esperado" conforme o "estado da ciência médica" no momento da avaliação. Desse modo, a lesão consolidada que reduz permanentemente a capacidade é aferida a partir da: (a) estabilização do quadro clínico; (b) conclusão do tratamento esperado para o trauma; (c) aferição conforme ciência médica no momento da perícia. É a ciência médica que define esses critérios: tratamento e tempo normal para estabilização. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. O último requisito do fato gerador é a redução da capacidade para o trabalho exercido no momento do trauma. Quando vigoravam diferenças de percentuais (até 1995), a redução da capacidade laboral era mensurada por três gradações: (a) redução por exigir maior esforço ou necessidade de adaptação para a mesma atividade; (b) redução após reabilitação profissional para ocupação do mesmo nível de complexidade; (c) redução após reabilitação profissional para ocupação do nível inferior de complexidade. Hoje, tem-se que (na praxe) a conclusão de programa de reabilitação profissional-PRP gera uma presunção de redução da capacidade laboral. Diferentemente, se permanece na mesma ocupação (não tendo havido PRP), é sutil a valoração desse requisito. A jurisprudência tem se dedicado à interpretação desse ponto, conforme precedentes transcritos abaixo: - STJ, Tema 213: Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia; - STJ, Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão; - TNU, Súmula 88: A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça; - TNU, Súmula nº 89: Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. As Razões dos Precedentes STJ, Tema 213 - RESP 1.108.298/SC (Tema 213) No Resp n. 1.108.298/SC (Tema 213), o caso apreciado envolvia "disacusia" (perda da acuidade auditiva) em trabalhador metalúrgico na função de ajustador. O laudo médico judicial constatou: Disacusia Neurossensorial bilateral, sugestiva de PAIR (perda auditiva induzida pelo ruído) definitiva. Nada obstante a lesão mínima, o perito judicial não constatou haver maior esforço ou necessidade de adaptação para continuar no trabalho. Mesmo com laudo médico contrário, o TJSC concedeu o benefício por entender que haveria redução da capacidade laboral em razão do "dano constatado na perícia". A procedência se valeu dos seguintes argumentos: (i) bastaria a lesão segmentar, constatada no laudo; (ii) seria evidente que a "lesão" gera "redução da capacidade"; (iii) de qualquer modo, no contexto do autor, mesmo com laudo contrário, havendo dúvida sobre a "redução da capacidade laboral", o benefício se justificaria pelo princípio in dubio pro misero. Em contraposição, o STJ argumentou que: I. Não basta haver um dano à saúde. A redução da capacidade laboral é um requisito autônomo. Nos termos do Min. Nunes Maia, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostra configurado". II. É necessário comprovar a "diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia" (voto do Min. Nunes Maia); III. Não existe presunção de redução da capacidade laboral por lesão segmentar. O Min. Félix Fischer pontuou: "Observa-se que o e. Tribunal a quo entendeu por bem conceder o benefício acidentário ao recorrido, mesmo diante do fato de o perito ter expressamente atestado não ocorrer a perda ou a redução da capacidade laborativa do segurado. Para tanto adotou-se, como fundamento do v. decisum, o instituto da "concausa", bem como o princípio do in dubio pro misero. Sem embargo, no que se refere ao primeiro fundamento, chamo a atenção para o fato de que a figura da concausa, mencionada pela c. Corte de origem, sequer se relaciona com o requisito perda ou redução da capacidade de trabalho. O instituto referido tem, sim, de ver com o nexo etiológico entre o evento e o dano, condição efetivamente exigida para o pagamento do auxílio-acidente e que se mostra incontroverso na espécie"; IV. É irrelevante a possibilidade de "redução futura" da capacidade. O Min. Félix Fischer ponderou: "A rebater esse argumento, porém, o INSS aduziu nas razões do especial, litteris: a redução da capacidade há de ser presente. Não serve para a concessão do auxílio-acidente a possibilidade de futura redução da capacidade laborativa, posto que se estaria indenizando por evento futuro, incerto e prevenível". V. É descabida a dúvida, considerando que a prova pericial é completamente contrária. O Min. Félix Fischer enfatizou ser "inviável o benefício de dúvida a contemplar o segurado. Destaco, sob esse prisma, os seguintes trechos extraídos das razões do recurso, que confirmam a hipótese: 'Note-se que isto não se refere à prova, (a prova diz que não houve redução da capacidade laborativa em grau algum), mas à interpretação dada pelos julgadores, no sentido de dois requisitos legais distintos serem tomados por um só, resumidos indevidamente nesta equação: perda mínima da audição = redução da capacidade laborativa (ainda que mínima, mesmo para as atividade que não exijam acuidade auditiva). (...) Porém, em que pese a clareza e ausência de qualquer dúvida no laudo pericial, restando expresso que o autor não apresenta diminuição, o E. Tribunal de Justiça, especialmente através de sua Colenda 2ª Câmera, insiste, em situação como a dos autos, em decidir pela concessão do benefício, ainda que não configurados os requisitos legalmente previstos". VI. O laudo médico judicial pode ser superado, mas há necessidade de fundamento minimamente válido para se contrapor à opinião do "expert". A Min. Maria Thereza de Assis Moura mencionou: "Quanto ao requisito redução da capacidade laborativa, a Corte de origem, valendo-se de conclusões pessoais, obtemperou apenas que "seria por demais ingênuo negar que as funções exercidas pelo apelante não possam ter causado as lesões por ele apresentadas ou que essas não lhe acarretam o dispêndio de maior esforço quando do exercício de sua atividade profissional." Sem razão, entretanto. Como já dito, a perda da acuidade auditiva, por si só, não dá ensejo ao recebimento do benefício acidentário in espécie. Para tanto, se faz necessário que esta ocasione a efetiva redução da capacidade para o trabalho". A Ministra Maria Thereza ainda destacou que o acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de ação especial cível movida por ANE CAROLINE DE MENESES BATISTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, afasto a impugnação ao laudo pericial e indefiro os pedidos de realização de nova perícia e de audiência de instrução, pois não há nenhum vício ou contradição no laudo pericial que necessite ser esclarecido pelo perito. O laudo pericial já foi claro acerca da capacidade da parte autora, de modo que se afigura protelatório prolongamento da instrução para análise de pontos que já foram analisados na perícia. Passo, pois, ao mérito. O benefício de auxílio-acidente consiste em uma indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução na capacidade laborativa para o trabalho que antes exercia. O auxílio-acidente corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido até a data de início de qualquer aposentadoria, bem como a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ademais, o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Por fim, cumpre ressaltar que tal benefício previdenciário independe de carência, a teor do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Desta maneira, o auxílio-acidente será devido ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Se o acidentado ficar com sequela que implique uma redução da capacidade para o trabalho que exercia, ainda que mínima, terá direito ao auxílio-acidente. Tanto é que o fato do recebimento do auxílio-acidente não impede o acidentado de continuar trabalhando normalmente, por isso que tem natureza indenizatória e não compensatória. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial juntado concluiu que a parte autora é portadora de protrusão discal lombar e listese grau I (anexo 79395691). Contudo, tal condição não decorre de acidente ou doença profissional, mas de doenças diversas, de modo que não é possível a concessão do auxílio-acidente na hipótese em tela. Além disso, o perito afirmou que a capacidade laborativa da parte autora está substancialmente preservada, não foi afetada, tanto que a demandante continuou trabalhando como cozinheira até 2025, e não há sinais clínicos de déficit motor significativo ou limitação funcional grave. Sendo assim, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, III, da Lei 11.419/2006)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANE CAROLINE DE MENESES BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, Intimação - PROCESSO Nº: 0018652-35.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 17 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANE CAROLINE DE MENESES BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL DAYANNA BARRETO (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (Auxílio) ou PERMANENTE (Aposentadoria) I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID:;;; Detalhamento (tratamento, comportamento):.. Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim:. Observações: II – RGPS: INCAPACIDADE E LIMITAÇÃO 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO 4.0.1) Relativamente ao laudo administrativo, o quadro clínico é o mesmo/semelhante? - A conclusão é a mesma ou diverge? Indique as razões. Observações: LAUDO JUDICIAL ANTERIOR: NÃO SIM Processo (anterior): 4.0.2) Levando em consideração que o(a) periciando(a) já foi avaliado(a) por perito judicial (laudo em processo anterior), o quadro clínico (doenças/deficiências ou sintomas/sequelas/sintomas) foi alterado? NÃO. O quadro é substancialmente o mesmo. - Reitera-se a conclusão de: EM PARTE. O quadro é semelhante, mas este perito tem valoração distinta do quadro anterior. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - Quais as justificativas para a divergência? SIM. O quadro de saúde alterou-se. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - A data da alteração do quadro: (mês/ano) - Descrição da alteração (agravamento ou nova doença): - As causas e provas da mudança (em comparação com exame precedente): A documentação médica que subsidia a presente análise é (comparada ao laudo anterior): Observações: DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO (cf. 1.3) 4.1) Quanto à atual (ou última) atividade laborativa há, em vista do quadro clínico provado: CAPACIDADE. O estado clínico não dificulta e não gera impacto algum no trabalho; INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); LIMITAÇÃO. É possível desempenhar o trabalho, mas reduz a plena capacidade (com/sem esforço acrescido); significando, pela condição clínica:;; por questões diversas:;. Observações gerais:;. DAS OUTRAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das atividades habituais, do contexto socioeconômico e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das outras ocupações já desempenhadas (cf. 1.4), há:; (Se C/D) Sobre reabilitação:. Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever a “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos:;;;;. 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: 5 – PERÍODO DE INCAPACIDADE e ADICIONAL INVALIDEZ 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO da incapacidade atual? (mês/ano) Prova(s): Outras:;;;; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB:;; sobre atestados:;. Observações: 5.2) Houve incapacidade pretérita (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.3) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência permanente de outra pessoa?. Observações: 6 – LIMITAÇÃO FUNCIONAL Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido (...) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sem repercussão jurídica a limitação decorrente de “doença” não associada ao trabalho; RPS. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido (...) resultar sequela definitiva (...) que implique (revogado): I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. RPS. Art. 104. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. 6.0) Pertinência 6.1 a 6.3: 6.1) A(s) lesão(ões) decorre(m) de acidente de qualquer natureza ou acidente/doença laboral? Há evidências da origem da lesão? Quais?;. As lesões estão consolidadas? Enquadra-se no Decreto n. 3.048/99, Anexo III, como lesão: Observações (nexo laboral): 6.2) Sobre o IMPACTO da(s) lesão(ões), elas implicam redução da capacidade funcional? A NÃO. A capacidade funcional está preservada, não foi afetada; B HÁ limitação NÃO-FUNCIONAL. Não repercutem na capacidade funcional da “atividade habitual”, pois NÃO enseja ESFORÇO ACRESCIDO (nem mesmo mínimo); C SIM. Há limitação FUNCIONAL, pois HÁ ESFORÇO ACRESCIDO. Reduzida a capacidade laboral em alguma medida na atuação (correção/adaptação), carga horária ou produtividade (meta de rendimento). (Se 6.2.C) Reduzida a capacidade funcional em grau (para atividade habitual na data do acidente). Observações (descrever prejuízo funcional nas atribuições): 6.3) Qual a Data de Início da limitação funcional (se 6.3.C)? (mês/ano). Razões para não retroagir à DER/DCB:;; sobre atestados:;. Observações: 7 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 7.1) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 8 de julho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a) Intimação - PROCESSO Nº: 0018652-35.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0018652-35.2025.4.05.8400 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 08/07/2026.

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Documento

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

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Petição

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