Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-45.2025.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001411-45.2025.4.05.8304. AUTOR: TEREZA ARCELINA DA CONCEICAO REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A Presidência da República ajuizou a ADPF n. 1.236 contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros”. No bojo da ADPF foi deferida liminar para suspender o prazo prescricional das ações indenizatórias sobre descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 (decisão proferida em 17/06/2025). No dia 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli proferiu nova decisão liminar determinando a suspensão do andamento de processos que tratam da temática: “(...) determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Sendo assim, suspendam-se o feito até ulterior decisão. A secretaria deverá lançar movimentação de suspensão do feito por força de determinação judicial e promover o impulso necessário após o pronunciamento definitivo sobre a matéria, com comunicação às partes. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente) JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 15:58

Por decisão judicial

08/07/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 10:43

Documento

22/04/2025, 13:04

Distribuição (sorteio)

20/04/2025, 14:40

Documentos

•09/07/2025, 00:00