Recurso Inominado Cível 0055805-66.2024.4.05.8100 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0055805-66.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:07

Publicação

10/12/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:42

Petição

08/12/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ITALO GABRIEL DE OLIVEIRA PRATA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYRA SANTANA PESSOA - CE31489 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0055805-66.2024.4.05.8100 RECORRENTE: ITALO GABRIEL DE OLIVEIRA PRATA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYRA SANTANA PESSOA - CE31489 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO O recurso foi apresentado pela parte autora contra a sentença que negou o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, sob o fundamento de ausência de impedimento de longo prazo para justificar a concessão do benefício. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0055805-66.2024.4.05.8100 RECORRENTE: ITALO GABRIEL DE OLIVEIRA PRATA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYRA SANTANA PESSOA - CE31489 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com as modificações patrocinadas pelas Leis nºs 12.435 e 12.470/2011, determina que, para obter a concessão do benefício assistencial na qualidade de deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstaculizar a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora a incapacidade não precise ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula nº 48 - TNU), há de haver impedimento de longo prazo, que é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Além disso, a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, deve corresponder, em tese, a um montante inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita ou equivalente, podendo, porém, ser utilizados outros parâmetros para aferir a miserabilidade, consoante orientação do STF (Recursos Extraordinários 567985 e 580963). Com efeito, no RE 580.963/PR, o STF declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, permitindo a exclusão da renda mensal per capita familiar da renda oriunda de benefícios assistenciais a deficientes e de benefícios previdenciários a idosos no valor de um salário mínimo. Por seu turno, no RE 567.985/MT, o STF decidiu que o juiz não está impedido de averiguar outros elementos caracterizadores de estado de pobreza, não se prendendo ao parâmetro estrito da regra legal de um quarto do salário mínimo. Por sua vez, no julgamento do REsp 1112557, representativo de controvérsia, o STJ firmou entendimento possibilitando a demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Assim, a questão da miserabilidade deve ser aferida no caso concreto. No mérito, a parte autora/recorrente manifesta sua irresignação em face da sentença que negou a concessão do benefício de prestação continuada. Argumenta que os documentos médicos comprovam o impedimento de longo prazo. Sustenta ainda que o laudo social comprova os gastos excepcionais do núcleo familiar e justifica a superação dos requisitos objetivos previstos na legislação, comprovando a miserabilidade do autor O laudo pericial (id. 20526214) relata que o autor (17 anos, estudante do ensino médio) apresentou atestado com diagnóstico de transtorno do espectro autista. Todavia, não se verifica o enquadramento do seu quadro clínico como deficiência com impedimento de longo prazo, ou seja, superior a dois anos. Informa o médico perito no laudo que o autor/recorrente "apresenta laudo mencionando transtorno do espectro autista, porém não há nenhuma metodologia validada descrita nem seguimento observacional, tampouco relatórios multidisciplinares que forneçam subsídio a algum diagnóstico". Além disso, quanto ao aspecto econômico, o laudo social informa que o autor mora com a genitora. A renda do grupo familiar advém do emprego da mãe como vendedora de lanches (R$ 400,00 - declarado no laudo social), pensão alimentícia (R$ 400,00 - declarado no laudo social) e programa bolsa família (R$ 650,00), contabilizando-se o total de R$ 1.650,00. Assim, a renda per capita do grupo familiar é superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, não preenchendo dessa forma o requisito objetivo para concessão do benefício assistencial. A perícia social relata que: "A residência é de estrutura simples e estava em reforma. Construída de Alvenaria, com cobertura de telhas comuns, alguns cômodos com teto forrado em gesso, paredes rebocadas e pintadas e piso com revestimento em cerâmica. Há saneamento básico e a coleta de lixo é três vezes na semana, segunda-feira, quartafeira e sexta-feira. Provida de energia elétrica, água encanada (ambas com abastecimento regular) e internet. É composta por 03 cômodos, sendo: uma cozinha, um banheiro e um quarto. Em relação a mobília e eletrodomésticos, estes atende a necessidade imediata do núcleo familiar, sendo: dois guarda-roupas, uma cama, uma TV, um balcão, um fogão, uma geladeira, uma mesa de plástico e demais utensílios utilizados no cotidiano. Sobre à localização da residência, esta fica definida na zona urbana, localizada em rua pavimentada com asfalto, com fácil acesso e localização". Diante desse cenário, observa-se que embora a residência da família seja simples, possui móveis e eletrodomésticos que atendem às necessidades do cotidiano. Além disso, não há nos autos comprovação de gastos extraordinários capazes de impactar negativamente o orçamento familiar, de modo que não há comprovação de hipossuficiência para fins de concessão do benefício assistencial. Não evidenciado, in casu, deficiência/impedimento relevante que impeça a autora de exercer suas atividades e que cause obstrução à participação social, não se mostra devido o benefício assistencial almejado. Além disso, não havendo comprovação de miserabilidade, o benefício não pode ser concedido. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). RECORRENTE: ITALO GABRIEL DE OLIVEIRA PRATA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYRA SANTANA PESSOA - CE31489 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0055805-66.2024.4.05.8100 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0055805-66.2024.4.05.8100 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceara, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa e Danielle Cabral de Lucena. Fortaleza, data da sessão. NAGIBE DE MELO JORGE NETO 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal do Ceará

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:53

Não-Provimento

27/11/2025, 16:53

Mérito

19/11/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:53

Para julgamento de mérito

29/10/2025, 14:48

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 13:59

Recebimento

11/10/2025, 21:28

Documentos

Acórdão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. G. D. O. P. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYRA SANTANA PESSOA - CE31489 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIA ROSANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MAYRA SANTANA PESSOA - CE31489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0055805-66.2024.4.05.8100 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida nos autos, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC). O autor/embargante sustenta que a sentença embargada padece de três vícios. Primeiramente, aponta omissão quanto à teoria dos motivos determinantes e ao reconhecimento dos impedimentos de longo prazo pelo laudo pericial, argumentando que embora o Juízo tenha fundamentado a improcedência na suposta inconsistência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, deixou de enfrentar expressamente a conclusão pericial que reconheceu a existência de impedimentos de longo prazo com duração superior a dois anos. Em segundo lugar, alega omissão conjugada à contradição quanto à aplicação do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 (Lei do Autismo) em consonância ao caput do art. 20 da LOAS, sustentando que o julgador se omitiu em se manifestar sobre o fato de que o simples diagnóstico de deficiência em longo prazo é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Por fim, aponta omissão na análise da condição de hipossuficiência familiar e da realidade socioeconômica. O autor/embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas para o fim de "reexame da decisão embargada". O INSS não ofereceu contraminuta aos embargos, no prazo legal, apesar de devidamente intimado para tanto. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, conheço dos embargos opostos pela parte autora, dada a tempestividade. Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão (não apreciação de questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial), obscuridade (ausência de clareza com prejuízo à certeza jurídica), contradição (inserção de proposições incompossíveis) na decisão embargada ou ainda erro material. Senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado quando o embargante discorda, simplesmente, da solução dada ao caso concreto. A análise detida dos argumentos trazidos pelo autor/embargante na peça recursal revela que, sob o manto de alegadas omissões e contradições, busca, em verdade, a rediscussão dos fundamentos que levaram à improcedência do pedido. No que tange à alegação de suposta omissão relativa ao reconhecimento de impedimentos de longo prazo pelo laudo pericial, reputo que a sentença embargada enfrentou adequadamente a questão. Constou da decisão que "a perita foi expressa ao consignar que, embora o periciando apresente laudo mencionando tal diagnóstico, não há nenhuma metodologia validada descrita nem seguimento observacional, tampouco relatórios multidisciplinares que forneçam subsídio a algum diagnóstico". A sentença prosseguiu destacando que "a conclusão pericial é clara ao estabelecer que há necessidade de reavaliação com comprovação de tratamento", evidenciando que "sequer há certeza quanto à existência da deficiência alegada, elemento essencial para a concessão do benefício assistencial". Este Juízo levou em conta a manifestação da perita médica judicial acerca da necessidade de reavaliação e confirmação diagnóstica, destacando a ausência de metodologia validada. Relativamente à suposta análise deficiente da condição socioeconômica, a sentença embargada procedeu a minuciosa avaliação das condições familiares com base no laudo social elaborado pela assistente social nomeada pelo Juízo. A sentença considerou detalhadamente a composição da renda familiar (R$ 1.450,00), as despesas fixas (R$ 1.174,62), as condições habitacionais, a posse de bens essenciais e o apoio familiar esporádico, concluindo pela ausência de miserabilidade que justificasse a concessão do benefício. A crítica à consideração da renda informal como estável não prospera, pois a sentença não ignorou sua natureza eventual, mas avaliou o conjunto probatório que demonstrava a suficiência dos recursos familiares para a manutenção digna, considerando inclusive o apoio da família paterna quando necessário. A inclusão dos valores do Programa Bolsa Família no cálculo da renda familiar encontra respaldo na atual regulamentação (Decreto nº 12.534/2025), que revogou expressamente a exclusão antes prevista no Decreto nº 6.214/2007. Em síntese, a sentença embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas no processo, analisou detidamente a prova pericial e documental, aplicou corretamente a legislação pertinente e fundamentou de forma clara e suficiente as razões da improcedência. As alegações do embargante configuram, em essência, inconformismo com o resultado do julgamento neste primeiro grau de Jurisdição e tentativa de rediscussão do mérito sob o pretexto de sanear inexistentes vícios da decisão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos opostos pela parte autora. III - DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora. Prazo recursal interrompido pela oposição dos Embargos de Declaração (art. 50 da Lei nº 9.099/95, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26ª Vara/CE

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Da justiça gratuita. Inicialmente, defiro a justiça gratuita em favor da parte autora, dada a ausência de qualquer contraprova acerca da condição financeira desfavorável alegada na petição inicial. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011, que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.". Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da deficiência – Dos Impedimentos de Longo Prazo. A Constituição Federal ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove “não possuir meios de prover à própria manutenção”, enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustentar que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015). Define a Lei como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 12.470/2011). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como, à vista da possibilidade de autossustentar decorrente da capacidade laboral. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos, tem-se a existência de importantes inconsistências quanto ao alegado diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. A perita foi expressa ao consignar que, embora o periciando apresente laudo mencionando tal diagnóstico, "não há nenhuma metodologia validada descrita nem seguimento observacional, tampouco relatórios multidisciplinares que forneçam subsídio a algum diagnóstico". A conclusão pericial é clara ao estabelecer que há necessidade de reavaliação com comprovação de tratamento. Tal constatação revela que sequer há certeza quanto à existência da deficiência alegada, elemento essencial para a concessão do benefício assistencial. O fato de o periciando ter comparecido ao exame "colaborativo, eupneico" e sem apresentar "comportamentos atípicos", sendo descrito apenas como "algo tímido, um pouco introspectivo, mas coerente", corrobora a necessidade de investigação mais aprofundada antes de se confirmar o diagnóstico de autismo. A perita foi assertiva ao afirmar que deve ser reavaliado com comprovação de tratamento, o que evidencia a precariedade da documentação médica apresentada. Assim, à luz da avaliação pericial e dos documentos médicos trazidos aos autos, não se tem comprovação efetiva de que a parte autora exiba autismo em grau que constitua realmente impedimento a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais. Dos meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Constituição Federal garante o benefício ao idoso/deficiente que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, dispondo o § 3.º do art. 20 da Lei n.° 8.742/93 que se considera incapaz de prover a manutenção a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Neste ponto, imprescindível invocar a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade em caráter progressivo do § 3.º do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de ¼ (um quarto) do salário-mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Destarte, não pode o magistrado valer-se unicamente da literal dicção do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 para avaliar a capacidade de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo necessariamente analisar a situação de cada grupo familiar, examinando elementos de ordem pessoal, econômico, cultural e social. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser sopesados com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial, senda esta também a orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Acrescente-se a possibilidade de Decreto regulamentador do Poder Executivo aumentar o limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, a partir de 1.º de janeiro de 2022 (art. 6.º da Lei nº 14.176/2021), assim como utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§§ 11 e 11-A da LOAS). O laudo social elaborado pela assistente social nomeada por este Juízo, após minuciosa visitação domiciliar, demonstra de forma inequívoca que o núcleo familiar não se encontra em situação de miserabilidade que justifique a concessão do benefício assistencial. A perícia social averiguou que a família, composta por duas pessoas (o autor e a genitora), possui renda mensal de R$ 1.450,00, proveniente de três fontes distintas: R$ 650,00 do Programa Bolsa Família, R$ 400,00 de pensão alimentícia e R$ 400,00 de atividade informal da genitora (venda de lanches na feira). Embora as despesas fixas sejam de R$ 1.174,62, restando margem de R$ 275,38, deve-se considerar que a família conta ainda com apoio financeiro esporádico da família paterna do demandante, conforme declarado pela própria genitora deste. A situação habitacional revela condições dignas de moradia, com residência cedida pela família paterna do postulante, construída em alvenaria, com cobertura de telhas, paredes rebocadas e pintadas, piso cerâmico, saneamento básico, energia elétrica, água encanada e internet. A casa dispõe de mobília e eletrodomésticos que atendem às necessidades do núcleo familiar, incluindo guarda-roupas, cama, televisão, fogão, geladeira e demais utensílios. A assistente social consignou que "verificou-se detalhadamente na perícia Social in loco ao autor I. G. D. O. P. que pleiteia o BPC, não se encontra em situação financeira desfavorável. Mesmo não havendo renda fixa mensal advinda de atividade formal, a família não se encontra em situação de pobreza. O autor dispõe de amparo familiar, está resguardado quanto à moradia, não foi apresentado gastos extraordinários com saúde e alimentação e é bem assistido por seus familiares. Não observou-se nenhum traço de miserabilidade no contexto analisado". A impugnação apresentada pela parte autora quanto à avaliação social não merece acolhida, por diversas razões fundamentais. Primeiramente, quanto à alegação de que os valores do Programa Bolsa Família não deveriam integrar o cálculo da renda familiar, deve-se observar que o Decreto nº 12.534/2025 revogou expressamente o inciso II do parágrafo segundo do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007, que anteriormente excluía do cômputo da renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Assim, a regulamentação ora vigente não mais prevê a exclusão dos valores do Programa Bolsa Família do cálculo da renda familiar, tornando juridicamente correta a inclusão de tais valores pela perita social. A fundamentação jurídica da impugnação está, portanto, superada pela nova regulamentação. A crítica quanto à ausência de análise das barreiras sociais enfrentadas pela criança com deficiência também não prospera, considerando que sequer há confirmação definitiva do diagnóstico, conforme constatado no laudo médico pericial. Ademais, a avaliação social considerou adequadamente as condições concretas de vida da família, constatando que o autor "dispõe de amparo familiar, está resguardado quanto à moradia" e "é bem assistido por seus familiares". Considerando a renda familiar total de R$ 1.450,00 e a composição familiar de duas pessoas (o requerente e sua genitora), a renda per capita alcança o valor de R$ 725,00, que, segundo a apuração técnica da perita social, descaracteriza situação de miserabilidade. A família possui amparo familiar, moradia adequada, renda suficiente para as necessidades básicas e apoio da família paterna do autor quando necessário. Em suma, as circunstâncias supracitadas levam à percepção de que o requerente e a família não enfrentam situação típica de vulnerabilidade socioeconômica para o fim de gozo de benefício de cunho eminentemente assistencial, o que impõe a rejeição da pretensão deduzida na demanda. III – DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, defiro a justiça gratuita e julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE

09/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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