Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001710-28.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001710-28.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:47

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:47

Documento

27/01/2026, 07:42

Definitivo

26/01/2026, 11:12

Publicação

21/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001710-28.2025.4.05.8302. AUTOR: LADJANE FELIX LINS Advogado do(a) AUTOR: DAVI VICTOR MARINHO DE SOUZA - PE48488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Caruaru, 11 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 31ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 00:10

Preparada para Envio

28/11/2025, 12:08

Documento

27/11/2025, 10:23

Evolução da Classe Processual

14/11/2025, 06:36

Documento

13/11/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: LADJANE FELIX LINS EMENTA PROCESSO 0001710-28.2025.4.05.8302 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. REGISTRO DE FATOS FALSOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARBITRAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO i) existência de interesse processual; ii) cognoscibilidade de recurso abstrato; consequências da invocação de fatos falsos. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão recorrida. Consoante lição clássica, "A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: LADJANE FELIX LINS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DAVI VICTOR MARINHO DE SOUZA - PE48488-A RELATÓRIO. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001710-28.2025.4.05.8302 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: LADJANE FELIX LINS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DAVI VICTOR MARINHO DE SOUZA - PE48488-A VOTO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001710-28.2025.4.05.8302 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: LADJANE FELIX LINS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DAVI VICTOR MARINHO DE SOUZA - PE48488-A ACÓRDÃO. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001710-28.2025.4.05.8302 trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se." (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos, 6 ed. Cit.., p. 176-178.). Não atende, ainda, tal princípio o recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão, na hipótese de um deles ser suficiente para a manutenção do julgado. No caso, verifica-se que o recurso, quanto ao mérito, é uma peça abstrata, que não se presta a autorizar a revisão de decisão judicial. Quanto à preliminar apresentada, a questão é mais grave: trata-se de exaurimento da mesma conduta de descuido, pela qual a parte ré apresenta peças abstratas, documentos identificados abstratamente, culminando com o registro de fatos falsos, especificamente a suposta ausência de apresentação de documentos em processo administrativo. Vê-se que o processo anexado aos autos com o mencionado descuido é diverso daquele impugnado pela parte autora, anexado conjuntamente com a petição inicial, nos qual foram apresentados os documentos referentes ao pedido de reconhecimento de atividade especial. A apresentação de recurso de tal maneira atenta contra a lealdade processual, tentando induzir o julgador a erro, mediante o registro de fatos falsos, oriundo de descuido com os deveres exigidos das partes. Não conheço do recurso. O registro de fato falso, concernente a suposta ausência de apresentação de documentos em processo administrativo, enseja condenação por litigância de má-fé (Art. 80, II, do CPC). Condeno o recorrente em multa, que arbitro em 10% do valor da causa, devendo, ainda, indenizar a recorrida, conforme previsão do Art. 81, par. 3o. do CPC, arbitrado o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. Recorrente condenado em litigância de má-fé, fixada pena de multa (10 % do valor da causa) e indenização (arbitrada em R$ 10.000,00). ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001710-28.2025.4.05.8302

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2025, 11:25

Petição

29/08/2025, 23:17

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: LADJANE FELIX LINS EMENTA PROCESSO 0001710-28.2025.4.05.8302 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. REGISTRO DE FATOS FALSOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARBITRAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO i) existência de interesse processual; ii) cognoscibilidade de recurso abstrato; consequências da invocação de fatos falsos. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão recorrida. Consoante lição clássica, "A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: LADJANE FELIX LINS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DAVI VICTOR MARINHO DE SOUZA - PE48488-A RELATÓRIO. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001710-28.2025.4.05.8302 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: LADJANE FELIX LINS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DAVI VICTOR MARINHO DE SOUZA - PE48488-A VOTO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001710-28.2025.4.05.8302 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: LADJANE FELIX LINS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DAVI VICTOR MARINHO DE SOUZA - PE48488-A ACÓRDÃO. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001710-28.2025.4.05.8302 trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se." (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos, 6 ed. Cit.., p. 176-178.). Não atende, ainda, tal princípio o recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão, na hipótese de um deles ser suficiente para a manutenção do julgado. No caso, verifica-se que o recurso, quanto ao mérito, é uma peça abstrata, que não se presta a autorizar a revisão de decisão judicial. Quanto à preliminar apresentada, a questão é mais grave: trata-se de exaurimento da mesma conduta de descuido, pela qual a parte ré apresenta peças abstratas, documentos identificados abstratamente, culminando com o registro de fatos falsos, especificamente a suposta ausência de apresentação de documentos em processo administrativo. Vê-se que o processo anexado aos autos com o mencionado descuido é diverso daquele impugnado pela parte autora, anexado conjuntamente com a petição inicial, nos qual foram apresentados os documentos referentes ao pedido de reconhecimento de atividade especial. A apresentação de recurso de tal maneira atenta contra a lealdade processual, tentando induzir o julgador a erro, mediante o registro de fatos falsos, oriundo de descuido com os deveres exigidos das partes. Não conheço do recurso. O registro de fato falso, concernente a suposta ausência de apresentação de documentos em processo administrativo, enseja condenação por litigância de má-fé (Art. 80, II, do CPC). Condeno o recorrente em multa, que arbitro em 10% do valor da causa, devendo, ainda, indenizar a recorrida, conforme previsão do Art. 81, par. 3o. do CPC, arbitrado o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. Recorrente condenado em litigância de má-fé, fixada pena de multa (10 % do valor da causa) e indenização (arbitrada em R$ 10.000,00). ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001710-28.2025.4.05.8302

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LADJANE FELIX LINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0001710-28.2025.4.05.8302 Trata-se de ação ajuizada por LADJANE FELIX LINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (24/03/2023), com a conversão de período especial em comum. Em contestação (id. 66065896), o INSS arguiu, preliminarmente, a falta de interesse processual, ante a ausência de requerimento administrativo em relação ao enquadramento como tempo especial. No mérito, sustentou que a parte autora não comprovou o labor em condições especiais e não preenche os requisitos para concessão da aposentadoria pleiteada. Réplica pela parte autora (id. 67612436). É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – falta de interesse processual Sustenta o INSS a falta de interesse processual ao argumento de que inexiste qualquer documento que permita a conclusão de que, durante algum(ns) do(s) período(s) indicado(s) na inicial, tenha a parte autora desempenhado atividades sob condições especiais. Compulsando o respectivo processo administrativo, constato que foram juntados aos autos LTCAT e PPP, documentos hábeis para avaliar e comprovar a pretensão de reconhecimento de atividade especial no período indicado (id. 62989382, págs. 2/16). Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito – da aposentadoria por tempo de contribuição Saliento que a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço e criou a aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: “Art. 201. [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (grifo próprio). Considerando que a parte autora filou-se ao RGPS antes de 16/12/1998, aplica-se ao caso a regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional 20/98, que assim dispõe: “Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” (grifo próprio) Importa observar que a Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2019, modificou os critérios para concessão de diversos benefícios, assim como houve a exclusão de outros, a exemplo da aposentadoria unicamente por tempo de contribuição, exigindo, a nova modalidade, a soma de contribuições e idade mínima. O novo regramento, assim dispõe: a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher (art. 201, §7º, I, da CF); b) até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem (art. 19 da EC n.º 103/2019). Assim, a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição restou extinta no RGPS, conforme novo regramento dado pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, observados eventuais direitos adquiridos no regime anterior. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Deste modo, ao segurado que não implementou todos os requisitos para concessão de benefício até a entrada em vigor da lei nova não poderá requerer a aplicação da lei antiga, com base no regime jurídico anterior, sob o argumento de regime anterior mais favorável. Portanto, para quem não atingiu os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019, deverá observar as regras de transição advindas com EC n.º 103/2019. De acordo com a regra de transição prevista no art. 18 da EC n.º 103/2019, o segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019 poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 60 anos de idade para mulher; b) 65 anos de idade para homem; e c) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, até o ano de 2023. A segunda regra de transição, prevista no art. 15 da EC n.º 103/2019, é a que trata da somatório de pontos (idade mínima redutível + tempo de contribuição). Tal regra de transição também é conhecida como aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação e aplica-se ao segurado antigo do RGPS, ou seja, que já estava contribuindo para a Previdência Social no momento da vigência da Reforma da Previdência em novembro de 2019. Exige-se o tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, mais a idade mínima redutível para a somatória dos pontos. O artigo 15 da EC 103/2019 tem a seguinte redação: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. A regra de transição contida no art. 16 da EC 103/2019, aplicada ao segurado antigo do RGPS (filiação antes de 13/11/2019), possibilita a concessão de aposentadoria atrelada à idade mínima, observando-se os seguintes requisitos: a) idade de 61 anos, se homem, e 56 anos de idade, se mulher; e b) 35 anos de contribuição, para o homem, e 30 anos de contribuição, para a mulher. A idade mínima exigida será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinjam 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) para o homem. A regra de transição contida no art. 17 da EC 103/2019 determina que, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e b) cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Por fim, a reforma constitucional ainda previu a regra de transição com pedágio de 100%. Tal regra de transição também é restrita a antigo filiado do RGPS e pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos (art. 20 da EC 103/2019): a) tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; b) pedágio de 100% do tempo faltante na data da publicação da EC nº 103/2019; e c) 60 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher. Nesta regra, o tempo faltante para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser superior a 2 (dois) anos, ao contrário do que prevê a regra limitativa prevista no artigo 17. O segurado, todavia, deverá contribuir pelo dobro do tempo faltante para a aposentadoria na data de publicação da EC 103/2019 (13/11/2019). A aposentadoria especial é devida a trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A carência do referido benefício é idêntica à das demais aposentadorias, sendo o diferencial apenas a contagem do tempo contributivo, que poderá ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. O Decreto nº 4.827, de 3/09/2003, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Por oportuno, reproduzo o referido artigo: “Art. 1º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Assim, tornou-se pacífico na jurisprudência que “o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido” (REsp 381.687/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 06.06.2002, DJ 01.07.2002 p. 378). Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas, a seguir expostas: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais ou que o segurado estivesse sujeito aos agentes insalubres previstos no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. O rol contido no Decreto era considerado meramente exemplificativo, e conforme a jurisprudência se entendia que a aposentadoria especial poderia ser concedida ao segurado se perícia judicial constatasse que a atividade por ele exercida fosse insalubre, perigosa ou penosa (Súmula 198, do extinto TFR). 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto nº 2.172 de 05 de março de 1997, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a partir de 06/03/97, passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Em suma: a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional ou agente nocivo; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/1997 após a edição do Decreto 2.172/97 de 05/03/1997, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. A Lei 9.528/1997 estabeleceu para as empresas a obrigação de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (art. 57, §4º, da Lei 8.213/1991). Regulamentando essa disposição, o Decreto 4.032/2001 deu nova redação ao art. 68, §2º, da Lei 8.213/1991, estabelecendo que a comprovação da exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário. O Perfil Profissiográfico Previdenciário substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinados pelo responsável técnico (AC 200603990200814, Desembargadora Federal Marisa Santos, TRF3 - Nona Turma, 20/05/2010). Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o laudo que dá sustentação ao PPP não precisa ser contemporâneo à atividade laborada, sendo esse, inclusive, o entendimento encartado na Súmula 66, da TNU. A propósito, vale transcrever excerto de precedente oriundo do TRF2, elucidativo a respeito desse assunto: "O fato de não serem os laudos contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a isso obrigue o emitente ou o empregador a quem cabe encomendar a realização da perícia da qual decorrerá a emissão do laudo e que o fato da não contemporaneidade vá prejudicar a atestação das condições de trabalho havidas, seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam" (AC 200451120005260, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 02/12/2010 - Página: 283/284). É de bom alvitre salientar que, consoante a Súmula nº 09 da TNU, “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Por fim, impende destacar um último aspecto acerca do tempo de atividade especial laborado: a possibilidade de conversão do período especial em comum. A Súmula nº 50, da TNU dispõe: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. Desse modo, quando reconhecido determinado período como especial, independentemente do ano em que foi exercido, é sempre possível sua conversão em comum. A conversão deixou de ser admitida a partir da Emenda Constitucional 103/2019, na forma do art. 25, §2º, da Emenda Constitucional 103/2019. Tecidas considerações genéricas acerca do regime jurídico, passo a tratar do caso concreto. Alega a autora contar com tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indicando os seguintes períodos como laborados sob condições especiais: i) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS MESON LTDA - de 01/09/1983 a 01/06/1984; ii) MUNICÍPIO DE OLINDA/PE – de 16/06/1986 a 20/11/1990; iii) INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAÚDE – de 02/04/1992 a 18/01/1994; iv) MUNICÍPIO DE CARUARU/PE - de 01/04/1997 a 31/12/2010. Consta dos autos sentença proferida nos autos do processo nº 0008008-07.2023.4.05.8302 (id. 62989374), que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria, porém, reconheceu a especialidade dos períodos laborados pela parte autora entre 01/09/1983 e 01/06/1984; 16/06/1986 e 20/11/1990; 02/04/1992 e 19/01/1994. Assim, os períodos indicados nos itens “i”, “ii” e “iii” são incontroversos, em respeito à coisa julgada. A fim de subsidiar o pleito relativo período do item “iv”, a parte autora acostou aos autos PPP e LTCAT do período citado (id. 62989378), dando conta de que esteve exposta a agentes biológicos. Dos agentes biológicos A legislação previdenciária considera agentes biológicos as bactérias, fungos, protozoários, parasitas, vírus e outros que tenham a capacidade de causar lesões em diversos graus nos seres humanos e que podem ser chamados de patógenos. A análise de exposição a tais agentes é feita de forma qualitativa, em qualquer período. O enquadramento do agente nocivo deve levar em conta os períodos laborados, nos seguintes termos: a) Até 05/03/1997 o enquadramento deve ser feito nos códigos 1.3.1 ou 1.3.2 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou nos códigos 1.3.1, 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 ou 1.3.5 do quadro anexo do Decreto nº 83.080/1979, conforme o caso. b) De 06/03/1997 a 07/05/1999 o enquadramento deve ser feito no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 08/05/1999, utilizar o código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. Os Decretos regulamentam o assunto da seguinte forma: D53831 (código 1.3.2): BIOLÓGICOS GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS – ANIMAIS Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes. Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. D83080 (códigos 1.3.2 a 1.3.5): ANIMAIS DOENTES E MATERIAIS NFECTO-CONTAGIANTES Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório). 1.3.3 PREPARAÇÃO DE SOROS, VACINAS, E OUTROS PRODUTOS Trabalhos permanentes em laboratórios com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas, técnicos de laboratórios, biologistas). 1.3.4 DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). 1.3.5 GERMES Trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-toxicologistas, técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia, técnicos de laboratório de gabinetes de necropsia, técnicos de anatomia). D2172 e 3048 (código 3.0.0 e 3.0.1): BIOLÓGICOS Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas. MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Em relação à habitualidade e permanência na exposição no caso de agentes biológicos, a TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE (DJ 12/12/2019 - Tema 211), firmou a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. A TNU também já sedimentou entendimento nesse sentido, conforme se evidencia do TEMA 205: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. (grifos inexistentes na redação original). Pois bem. No caso concreto, a demandante juntou aos autos PPP (id. 62989378) referente ao vínculo laborado junto à Prefeitura do Município de Caruaru/PE. O documento, emitido em 28/07/2022, registra que a parte autora, sem EPI eficaz, laborou com exposição a agentes biológicos, ocupando o cargo de “atendente de enfermagem” no período entre 01/04/1997 a 31/12/2010. Consta ainda do respectivo LTCAT que o labor foi exercido em emergências de hospital público e que a demandante estava exposta de modo habitual e contínuo aos agentes nocivos apontados. Registre-se que o próprio conceito de habitualidade e permanência do agente biológico pressupõe o risco potencial de contaminação e contágio por agentes biológicos, não se exigindo a exposição durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado. Ou seja, o fato de o segurado realizar algumas tarefas que não o exponham ao contato direto com agentes biológicos durante a sua jornada de trabalho não elide o reconhecimento da especialidade do labor, desde que comprovado o permanente risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador em virtude da exposição a agentes biológicos. Com isso, nota-se que durante o período de 01/04/1997 a 31/12/2010 a autora esteve exposta habitualmente a agentes biológicos inevitáveis no exercício da profissão de atendente de enfermagem, tendo risco de contágio elevado quando em comparação com outros ofícios. Sendo assim, o período de 01/04/1997 a 31/12/2010 deve ser considerado como especial. Conclusão Feitas tais considerações, computando-se os períodos devidamente comprovados nos autos e convertendo os especiais em comum, vislumbra-se o seguinte quadro contributivo: Nº Vínculo Início Fim Fator Tempo Carência 1 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS MESON LTDA 01/09/1983 01/06/1984 1.20 Especial 0 anos, 9 meses e 1 dia + 0 anos, 1 mês e 24 dias = 0 anos, 10 meses e 25 dias 10 2 EXPRESSO VERA CRUZ LTDA 01/06/1984 14/08/1984 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias Ajustada concomitância 2 3 BOA VISTA CONFECCOES LTDA 13/09/1984 31/05/1985 1.00 0 anos, 8 meses e 18 dias 9 4 LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA 01/06/1985 30/10/1985 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 5 LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS 01/11/1985 30/12/1985 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 6 MUNICIPIO DE OLINDA 16/06/1986 03/04/1991 1.20 Especial 4 anos, 9 meses e 18 dias + 0 anos, 11 meses e 15 dias = 5 anos, 9 meses e 3 dias 59 7 INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE 02/04/1992 18/01/1994 1.20 Especial 1 ano, 9 meses e 17 dias + 0 anos, 4 meses e 9 dias = 2 anos, 1 mês e 26 dias 22 8 MUNICIPIO DE CARUARU 01/04/1997 31/12/2010 1.20 Especial 13 anos, 9 meses e 0 dias + 2 anos, 9 meses e 0 dias = 16 anos, 6 meses e 0 dias 165 9 MUNICIPIO DE CARUARU 01/01/2011 31/05/2011 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 10 MUNICIPIO DE CARUARU 03/01/2011 31/12/2012 1.00 1 ano, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância 19 11 MUNICIPIO DE CARUARU 01/01/2013 31/07/2013 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 12 RECOLHIMENTO 01/02/2022 31/05/2023 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 16 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (24/03/2023) 30 anos, 6 meses e 19 dias 319 58 anos, 0 meses e 11 dias Logo, conclui-se que, na DER, a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (58 anos). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, dando resolução ao mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19, com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, o benefício, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora. Condeno o INSS, ainda, a pagar ao autor as parcelas vencidas desde a DER, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Caruaru/PE, data de validação do sistema. 31ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

09/07/2025, 00:00

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