Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054308-17.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054308-17.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO VERAS FALCAO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE LIMA DUTRA DE OLIVEIRA - CE50029 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes da expedição da RPV, por cinco dias. Decorrido o prazo sem que nada seja requerido, remeta-se a RPV para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Confirmado o depósito nos autos, arquive-se, com baixa. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta do Juizado Especial adjunto da 20ª Vara PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054308-17.2024.4.05.8100

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 13:52

Petição (Laudo Pericial)

22/04/2026, 14:17

Documento

24/03/2026, 18:37

Preparada para Envio

09/03/2026, 15:41

Petição

09/03/2026, 15:40

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:10

Decurso de Prazo

08/02/2026, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO VERAS FALCAO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE LIMA DUTRA DE OLIVEIRA - CE50029 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO No bojo destes autos, proferiu-se sentença transitada em julgado cujo dispositivo declarou o direito à restituição à parte autora os valores pagos a título de Imposto de Renda - Pessoa Física (IRPF) sobre os seus proventos de aposentadoria de 29/11/2022 a 30/09/2023. (id. 78325954). Iniciado o cumprimento de sentença, a parte autora apresentou a planilha de id. 124003437, no valor total de R$ 8.818,95 (oito mil oitocentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos). Intimada para se manifestar sobre os cálculos, a Fazenda Nacional concordou com os valores apresentados pela parte autora (id. 137470569). Considerando, pois, a ausência de impugnação por parte da Fazenda Nacional sobre os cálculos apresentados, homologo a planilha de id. 124003437, devendo ser expedida RPV em favor da autora no valor de R$ 8.818,95 (oito mil oitocentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 8.048,23 (oito mil e quarenta e oito reais e vinte e três centavos) o principal e R$ 770,72 (setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos) de SELIC, atualizados até outubro/2025. Intimem-se. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054308-17.2024.4.05.8100

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 18:41

Expedida/Certificada

16/12/2025, 18:41

Outras Decisões

16/12/2025, 18:41

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:45

Petição (Contraminuta)

13/12/2025, 12:49

Documento (Certidão)

05/12/2025, 16:57

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0054308-17.2024.4.05.8100. Autora: Francisco Veras Falcão Réu: União/Fazenda Nacional SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Cível especial ajuizada por Francisco Veras Falcão em face da União Federal (Fazenda Nacional) através da qual pretende que seja declarada inexistente a relação jurídica-tributária entre o autor e a ré, com relação ao imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos percebidos enquanto permaneceu na ativa e seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o seu diagnóstico, apontado em laudo, 25/11/21; bem como condenar a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL a restituir os valores já descontados enquanto permaneceu na ativa, já portando a deficiência, e de sua aposentadoria, a título de imposto de renda, desde a data do seu diagnóstico (CEGUEIRA MONOCULAR), em 25/11/2021. Informa que, por meio de apresentação de laudo pericial, requereu junto a Receita Federal a isenção de imposto de renda sobre seus proventos. Assim, cessaram-se os descontos a partir de outubro de 2023. Em petição de id. 61633767, a União não se opõe aos pleitos da presente demanda, em relação aos valores de IRPF retidos pelo Ministério da Saúde, tão somente em relação aos proventos de aposentadoria e/ou pensão e a partir de 25/11/2021 até a data em que cessaram os descontos, respeitando-se a prescrição quinquenal e com posterior apuração dos valores em eventual liquidação de sentença. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.a) Da prescrição Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre apontar que, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte, e não a partir de cada retenção efetuada, como se explica no aresto a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR (9/6/2005). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 4/STF. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... 4. No caso concreto, a Primeira Turma adotou a tese prevalente sobre a aplicação das alterações promovidas pelo art. 3º da LC 118/2005 e manteve, na íntegra, o acórdão de origem, segundo o qual, tendo a ação sido proposta após a vigência da LC 118/2005, encontrava-se fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão da parte contribuinte de discutir os valores indevidamente retidos. 5. Considerou-se, todavia, que, em se tratando de ação objetivando a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o marco inicial da contagem do quinquênio legal seria a data de retenção dos valores, e não a data da entrega da declaração do ajuste anual. 6. Nesse tópico, o posicionamento adotado dissente do entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Precedentes: REsp 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgRg no REsp 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. 7. Logo, a pretensão recursal merece acolhimento para se reconhecer que o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. E, considerando a relevância dessa data para o deslinde da controvérsia, cuja identificação não foi feita pelo acórdão hostilizado e tampouco pode ser aferida em recurso especial por demandar revolvimento do acervo probatório, há necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Direito à espécie segundo as premissas jurídicas aqui estabelecidas. 8. Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) No presente caso, em que se pede o reconhecimento de isenção de imposto de renda a partir de 25/11/2021 e a presente ação foi ajuizada em 16/12/2024, não há que se falar em prescrição. 2.b) Do mérito propriamente dito 2.b.i) Da isenção do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos na ativa Como exposto no relatório acima, almeja a parte autora a condenação da ré a restituir os valores descontados enquanto permaneceu na ativa, já portando a deficiência, e de sua aposentadoria, a título de imposto de renda, desde a data do seu diagnóstico (CEGUEIRA MONOCULAR), em 25/11/2021. No que se refere inicialmente aos valores descontados enquanto permaneceu na ativa, tem-se que o art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, que predica o seguinte: “Art. 6.º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)” (grifos acrescidos) Como se observa, em se tratando das moléstias ali enumeradas, a hipótese de isenção em comento abrange apenas os proventos de aposentadoria, não abarcando a remuneração percebida pelo contribuinte em atividade. Pretende a parte autora, porém, a extensão do benefício legal a esse segundo caso mencionado, o fazendo com fundamento no princípio constitucional da isonomia, o qual não poderia ser desconsiderado por norma infraconstitucional, sendo que, no caso, o elemento justificador para a isenção é a patologia. Sobre o tema à baila, é preciso esclarecer, inicialmente, que, conforme se depreende do texto legal sob luzes, a isenção em foco não elegeu a existência de moléstia como situação, por si só, a ser albergada pela dispensa tributária. O contexto protegido é um mais frágil e severo, o qual abrange um portador de doença grave aposentado, e, portanto, em idade mais avançada, ou que teve sua capacidade laboral suprimida por um acidente ou doença. Tais casos, pois, apresentam fator adicional àqueles envolvendo um contribuindo em atividade que venha a ser acometido pelas moléstias enumeradas. Sob esse aspecto, destarte, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, já que entre as situações consideradas - aposentados e trabalhadores em atividade acometidos de doenças graves - manifesta-se um componente distintivo, concernente ora na idade mais avançada dos primeiros, com todos os ônus financeiros advindos dessa condição, ora na total e definitiva ausência de capacidade laboral, quando tiver sido essa a causa da aposentação. Eis a razão pela qual, mesmo havendo o afastamento do trabalho em razão de alguma das doenças relacionadas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, apenas se e no momento em que houver a aposentadoria decorrente destas é que incidirá o favor legal em discussão, pois neste momento restará caracterizada e reconhecida a supressão definitiva da força laborativa. Noutra senda, é cediço que Código Tributário Nacional é taxativo ao estabelecer que as hipóteses de exclusão do crédito tributário, como a isenção, somente podem ser estabelecidas por lei, devendo a interpretação da legislação tributária ser feita de forma literal, conforme consta de seu art. 97, inciso VI, c/c o art. 111, inciso II, estando este último assim vazado: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:... II - outorga de isenção; Assim sendo, por mais esse motivo, não é possível ampliar a isenção legal sub examine para abranger a situação de contribuintes que ainda se encontram na ativa, mesmo que afastados de forma não definitiva de suas atividades. Esse é também o entendimento agasalhado pela jurisprudência pátria, tendo o Superior Tribunal de Justiça sedimentado a seguinte tese, por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1.037: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. A propósito, não estando a exclusão do crédito tributário pretendida pela parte autora compreendida na dicção da Lei n.º 7.713/88, o atendimento à sua postulação implicaria, também, afronta ao princípio da separação dos Poderes do Estado, em razão de configurar-se verdadeiro exercício de atividade legiferante em substituição à escolha do legislador ao isentar apenas os proventos da aposentadoria dos portadores das moléstias descritas na lei. Nesse norte, confiram-se os seguintes julgados de nossa Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 48 DA LEI 8.541/1992. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À LICENÇA SAÚDE (MG), COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 893893 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016) Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PNEUS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE 40% DO VALOR DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MONTADORAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A EMPRESA DA ÁREA DE REPOSIÇÃO DE PNEUMÁTICOS POR QUEBRA DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 10.182/2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. No caso em exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. Recurso extraordinário provido. (RE 405579, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2010, DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011 EMENT VOL-02559-02 PP-00144 RTJ VOL-00224-01 PP-00560) Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, rejeitou a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 6.025, na qual a Procuradoria Geral da República pleiteava o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 6.º, XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988, sem redução de texto, para declarar que, no seu âmbito de incidência, estaria incluída a concessão do benefício fiscal aos trabalhadores com doença grave que permanecem em atividade laboral. Em seu voto condutor, o ministro-relator da ADI 6.025, Alexandre de Moraes, concluiu pela “impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e a inexistência de razões que conduzam à declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada”. Vale dizer, o Supremo Tribunal Federal, em 20/04/2020, por maioria, julgou improcedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 6.025, declarando a constitucionalidade do art. 6.º, XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988 e afastando a ampliação do benefício fiscal de isenção de imposto de renda aos trabalhadores com doença grave que permanecem em atividade. Como consequência, deve-se considerar como pré-requisitos necessários para a isenção tributária tanto o acometimento do contribuinte por alguma das moléstias graves inclusas em seu rol, como também ser o contribuinte aposentado, reformado ou pensionista, independentemente da ordem em que estes requisitos foram preenchidos. Diante do exposto, em relação ao período em que autor esteve na ativa, não faz ele jus à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos. 2.b.ii) Da isenção do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 sobre os proventos de aposentadoria Considerando que teria recebido o diagnóstico de cegueira, a parte autora almeja a isenção do imposto de renda dos valores recebidos a título de aposentadoria, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, já transcrito acima. Do dispositivo legal em questão, verifica-se que os proventos são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas, dentre as quais se inclui efetivamente a cegueira. Analisando-se, então, os autos, depreende-se, primeiramente, que a parte autora recebe aposentadoria desde 29/11/2022 (id. 59015240). Quanto ao segundo requisito, qual seja, ser o autor portador de alguma das doenças relacionadas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei n.º 7.713/88, tem-se, que foi acostado o seguinte documento: laudo médico pericial para caracterização de pessoa com deficiência no qual consta que a autora possui cegueira monocular com data do diagnóstico em 25/11/2021 (id. 59015238). Ademais, verifica-se que a ré já concedeu a isenção do imposto de renda sobre os proventos do autor, cessando os descontos do imposto de renda a partir de outubro de 2023 (id. 59015245). Portanto, as provas apresentadas são claras e suficientes em demonstrar que a demandante encontra-se acometida da moléstia alegada. Ainda sobre o assunto, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF nº 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data de comprovação da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, a data de início da aposentadoria. No mesmo sentido, entendendo que o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia ou a data da aposentação, o que for posterior, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunalde Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIAGRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico -in casu, 25.4.2009 -ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) (g.n.) No caso vertente, dúvidas não há de que a parte autora é, de fato, portadora de cegueira pelo menos desde 25/11/2021. Por outro lado, há comprovação de recebimento de aposentadoria a partir de 29/11/2022, motivo pelo qual temos no evento data da aposentadoria o termo a quo em que se fixa a data de início da isenção que faz jus o autor. Verifica-se, por fim, que já houve a cessação da cobrança do imposto de renda sobre a aposentadoria do autor desde outubro de 2023 (id. 59015245). 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito para condenar a União a restituir à parte autora os valores pagos a título de Imposto de Renda - Pessoa Física (IRPF) sobre os seus proventos de aposentadoria de 29/11/2022 a 30/09/2023. Sobre os valores a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Ficam excluídos do montante a restituir os valores que a parte autora eventualmente já tenha se ressarcido mediante apresentação das declarações de ajustes anuais do Imposto de Renda - IR, caso provado o fato pela Fazenda Pública até a data de expedição do requisitório de pagamento judicial. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, destacando o montante do principal e da SELIC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara

09/07/2025, 00:00

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