Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023012-62.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023012-62.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA JOSEFA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FAGNER FALCAO DE FRANCA - PB12428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme o(s) link(s) abaixo: https://jfpbjusbr-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/9vara02_jfpb_jus_br/ETP9uJjlHnRPqtlBMUroQXoB7E1FU-vlJKLKSYH0aB5HGQ?nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJPbmVEcml2ZUZvckJ1c2luZXNzIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXciLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJNeUZpbGVzTGlua0NvcHkifX0&e=gkK6Y5 DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023012-62.2024.4.05.8201 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por Idade Rural NÚMERO DO BENEFÍCIO 228.888.194-6 DIB/DER 25/07/2024 RMI Salário-mínimo DIP 01/09/2025 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde a DIB informada até o dia imediatamente anterior à DIP, incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Havendo o trânsito em julgado, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários-mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Os presentes reputam-se integralmente intimados de todos os atos praticados em audiência. Nada mais havendo, foi encerrado o ato. Para constar, eu, Igor Emanuel Duarte Mendonça, estagiário, lavrei o presente termo, cuja subscrição pelos presentes fica dispensada pela MM. Juíza, por se tratar de processo virtual. DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II - o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferior a 30% dos valores atrasados; III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Campina Grande/PB, conforme data de validação no sistema. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal Substituta da 9ª Vara SJ/PB

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA JOSEFA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FAGNER FALCAO DE FRANCA - PB12428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATA DE AUDIÊNCIA Na data e horário previamente designados, foi realizada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, verificando-se presentes na audiência a Exma. Drª. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA, Juíza Federal Substituta, comigo estagiário, a parte autora, SEVERINA JOSEFA BARBOSA, acompanhado de seu(sua) advogado(a), os acadêmicos, ARTHUR DA COSTA LUCAS, CPF: 013.973.514-38; ENZO MIGUEL DA COSTA TARGINA, CPF: 125.413.013-48; MANUELA LUIZA BELMINO DOS SANTOS, CPF: 133.721.274-12; MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS, CPF: 626.550.073-28; PAULA RÍZIA COSTA FERNANDES, CPF: 139.276.314-26; VANESSA THAYNARA FÉLIX DE QUEIROZ, CPF: 622.142.004-20. Presente ainda o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu (sua) Procurador(a), o(a) Dr(a). ALCIDES ALVES DE GOUVEIA, acompanhado do Dr. ALCIDES ALVES DE GOUVEIA FILHO, CPF: 705.234.454-82. INICIADOS OS TRABALHOS, a MM. Juíza Federal questionou as partes sobre a possibilidade de acordo, o que não foi aceito. Dando prosseguimento à audiência, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e da(s) testemunha(s) VALDEMIRO LIMA BARBOSA, CPF: 927.935.094-34. Segue(m) o(s) link(s) dos depoimentos: https://jfpbjusbr-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/9vara02_jfpb_jus_br/ER9_ecSuKd5CnT2bEPInWOUB3UrV-CBuKHYMAW6RFQR39w?nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJPbmVEcml2ZUZvckJ1c2luZXNzIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXciLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJNeUZpbGVzTGlua0NvcHkifX0&e=GbYO0e Concluída a instrução do feito, passou a MM. Juíza a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme o(s) link(s) abaixo: https://jfpbjusbr-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/9vara02_jfpb_jus_br/ETP9uJjlHnRPqtlBMUroQXoB7E1FU-vlJKLKSYH0aB5HGQ?nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJPbmVEcml2ZUZvckJ1c2luZXNzIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXciLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJNeUZpbGVzTGlua0NvcHkifX0&e=gkK6Y5 DISPOSITIVO: ATA DE AUDIÊNCIA - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023012-62.2024.4.05.8201 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por Idade Rural NÚMERO DO BENEFÍCIO 228.888.194-6 DIB/DER 25/07/2024 RMI Salário-mínimo DIP 01/09/2025 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde a DIB informada até o dia imediatamente anterior à DIP, incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Havendo o trânsito em julgado, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários-mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Os presentes reputam-se integralmente intimados de todos os atos praticados em audiência. Nada mais havendo, foi encerrado o ato. Para constar, eu, Igor Emanuel Duarte Mendonça, estagiário, lavrei o presente termo, cuja subscrição pelos presentes fica dispensada pela MM. Juíza, por se tratar de processo virtual. DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II - o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferior a 30% dos valores atrasados; III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Campina Grande/PB, conforme data de validação no sistema. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal Substituta da 9ª Vara SJ/PB

22/09/2025, 00:00

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