Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025707-73.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025707-73.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:29

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025707-73.2025.4.05.8000. AUTOR: JOSE CARLOS SIMPLICIO Advogados do(a) AUTOR: IVAN NEY NUNES SANTOS - AL9659, IVAN NEY NUNES SANTOS FILHO - AL21809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos anexados aos autos pela parte contrária, para apresentar CÁLCULOS de liquidação da sentença, nos termos do Art. 87, inciso 08 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Maceió, 31 de março de 2026. MARCEL HENRIQUE PEREIRA LIMA FILHO Servidor(a) da 14ª Vara Federal de Alagoas Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 13:34

Decurso de Prazo

08/03/2026, 22:46

Decurso de Prazo

08/03/2026, 22:45

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS SIMPLICIO ADVOGADO do(a) AUTOR: IVAN NEY NUNES SANTOS - AL9659 ADVOGADO do(a) AUTOR: IVAN NEY NUNES SANTOS FILHO - AL21809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ETAPA 1 AL / Maceió CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025707-73.2025.4.05.8000 Intime-se a parte executada para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. Paralelamente, intime-se a parte exequente, para, no prazo mesmo prazo, monitorar a manifestação do INSS, cumprindo-lhe manifestar-se nos autos APENAS após o decurso do prazo da autarquia. ETAPA 2 - CÁLCULOS DE EXECUÇÃO INVERTIDA APRESENTADOS Uma vez apresentados os cálculos de execução invertida, deverá à parte autora apresentar manifestação. Havendo concordância expressa ou tácita, expeça-se RPV independentemente de novo despacho. Em caso de concordância com os cálculos, a parte autora NÃO deverá apresentar nova planilha, ainda que para atualizar o débito (o que será feito por ocasião da expedição do requisitório), pois a conduta exigirá pronunciamento judicial, impedindo a imediata remessa do feito à fase de expedição de RPV. Havendo impugnação, esta deverá ser acompanhada não apenas de planilha própria, mas com as razões específicas pelas quais a parte autora discorda dos cálculos do executado. Nessa hipótese, venham-me conclusos para decisão. ETAPA 3 - CÁLCULOS DE EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO APRESENTADOS É possível que o INSS deixe transcorrer o prazo para apresentar cálculos de execução invertida, quase sempre em virtude da ausência de implantação do benefício. Nessa circunstância, caberá à parte exequente adotar as seguintes providências: Se a RMI do benefício for igual ao salário mínimo, caber-lhe-á apresentar planilha de cálculos, utilizando-se, preferencialmente, modelos disponibilizados pela Justiça Federal. Se a RMI do benefício for incerta ou certa porém superior ao salário mínimo, a execução deverá aguardar a efetiva implantação.

05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/02/2026, 17:25

Expedida/Certificada

04/02/2026, 17:25

Outras Decisões

04/02/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 07:57

Documento (Certidão)

09/01/2026, 15:38

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS SIMPLICIO ADVOGADO do(a) AUTOR: IVAN NEY NUNES SANTOS - AL9659 ADVOGADO do(a) AUTOR: IVAN NEY NUNES SANTOS FILHO - AL21809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ETAPA 1 AL / Maceió CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025707-73.2025.4.05.8000 Intime-se a parte executada para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. Paralelamente, intime-se a parte exequente, para, no prazo mesmo prazo, monitorar a manifestação do INSS, cumprindo-lhe manifestar-se nos autos APENAS após o decurso do prazo da autarquia. ETAPA 2 - CÁLCULOS DE EXECUÇÃO INVERTIDA APRESENTADOS Uma vez apresentados os cálculos de execução invertida, deverá à parte autora apresentar manifestação. Havendo concordância expressa ou tácita, expeça-se RPV independentemente de novo despacho. Em caso de concordância com os cálculos, a parte autora NÃO deverá apresentar nova planilha, ainda que para atualizar o débito (o que será feito por ocasião da expedição do requisitório), pois a conduta exigirá pronunciamento judicial, impedindo a imediata remessa do feito à fase de expedição de RPV. Havendo impugnação, esta deverá ser acompanhada não apenas de planilha própria, mas com as razões específicas pelas quais a parte autora discorda dos cálculos do executado. Nessa hipótese, venham-me conclusos para decisão. ETAPA 3 - CÁLCULOS DE EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO APRESENTADOS É possível que o INSS deixe transcorrer o prazo para apresentar cálculos de execução invertida, quase sempre em virtude da ausência de implantação do benefício. Nessa circunstância, caberá à parte exequente adotar as seguintes providências: Se a RMI do benefício for igual ao salário mínimo, caber-lhe-á apresentar planilha de cálculos, utilizando-se, preferencialmente, modelos disponibilizados pela Justiça Federal. Se a RMI do benefício for incerta ou certa porém superior ao salário mínimo, a execução deverá aguardar a efetiva implantação.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloAtivoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace(" ", "")} SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. O INSS deverá conceder auxílio por incapacidade temporária, com RMI a ser apurada pela parte ré, com DIB em 05/06/2025 e DIP 01/11/2025. O INSS deverá pagar 100% dos valores retroativos. A parte autora deverá submeterse aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. Intime-se a CEAB para dar cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data. Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). No prazo de intimação desta sentença, deverá o INSS apresentar os cálculos de execução invertida. Após, intime-se a parte adversa para manifestar-se sobre os cálculos do INSS, no prazo de 5 dias. Não havendo impugnação aos cálculos da autarquia, determino a expedição de RPV, independentemente de novo despacho. Com vistas a evitar a prática de inúmeros atos pela Secretaria do juízo, até o decurso do prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos pelo INSS, deve a parte autora monitorar o futuro peticionamento, manifestando sua concordância com a planilha de forma espontânea, se a respeito dela não houver objeção, caso em que o juízo, prontamente, enviará o feito para a etapa subsequente. Autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o contrato, e em observância à Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Intimações devidas. JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

25/11/2025, 00:00

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