Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002377-57.2024.4.05.8105 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002377-57.2024.4.05.8105 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRISNETE VIEIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO - CE45718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha de cálculos discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados utilizando-se as ferramentas desenvolvidas pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/) ou pela Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/), por ambas conterem todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal [total], o valor dos juros [total], o valor total da obrigação [total] e os valores totais quanto dividindo-se as competências [NM] do ano atual e dos anos anteriores), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, CE / Quixadá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002377-57.2024.4.05.8105 intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância ou inércia, venham os autos conclusos para homologação. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Quixadá, data de inclusão.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA – TIPO A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que IRISNETE VIEIRA LIMA requer a concessão do benefício de pensão por morte (urbana), bem como o pagamento de parcelas atrasadas. Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. Para a concessão da pensão por morte – ao tempo do fato gerador - a legislação previdenciária prevê como pressupostos para sua implementação: 1) a existência de um vínculo jurídico entre o(a) segurado(a) mantenedor do(a) dependente e a instituição previdenciária; 2) a dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o(a) segurado(a); 3) a morte do(a) segurado(a) (arts. 16, 74 e 102, § 2º, da Lei 8.213/91). Com o advento da Lei nº 13.135, de 17/06/2015, houve profundas alterações no regime de pensão por morte para os cônjuges e companheiros, passando a existir pensão por morte temporária ou vitalícia. Passou-se a existir pelo menos quatro grupos que devem ser expostas, para apreciação no caso concreto, conforme as hipóteses alteradas do art. 77, § 2º, que estabeleceu, no inciso V, uma progressão da pensão por morte temporária, a depender dos requisitos tempo mínimo de contribuição e tempo de união estável ou casamento. O primeiro grupo refere-se ao cônjuge ou companheiro inválido ou deficiente, que inicialmente é hipótese de pensão vitalícia, mas sob condição resolutiva, passando a ser temporária, quando o dependente deixar de ser inválido ou deficiente. Nesse caso, a pensão deverá cessar conforme os prazos do segundo grupo ou terceiro grupo a seguir descrito, a contar da recuperação da capacidade. Tem como requisito, além dos requisitos gerais, apenas a invalidez do dependente. O segundo grupo, refere-se à pensão temporária pelo período de 4 (quatro) meses, se o tempo de contribuição for menor que 18 (dezoito) meses ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciado em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do instituidor, alternativamente. No terceiro grupo, ou seja, nos demais casos de pensão temporária é preciso cumular (i) 18 (dezoito) meses, no mínimo de contribuição, e (ii) 2 (dois) anos, no mínimo de tempo de casamento ou união estável até o óbito, ambos conjugados à (iii) idade do beneficiário, para se definir o tempo da pensão: a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; Já o último grupo, a pensão por morte será vitalícia, desde que cumulados os seguintes requisitos: i) 18 (dezoito) meses, no mínimo de contribuição, e (ii) 2 (dois) anos, no mínimo de tempo de casamento ou união estável até o óbito, conjugado à (iii) idade do beneficiário de 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Em razão do princípio tempus regit actum, tais alterações têm aplicação para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015, ou seja, a contar da publicação da Lei nº 13.135/2015, nas alterações do art. 77, §2º, V, que trata da pensão temporária ou vitalícia para o cônjuge ou companheiro (art. 6º, III, Lei nº 13.135/2015). Todavia, os beneficiários inválidos ou com deficiência somente se submetem a essas regras a contar de 03/01/2016, conforme art. 8º, I, da Lei nº 13.183, de 04/11/2015. Vale ressaltar, ainda, que o ato previsto no §2º-B, do art. 77, da Lei nº 8.213/1991 foi realizado por meio da Portaria ME nº 424 de 29/12/2020, publicada em 30/12/2020, atribuindo novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V, do §2º, da Lei nº 8.213/1991, as quais serão aplicadas aos óbitos ocorridos a partir de 1º/01/2021. Senão vejamos: “(...)PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. (...)”. (grifos nossos) Passamos à apreciação dos requisitos para o reconhecimento do direito à pensão por morte. Na situação em discussão, a autora alega o direito ao recebimento da pensão por morte por ser companheiro do falecido. Pois bem. O evento óbito foi demonstrado pela certidão de óbito (id. 39850816, pág. 2), na qual se verifica o fato gerador em 03/07/2023. Quanto à qualidade de segurado do instituidor, este o ponto está demonstrado nos autos por meio do dossiê previdenciário (id. 48529338), em que se pode perceber que o instituidor foi empregado de 02/05/2015 a 07/08/2022. Além disso, teve benefício de auxílio-doença concedido em 16/06/2023. Logo, a qualidade de segurado estaria garantida por estar em gozo de benefício (art. 15, I, da Lei nº 8.213/91) ou, na pior das hipóteses, por estar em período de graça (art. 15, II, §4º, da Lei nº 8.213/91). Vale ressaltar, ainda, que o instituidor tinha, ainda, diversas contribuições como empregado em anos anteriores, o que demonstra, ainda, mais de 18 (dezoito) contribuições mensais ao tempo do fato gerador. Quanto à qualidade de dependente da autora, este o ponto controverso. Ao tempo do óbito (03/07/2023), a norma vigente sobre os dependentes do segurado e a dependência econômica era a seguinte: “(...)Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (...)”. (grifos nossos) No caso concreto, portanto, a dependência econômica da autora é presumida por se enquadrar na qualidade de companheira do falecido. A qualidade de companheira foi devidamente demonstrada nos autos. Vejamos. Já no processo administrativo (ids. 48529182 a 48529186), a autora tinha juntado documentos produzidos dentro de dois anos do óbito para trás, atendendo aos requisitos da norma do art. 16, I, §§3º e 5º, da Lei nº 8.213/91: 1) Documentos pessoas do falecido (CTPS, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão de vacinação e CNH); 2) A certidão de óbito; 3) Comprovantes de endereço em nome dela e em nome do falecido (conta de água e conta de cartão em nome dele, bem como conta de luz em nome dela); 4) Outras contas em nome do falecido; 5) Recibos de loja de material de construção em nome de ambos; e 6) Declaração da filha do falecido reconhecendo a união estável da autora com este último. Entendo que tais documentos já supririam a comprovação solicitada no processo administrativo (id. 48529186, pág. 7): “(...)Documentos para comprovar a união estável entre o titular/requerente e a pessoa falecida. Deverão ser apresentados no mínimo dois documentos e um deles deve ter sido emitido em até 24 meses antes da data do óbito. (...)”. Se a autarquia entendesse que eram insuficientes, deveria ter solicitado novos documentos complementares, o que não o fez, pois apresentou, na realidade, colocou decisão de indeferimento direto (id. 48529183, pág. 16). De todo modo, para espancar qualquer dúvida, neste processo, a autora apresentou ainda: a) a declaração de todos os filhos do falecido de outros relacionamentos (ex-esposa e ex-companheira), em que eles reconhecem a união estável (ids. 39853742 a 39853746); b) sentença da justiça estadual, em que se reconheceu a união estável da autora e do pretenso instituidor (id. 65547142); c) a averbação do divórcio na certidão de casamento do falecido com a primeira esposa (id. 66771851); d) novamente comprovante de endereço em comum da autora e do falecido (id. 66771853); e) comprovação de que o falecido passou a constar no plano funerário da mãe da autora em data anterior ao óbito dele (id. 66771850); f) fotos do casal de diversos anos(id. 66772740); g) comprovante de despesas de funeral gastas pelo filho do falecido (id. 66772741) e h) escritura particular de compra e venda do local em que moraram (id. 66772737). Ademais, em audiência, a autora relatou a união estável com o pretenso instituidor de 2013 até o seu óbito (03/07/2023). informou que acompanhou o pretenso instituidor durante os problemas médicos. Destacou, ainda, o endereço em comum documentado nos autos. A testemunha da autora ratificou a união estável do casal, o endereço em comum, que ela o acompanhou em seus tratamentos e o tempo aproximado da união, que seria de, pelo menos, 10 anos. O INSS, em seu turno, nada apresentou que pudesse afastar as provas no sentido da união estável. Assim, pela documentação do processo administrativo (que já seria suficiente) e os demais documentos acostados judicialmente, bem como diante da prova oral colhida em audiência de instrução, restou comprovada a união estável do casal, nos termos do art. 1.723 do Código Civil: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Verifica-se, portanto, que a demandante atendeu a todos os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Quanto ao tempo de percepção do benefício, entendo que: a autora, dependente na qualidade de companheira do falecido, terá direito a perceber o benefício por 15 anos, nos moldes do art. 77, §2º, V, “c-4”, da Lei nº 8.213/91 e do art. 1º, IV, da Portaria ME nº 424/2020, pois, ao tempo do óbito (03/07/2023): 1) se identificou mais de 18 meses de contribuições (vide dossiê previdenciário - id. 48529338); 2) o óbito ocorreu após mais de 2 anos do início da união estável (uma vez que já havia 10 anos de convivência); e 3) a demandante contava com 41 (quarenta e um) anos de idade (uma vez que nasceu em 28/09/1981 - vide id. 39850814, pág. 1). Em relação aos valores atrasados, a pensão por morte é devida a partir do requerimento administrativo (06/02/2024), em consonância com o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, pois o pedido foi apresentado na via administrativa em 06/02/2024, ou seja, após o decurso do prazo de noventa dias a contar do falecimento. Logo, não merece prosperar a parte do pedido que pretende a retroação até o óbito. Por oportuno e necessário, há que se deferir a antecipação dos efeitos da tutela/medida cautelar requestada, na medida em que, para além dos fundamentos retroexpendidos, a natural demora na implementação definitiva da prestação jurisdicional pode acarretar perigo de dano à parte autora, haja vista a manifesta natureza alimentar dos proventos previdenciários (art. 4º, da Lei 10.259/01, c/c arts. 300 e 814, do Código de Processo Civil). III - DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora o benefício pretendido, com os seguintes dados: ESPÉCIE Pensão por morte - urbana DER 06/02/2024 Data do óbito 03/07/2023 Efeitos financeiros DIB = DER (06/02/2024) Tempo de percepção da pensão 15 (quinze) anos (art. 77, §2º, V, “c-4”, da Lei nº 8.213/91 e do art. 1º, IV, da Portaria ME nº 424/2020). DCB em 03/07/2038 DIP 01/07/2025 O benefício em tela deverá ser implantado a partir deste mês, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, uma vez que eventual recurso só será recebido no efeito devolutivo, dada a antecipação da tutela ora concedida. A partir do 16° dia a contar da intimação da sentença passará a incidir multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Acaso perdure o descumprimento da obrigação por mais de 40 (quarenta) dias, a multa será majorada para 100,00 (cem reais) por dia, a partir do 41° dia de atraso. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal. Em relação às parcelas atrasadas, oportunamente calculadas, deverão incidir correção monetária pelo INPC (Art. 41-A, Lei nº 8.213/91, STF - RE 870.947/SE e STJ - 1.495.146/MG), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária). Do montante correspondente aos valores atrasados, deverão ser descontadas as eventuais parcelas já pagas à parte autora, no período, caso tais valores sejam decorrentes do mesmo benefício ou de benefícios inacumuláveis. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, expeça-se a aludida RPV em favor do(a) demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. KEPLER GOMES RIBEIRO Juiz Federal da 23ª Vara - SJCE

09/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Laudo Pericial)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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