Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001211-50.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001211-50.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001211-50.2025.4.05.8300. AUTOR: R. B. D. C. REPRESENTANTE: RAFAELA BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HALYSON DE MORAIS SANTOS - PE48834, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 1 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2026, 00:00

Preparada para Envio

09/04/2026, 12:52

Petição

09/04/2026, 10:15

Documento (Certidão)

26/03/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:28

Mero expediente

25/03/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:48

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 22:52

Decurso de Prazo

10/02/2026, 06:48

Decurso de Prazo

10/02/2026, 06:48

Documento (Certidão)

14/01/2026, 07:27

Expedida/Certificada

14/01/2026, 07:27

Mero expediente

13/01/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 16:50

Documentos

Intimação do Requisitório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R. B. D. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE HALYSON DE MORAIS SANTOS - PE48834 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RAFAELA BEZERRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001211-50.2025.4.05.8300 Vistos etc. A proposta de conciliação escrita foi aceita em todos os termos pela parte autora (ID 98008631), conforme as condições propostas pela autarquia (ID 94683873), nos seguintes termos: Será CONCEDIDO o benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - LOAS, com base nos seguintes parâmetros: TERMO INICIAL DOS ATRASADOS (DIB) 25/05/2023 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês em que o acordo for homologado COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$: 40.247,21 RMI 1 (um ) Salário Mínimo ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, a conciliação estabelecida pelas partes, de modo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, c/c o art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se RPV e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da validação.

08/10/2025, 00:00

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Preparada para Envio

Petição

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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