Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050964-28.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050964-28.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VASCONCELOS NUNES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR HESPANHOL - RS56872 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050964-28.2024.4.05.8100 Cuida-se de cumprimento de sentença movido por VASCONCELOS NUNES REPRESENTAÇÕES LTDA, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a satisfação do crédito reconhecido na fase de conhecimento, referente à repetição de indébito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verbas indenizatórias de representação comercial. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido em 29/07/2025, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação no valor total de R$ 64.104,74 (sessenta e quatro mil, cento e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizado até julho de 2025 pela taxa SELIC. Requereu, ainda, o destaque de honorários contratuais de 20% em favor da sociedade de advogados patrona da causa. Devidamente intimada, a FAZENDA NACIONAL manifestou concordância expressa com o valor exequendo apresentado pela parte autora, anuindo com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo montante de R$ 64.104,74. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório de pagamento. Verifico que a fase de conhecimento encerrou-se com decisão definitiva, transitada em julgado em 29/07/2025, estabelecendo o título executivo judicial que ampara a pretensão. No que tange ao montante devido, observa-se que a executada, agindo dentro de suas prerrogativas e após dilação de prazo para análise técnica pelo NUCAL, manifestou concordância integral com a memória de cálculo apresentada pela exequente. Tal convergência atrai a incidência do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a expedição de precatório ou RPV quanto à parcela incontroversa -- que, no presente caso, corresponde à totalidade do débito. A concordância expressa da União dispensa o prosseguimento da execução mediante impugnação, configurando o reconhecimento da exatidão dos valores apurados: R$ 58.324,76 de valor principal e R$ 5.779,98 de juros/atualização (SELIC), totalizando R$ 64.104,74. Quanto ao pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, a exequente instruiu o feito com o contrato de honorários prevendo o percentual de 20% e declaração de ciência e concordância firmada pelo representante legal da parte autora. O pleito encontra amparo legal no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e na Súmula Vinculante nº 47 do STF, que assegura a natureza alimentar dos honorários. O destaque deve ser realizado em favor da sociedade HESPANHOL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 26.777.828/0001-44). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, fixando o valor da execução em R$ 64.104,74 (sessenta e quatro mil, cento e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizado até julho de 2025. DEFIRO o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Em face da concordância expressa da Fazenda Nacional, dou por preclusa a faculdade de impugnação. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV), observando-se: a parte principal, em favor de VASCONCELOS NUNES REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 51.283,79; e honorários em favor de HESPANHOL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 26.777.828/0001-44), no valor de R$ 12.820,95. Após a expedição e o efetivo pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050964-28.2024.04.05.8100. Autor: VASCONCELOS NUNES REPRESENTAÇÕES LTDA Réu: União /Fazenda Nacional SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por VASCONCELOS NUNES REPRESENTACOES LTDA, representada pelo sócio-administrador, Sr. Joaquim Vasconcelos Nunes, em face da União Federal, por meio da qual a parte autora objetiva a declaração da não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, de 15%, sobre as indenizações por ela recebidas em razão da rescisão contratual imotivada de representação comercial. Requer, em consequência, a condenação da ré na restituição dos valores referente ao IRRF indevidamente. Citada, a União Federal sustentou (Id 59466805) que, sobre o assunto, há dispensa legal de contestação ou interposição de recursos, em face da Portaria 502/2016 e/ou Nota PGFN-CRJ n° 981, bem como desiste dos recurso interpostos (PUJ e RE), mormente por se tratar de Matéria 1.14.3.3. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos e Contribuições | IRPF, IRPJ e Contribuições | Não incidência de IRPF/IRPJ/CSLL sobre a indenização por rescisão unilateral e imotivada de contrato de representação comercial. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se extrai do brevíssimo relato e dos documentos que repousam nos autos, a empresa EMBRAMACO – EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 56.883.820/0001-23, pagou à empresa VASCONCELOS NUNES REPRESENTACOES LTDA, representada pelo sócio-administrador, Sr. Joaquim Vasconcelos Nunes, representante comercial, indenização rescisória dos serviços de representação comercial, no valor bruto de R$ 388.831,73, sendo que de esse montante o valor de R$ 365.770,94 refere- se a indenização de 1/12 (um doze avos) prevista no art. 27, alínea “j” da Lei Federal 4886/65, alterada pela Lei Federal 8420/92, e o valor de R$ 5.486,44 referente aviso prévio, nos termos do art. 34 da referida Lei Especial, além de valores a título de comissões em R$ 17.574,35, conforme Cláusula Terceira do instrumento rescisório celebrado entre as partes, conforme recolhimento devidamente comprovado através do documento Id 57680559. A essa retenção é que se opõe a parte autora, alegando ser indevida. A Fazenda Nacional não se opôs ao pleito autoral, tendo informado que “vem tomar ciência da citação/sentença/ acórdão e informar que não apresentará contestação/recurso em face da Portaria 502/2016 e/ou Nota PGFN-CRJ n° 981, bem como desiste dos recurso interpostos (PUJ e RE), mormente por se tratar de Matéria 1.14.3.3. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos e Contribuições | IRPF, IRPJ e Contribuições | Não incidência de IRPF/IRPJ/CSLL sobre a indenização por rescisão unilateral e imotivada de contrato de representação comercial:. Precedentes: REsp nº 1.526.059/RS, AgRg no REsp nº 1.556.693/RS, AgRg no AREsp nº 146.301/MG, REsp nº 1.317.641/RS e REsp nº 1.588.523/PE.”. (Id 63534495). Pois bem. A Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, define que "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art.1.º). Especificamente sobre o tema em discussão, referido Diploma Legal prescreve, em seu art. 27, alínea "j", o seguinte: Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (...). j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Por outro lado, a Lei nº. 9.430, de 27.12.1996, assim estabeleceu: Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem. § 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º O valor da multa ou vantagem será: I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física; II - computado como receita, na determinação do lucro real; III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica. § 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta. § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. (grifou-se) Vê-se, pois, que a Lei nº. 9.430/96, em seu art. 70, § 5.º, excepciona de forma expressa as indenizações pagas em conformidade com a legislação trabalhista ou destinadas a reparar danos patrimoniais da incidência do imposto de renda. Resta a se verificar no presente caso, então, se o montante tributado se enquadra em uma das hipóteses legais acima citadas. Uma vez que o caso dos autos não trata de indenização amparada pela legislação trabalhista, o cerne da lide está no reconhecimento, ou não, da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei n.º 4.886/65 como reparação por danos patrimoniais, tal como previsto no §5.º supra transcrito. Ora, a esse respeito, tem-se que a própria legislação aplicável à espécie determina o pagamento de indenização nos casos de ruptura imotivada de um contrato de representação comercial. Tal indenização visa, claramente, a compensar o contratado de eventuais prejuízos sofridos pela ruptura antecipada e imotivada, ou seja, é uma reparação de danos patrimoniais. Destaque-se que, também em sede jurisprudencial, é pacífico o posicionamento acerca da natureza indenizatória de tal verba, de modo a afastar a incidência do imposto de renda. Senão, vejamos, exemplificativamente, os seguintes arestos do superior Tribunal de Justiça sobre o tema à baila: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Depreende-se pela análise detida dos autos que houve infringência aos dispositivos legais mencionados, visto que a Corte de origem interpretou incorretamente tais normas. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1737954 2018.00.98903-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/11/2018..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBA ORIUNDA DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA AFASTADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com entendimento desta Corte, segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1629534 2016.02.57997-5, REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2017..DTPB:.destacou-se) Nesse ponto, ressalta-se que é antigo o entendimento da referida Corte Superior no sentido de que, em se tratando de contrato de representação comercial, "As verbas recebidas por pessoa jurídica em razão de rescisão contratual antecipada têm natureza indenizatória por se revestirem da natureza de dano emergente, em face da assunção pela pessoa jurídica contratada de custos assumidos em razão da prestação a que se obrigara" (REsp 1.118.782/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.9.2009, DJe 25.9.2009.) Destarte, a parte autora faz jus à isenção pretendida e à repetição de indébito atualizada dos valores indevidamente recolhidos, conforme documento Id 60163509 e 60163510. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer ao autor o direito de não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores recebidos em razão da rescisão contratual imotivada de representação comercial com a EMBRAMACO – EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 56.883.820/0001-23, bem como condenar a União a restituir à parte autora o valor pago a título de IRRF no montante de R$ 58.324,76 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos, a ser corrigido pela SELIC, desde a data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1.º da Lei n.º 10.259/01 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor do demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Após, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara Respondendo pela Titularidade

09/07/2025, 00:00

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