Apelação Cível 0013497-45.2006.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal CE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Partes do Processo

IMOBILIARIA LAZAR SA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

09/05/2026, 13:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/05/2026, 13:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de IMOBILIARIA LAZAR SA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:05

Publicado Acórdão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 12:44

Juntada de Certidão

09/03/2026, 12:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/03/2026, 12:43

Juntada de certidão

05/03/2026, 12:42

Desentranhado o documento

05/03/2026, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:29

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

09/05/2026, 13:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/05/2026, 13:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de IMOBILIARIA LAZAR SA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 12:44

Acórdão

•09/03/2026, 12:43

11/03/2026, 00:05

Publicado Acórdão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 12:44

Juntada de Certidão

09/03/2026, 12:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/03/2026, 12:43

Juntada de certidão

05/03/2026, 12:42

Desentranhado o documento

05/03/2026, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2026, 12:20

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 15:36

Juntada de Petição de ciência

28/11/2025, 08:09

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:11

Juntada de Certidão

25/11/2025, 13:11

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

14/11/2025, 16:44

Juntada de Certidão

11/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

31/10/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:19

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:56

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:25

Juntada de Certidão

18/07/2023, 12:58

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

01/06/2023, 23:31

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/05/2023, 14:13

Conclusos para decisão

15/05/2023, 07:22

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

15/05/2023, 07:21

Juntada de Certidão

15/05/2023, 07:21

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2023, 10:19

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2023, 10:18

Juntada de Certidão

24/03/2023, 10:08

Juntada de Certidão

20/03/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

29/12/2022, 11:33

Juntada de Petição de Recurso especial

29/12/2022, 11:28

Juntada de Certidão

21/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão

12/12/2022, 06:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

10/12/2022, 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2022, 09:54

Deliberado em Sessão

09/12/2022, 19:03

Juntada de Certidão

09/12/2022, 18:57

Juntada de Certidão

08/11/2022, 12:26

Juntada de Certidão

07/11/2022, 08:42

Inclusão em Pauta

04/11/2022, 09:33

Conclusos para decisão

14/10/2022, 13:03

Juntada de Certidão

14/10/2022, 13:02

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2022, 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2022, 16:12

Juntada de Certidão

04/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão

01/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/09/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 17:09

Juntada de Certidão

21/09/2022, 06:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 09:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

20/09/2022, 09:44

Deliberado em Sessão

15/09/2022, 16:34

Juntada de Certidão

15/09/2022, 16:16

Juntada de Certidão

30/08/2022, 00:18

Juntada de Certidão

23/08/2022, 11:01

Inclusão em Pauta

19/08/2022, 10:05

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 15:53

Migração de Sistema Eletrônico

23/07/2022, 09:55

Recebido pelo Distribuidor

21/07/2022, 14:09

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

08/07/2022, 11:29

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2022, 12:53

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

09/11/2018, 13:40

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2018, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2018, 12:42

Autos entregues em carga ao Autor.

12/09/2018, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2018 03:12:28

07/08/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2018, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 16:52

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2013, 17:20

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2013, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2012, 09:11

Autos entregues em carga ao Autor.

27/06/2012, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2012 22:02:12

07/05/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2012, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2012, 16:21

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2011, 11:07

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2011, 11:07

Baixa Definitiva

06/06/2011, 09:03

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

06/06/2011, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2011 08:55:26

05/05/2011, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2011, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2011, 19:07

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao Autor.

16/12/2010, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2010 08:13:03

08/06/2010, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2010, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2010, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2010, 18:40

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2010, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2010, 15:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

14/04/2010, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2010, 09:22

Autos entregues em carga ao Autor.

11/12/2009, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2009 19:00:29

18/11/2009, 18:00

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2009, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2009, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2009, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2009, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2009, 16:37

Conclusos Para decisão

27/10/2009, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2008, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2008, 18:12

Autos entregues em carga ao Autor.

21/08/2008, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2008, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2008, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2008, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2008, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2008, 14:32

Autos entregues em carga ao Autor.

07/07/2008, 11:48

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2008, 10:18

Conclusos Para decisão

04/06/2008, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2008, 13:38

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2008, 11:18

Conclusos Para decisão

31/03/2008, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2008, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2008, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

28/03/2008, 09:44

Autos entregues em carga ao Autor.

18/03/2008, 11:20

Publicado Decisão em 08/02/2008 09:31:00.

08/02/2008, 08:31

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2008, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2007, 13:00

Inclusão em Pauta

30/11/2007, 08:58

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2007, 15:35

Conclusos Para decisão

19/10/2007, 12:48

Distribuído por Sorteio

19/10/2007, 12:47

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

15/10/2007, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2007, 16:01

Recebidos os autos

10/10/2007, 14:02

Autos entregues em carga ao Autor.

28/09/2007, 09:18

Juntada de Outros documentos

25/09/2007, 17:51

Juntada de Outros documentos

25/09/2007, 17:50

Conclusos Para decisão

22/06/2007, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2007, 08:29

Conclusos Para decisão

22/02/2007, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2007, 15:46

Recebidos os autos

22/02/2007, 15:05

Autos entregues em carga ao Autor.

13/02/2007, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2007, 10:35

Conclusos Para decisão

01/12/2006, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2006, 13:23

Conclusos Para decisão

21/08/2006, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2006, 16:01

Juntada de Outros documentos

17/08/2006, 10:22

Conclusos Para decisão

09/08/2006, 15:16

Distribuído por Sorteio

08/08/2006, 18:06

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•31/05/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:20

Acórdão

•10/12/2022, 09:54

Acórdão

•10/12/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:09

Acórdão

•20/09/2022, 09:43

Acórdão

•20/09/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 15:53

Auto

•23/07/2022, 09:55

Auto

•23/07/2022, 09:55

Auto

•23/07/2022, 09:55

Auto

•23/07/2022, 09:55

Todos os documentos(20)

Acórdão

•09/03/2026, 12:44

Acórdão

•09/03/2026, 12:43

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•31/05/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:20

Acórdão

•10/12/2022, 09:54

Acórdão

•10/12/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:09

Acórdão

•20/09/2022, 09:43

Acórdão

•20/09/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 15:53

Auto

•23/07/2022, 09:55

Auto

•23/07/2022, 09:55

Auto

•23/07/2022, 09:55

Auto

•23/07/2022, 09:55

Auto

•23/07/2022, 09:55

Auto

•23/07/2022, 09:55

Auto

•23/07/2022, 09:55

Auto

•23/07/2022, 09:55

Auto

•23/07/2022, 09:54