Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001434-25.2024.4.05.8304 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001434-25.2024.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001434-25.2024.4.05.8304-. AUTOR: ANTONIO ROSENDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI - PE35824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na sentença/acórdão. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização da planilha disponibilizada pela JFPE cujo link está indicado a seguir: https://jefconta.jfpe.jus.br/ ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo Autor: autoexplicativo Mês/ano da conta: autoexplicativo Data do Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. Data da Citação: momento em que o réu tomou ciência da existência do processo DIB (termo inicial): autoexplicativo DIP (DIP ou DCB+1 (termo final + 1): autoexplicativo Aplicar prescrição: autoexplicativo Deduções: autoexplicativo Tipo de Cálculo: autoexplicativo Índice de Atualização Monetária: autoexplicativo Percentual do Valor Devido: autoexplicativo Mês/Ano Setença (Súm. 111): autoexplicativo Honorários Contratuais: autoexplicativo Honorários Sucumbenciais:autoexplicativo OBS: Atentar que ao lado de cada informação a ser preenchida (Ex: Número do Processo) existe uma interrogação e ao passar o cursor do mouse sobre o ícone ocorrerá o detalhamento da informação que deve ser preenchida em cada local da planilha. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha para cálculos de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente) Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001434-25.2024.4.05.8304. AUTOR: ANTONIO ROSENDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 42, todos da Lei nº 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o benefício por incapacidade temporária, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a benefício por incapacidade permanente, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Relativamente à incapacidade, a perícia médica administrativa atestou que a parte autora é portadora de HERNIA INGUINAL ESQUERDO (CID - K40), patologia que lhe incapacitou total e temporariamente pelo período de 29/11/2023 a 29/02/2024 (id. 47582251). Quanto à comprovação da qualidade de segurado e carência do demandante, observa-se que o autor juntou aos autos: DAP emitida em 07/12/2023 e válida até 05/12/2025 (ID 43213459, pág. 1); autodeclaração de segurado especial, na qual afirma que trabalhou como agricultor no Sítio Gameleira, zona rural de Cedro/PE, no período de 14/11/2021 a 28/11/2023, em regime familiar, na propriedade de Sebastião Martins Saraiva (ID 43213459, págs. 2-3); recibo de entrega da declaração do ITR do referido sítio, exercício de 2023 (ID 43213459, pág. 7); termo de declaração firmado pelo proprietário rural, confirmando que o autor laborou em sua terra como parceiro, no período mencionado, com reconhecimento de firma em 09/04/2024 (ID 43213459, pág. 8); contrato particular de meiação, também com firma reconhecida em 21/11/2023 (ID 43213459, págs. 9-10); certidão de casamento datada de 30/07/2021, em que consta a profissão do autor e da esposa como agricultores (ID 47582253, pág. 6); além de fichas de saúde e escolar, e termo de declaração da testemunha, bem como o depoimento pessoal do autor (ID 45391009). Devidamente intimado para complementar a prova material, o autor apresentou novos documentos que fortalecem ainda mais sua condição de segurado especial. Foram juntadas fotos de suas mãos (IDs 45391012 e 55968012), fotos no local de trabalho (ID 45391014), bem como imagens do próprio local de trabalho (ID 45391015) e dos instrumentos utilizados na lida rural (ID 55968022). Além disso, anexou geolocalização do sítio onde exerce suas atividades (ID 63828149) e vídeo demonstrando a roça e suas condições de trabalho, no qual o autor relata que cultiva o local, mencionando inclusive as dificuldades enfrentadas em razão de problemas de saúde (ID 63829346). Ademais, do processo administrativo juntado pelo INSS em ID 47582253 (págs. 34-35), é possível verificar que o autor já foi beneficiário de outras DAPs, sendo uma emitida em 16/10/2010, com validade até 16/10/2016, e outra emitida em 29/09/2011, válida até 29/09/2017, o que demonstra a continuidade no exercício da atividade rural. Além disso, a certidão de casamento datada de 2021 também confirma sua qualidade de agricultor. Das imagens acostadas aos autos, verifica-se que o autor possui mãos calejadas, unhas sujas de terra e pele queimada pelo sol, o que reforça a alegação de labor no meio rural. Ademais, consta em pesquisa no sistema interno que a esposa do autor recebeu auxílio-maternidade em 2020 na qualidade de segurada especial, o que corrobora o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Ressalte-se, por fim, que o simples fato de o autor possuir endereço urbano ou um veículo antigo não afasta, por si só, a sua condição de trabalhador rural, sobretudo diante do conjunto probatório robusto e coerente que comprova sua atuação no campo. Dessa forma, o benefício deve ser concedido na DER (05/12/2023) até 29/02/2024, conforme verificado na perícia. 3 Dispositivo Por essas razões, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora, a título de atrasados, os valores compreendidos entre 05/12/2023 (DER) e 29/02/2024 (DCB), devendo fazer as anotações necessárias no CNIS da parte autora. O pagamento deverá ocorrer mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir da competência de 12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

09/07/2025, 00:00

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