Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023375-52.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023375-52.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023375-52.2024.4.05.8200. AUTOR: MARCOS ANTONIO MARTINS FELIX REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A concessão de benefício por incapacidade – temporária ou permanente – demanda a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei nº 8.213/1991): a. Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); b. Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais; c. Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (benefício permanente) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (benefício temporário). 2. O laudo judicial concluiu que a parte autora está incapacitada ao labor parcial e temporariamente, com estimativa de prazo para recuperação de 180 dias após tratamento cirúrgico. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 07/01/2025. 3. O perito judicial informou que a parte autora deve ser submetida a tratamento cirúrgico para correção da herniação discal lombar e, em seguida, realizar reabilitação fisioterápica por um período de 180 (cento e oitenta) dias. 4. No entanto, a autarquia ré não pode atribuir ao segurado a obrigatoriedade de submissão a uma cirurgia, conforme se depreende, inclusive, do art. 101 da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, e do art. 286 da IN INSS/PRES n.º 45/2010. 5. Em virtude de incapacidade decorrente de quadro clínico semelhante ao analisado neste feito, o auxílio por incapacidade temporária de n.º 640.498.639-0, de 23/06/2021 a 04/09/2024 (ids. 58282766 e 51759680). 6. A natureza da sua enfermidade, os documentos médicos contidos nos autos, o recebimento do referido benefício e a ausência de obrigatoriedade de realização de procedimento cirúrgico são elementos suficientes para afastar, por não razoável, o caráter temporário da incapacidade apontada pelo perito judicial, concluindo-se que esta, em realidade, é de natureza permanente, bem como para demonstrar que o autor já estava incapaz ao trabalho, de forma parcial e permanente, desde 04/09/2024. 7. No caso, deve ser observada a súmula n.º 47 da TNU, no sentido de que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. 8. Embora a incapacidade da parte autora tenha sido apontada como de natureza parcial e permanente, constata-se, em realidade, a presença de uma incapacidade total e permanente, uma vez que a sua idade (63 anos), o seu presumido baixo grau de instrução, o seu entorno socioeconômico e a natureza da atividade por ela anteriormente exercida, quando analisadas em conjunto, evidenciam a inviabilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade compatível com o seu quadro clínico. 9. A data de início da incapacidade total e permanente deve ser fixada em 04/09/2024, conforme fundamentação supra. 10. Dessa forma, comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora, não havendo dúvida quanto a sua qualidade de segurada ou quanto ao período de carência, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença de n.º 640.498.639-0 e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, desde o dia seguinte à DCB, ou seja, desde 05/09/2024, uma vez que na referida data resta reconhecida a incapacidade da parte autora. FIXAÇÃO DA DIB 11. De acordo com o art. 43, caput, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n.º8.213/91, cabe ao INSS: (I) arcar com o pagamento do auxílio por incapacidade permanente do segurado empregado apenas a partir do 16º dia de incapacidade ou, se requerido após mais de trinta dias do afastamento da atividade, desde a data do requerimento administrativo; (II) arcar com o pagamento do auxílio por incapacidade permanente do segurado contribuinte individual, facultativo, especial ou avulso desde a data do início da incapacidade ou, se requerido após mais de trinta dias do afastamento da atividade, desde a data do requerimento administrativo. 12. A data de início da concessão do benefício deve ser fixada no dia seguinte à DCB do auxílio por incapacidade temporária, pois elementos contidos nos autos permitem concluir que a incapacidade da parte autora já existia naquela época. ADICIONAL DE 25% 13. Tendo o laudo judicial informado que a autora não apresenta incapacidade para os atos da vida diária, não necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa, mostra-se indevido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei n.º8.213/91. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RMI 14. Quanto ao critério de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, outrora denominada aposentadoria por invalidez, incidem as seguintes normas, fixadas de acordo com a legislação vigente na data do fato gerador do benefício (data do início da incapacidade total e permanente): a. se a incapacidade total e permanente teve início até 12/11/2019: a RMI deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, correspondente à média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição a contar de julho/1994, nos termos do art. 44 da Lei n.º8.213/91 e inciso II do art. 32 do Decreto n.º3.048/99; se concedida por transformação de auxílio-doença, a RMI deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença, nos termos do §7º do art. 36 do Decreto n.º3.048/99; b. se a incapacidade total e permanente teve início após 12/11/2019: a RMI deve corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição existentes desde julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, se segurado do sexo masculino, ou que exceder o tempo de15 (quinze) anos de contribuição, se segurada do sexo feminino (art. 26, caput, §2º, inciso III, e §5º, da EC 103/2019 ); e, se incapacidade total e permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, corresponderá a 100% (cem por cento) da referida média aritmética (art. 26, §3º, inciso II, da EC 103/2019). 15. Em consonância com a fundamentação exposta, eis os seguintes Enunciados da FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior” (Enunciado 213); “O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a lei vigente à época do início da incapacidade permanente, ainda que precedido de auxílio-doença” (Enunciado 214). CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO 16. As remunerações registradas no Sistema CNIS são utilizadas pelo INSS no cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 29-A da Lei n.º8.213/91, procedimento também utilizado por este Juízo em face da referida regra legal. A inclusão, exclusão ou retificação das remunerações constantes do CNIS deve ser objeto de pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial, o qual só é, ademais, admissível com a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do §2º do referido dispositivo, e com a especificação de quais os valores de remuneração pretendidos, a que vínculos se referem e em quais documentos se baseiam. Como pleito nesse sentido não foi deduzido nestes autos, deve prevalecer a regra legal acima indicada. 17. Ademais, na hipótese de inexistir no CNIS registro do(s) valor(es) do(s) salário(s)-de-contribuição de vínculo integrante do período básico de cálculo do benefício referente a segurado empregado, inclusive, doméstico e a trabalhador avulso, e não tendo a parte autora pleiteado o reconhecimento/inclusão de valor(es) nos termos indicados no parágrafo acima, deve ser aplicado o valor do salário-mínimo em relação a esse(s) período(s), nos termos do art. 36, §2º, do Decreto n.º3.048/99: “ No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição”. 18. Quanto aos dois parágrafos acima, saliente-se, no entanto, que, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial não estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, ou seja, quando se tratar de restabelecimento de benefício e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, devem ser adotados os mesmos valores dos salários-de-contribuição adotados na concessão do benefício originário, salvo se houver pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial de inclusão, exclusão ou retificação dos valores utilizados que tenha sido acolhido na presente sentença. 19. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. 20. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: a. CONCEDER à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/1991), nos termos da fundamentação, fixando a DIB em 05/09/2024 (dia seguinte à DCB) e a DIP no primeiro dia do corrente mês. Caberá ao réu, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). b. PAGAR as parcelas atrasadas, a serem posteriormente calculadas, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC nº 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c. RESSARCIR a Justiça Federal com os custos da perícia. 21. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 22. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 23. Expedientes necessários. 24. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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