Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002474-23.2025.4.05.8105 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002474-23.2025.4.05.8105 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002474-23.2025.4.05.8105. AUTOR: E. R. R. M. REPRESENTANTE: MARIA OSCARINA RODRIGUES GOMES Advogados do(a) AUTOR: NATALIA BARBOSA TREVIZANI - CE40625, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO A RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação previdenciária em que a dependente, menor impúbere, representada por sua genitora, requer a concessão do benefício de auxílio-reclusão e o pagamento das parcelas atrasadas. Estando ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. O recolhimento à prisão aconteceu em 20/01/2023, ou seja, quando já estava em vigor das alterações dadas pela MP 871/2019 e pela Lei nº 13.846/2019. Assim, passo a analisar o caso de acordo com a norma vigente ao tempo do fato gerador. A concessão do auxílio-reclusão, de acordo com a norma vigente ao tempo do fato gerador, pressupunha o cumprimento dos seguintes requisitos legais: 1) qualidade de segurado do instituidor (preso); 2) recolhimento à prisão em regime fechado; 3) não recebimento, pelo instituidor, de remuneração da empresa, de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; 4) baixa renda do instituidor; 5) carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais; 6) qualidade de dependente de quem está requerendo o benefício. O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, nas mesmas condições da pensão por morte, que não receber remuneração do empregador, nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria. Consoante preconiza o art. 80 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-reclusão, é o benefício previdenciário devido aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, desde que o segregado não esteja recebendo remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Estabelece o parágrafo único do mencionado dispositivo que “o requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício”. Vale ressaltar que o auxílio-reclusão apenas será pago nas condenações impostas sob regime fechado, não sendo devido o benefício na hipótese de regime aberto, na forma do art. 116, §5º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Frise-se que, por força da MP 871/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, regramento que deve ser aplicado às prisões a contar de 18/01/2019, o regime prisional semiaberto deixou de ensejar a concessão do auxílio-reclusão. Registre-se, ainda, que o estatuto jurídico do auxílio-reclusão é a lei em vigor no dia da prisão do segurado de baixa renda (Tempus Regit Actum). Dessa forma, a progressão ou regressão do regime prisional não constitui novo fato gerador ou extintivo do benefício, devendo ser aplicada a lex em vigor no dia da prisão, e não no dia da alteração do regime prisional. Caso concreto Em relação ao requisito de qualidade de dependente do(a) requerente do benefício, entendo que restou devidamente comprovado nos autos, pois a autora é filha do instituidor, conforme certidão de nascimento acostada (id 68622887). Frise-se, ainda, que a dependência econômica dos filhos é presumida, nos termos da norma do art. 16, I, §4º, da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) ao tempo do fato gerador (recolhimento à prisão em 20/01/2023) restou demonstrada, uma vez que sua última contribuição regular data da competência de setembro de 2022, de modo que, à época da prisão, o instituidor gozava de período de graça (id 73491854). A baixa renda do(a) segurado(a) recluso(a), por sua vez, também restou demonstrada. De acordo com a norma do art. 201, IV, da CRFB/1988, o auxílio-reclusão somente é devido ao dependente do segurado de baixa renda. Senão vejamos: “(...)Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...)”. (grifos nossos). A apuração da renda do segurado, ao tempo do fato gerador em tela, considerava o último salário de contribuição do segurado, conforme a norma do art. 385, da IN PRES/INSS nº 77/2015: “(...)Art. 385. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário de contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior ao valor fixado por Portaria Interministerial, atualizada anualmente. § 1º É devido o auxílio-reclusão, ainda que o resultado da RMI do benefício seja superior ao teto constante no caput. § 2º Quando não houver salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde que: I - não tenha havido perda da qualidade de segurado; e II - o último salário de contribuição, tomado em seu valor mensal, na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria Interministerial, atualizada anualmente. § 3º Para fins do disposto no inciso II do § 2º deste artigo, a Portaria Interministerial a ser utilizada será a vigente na data da contribuição utilizada como referência. (...)”. (destaques nossos) A partir das mencionadas normas, nota-se que o auxílio-reclusão é destinado ao segurado recluso de baixa renda (art. 201, IV, CF/88), deste modo, há necessidade de que a renda mensal bruta, não seja superior ao quantum fixado normativamente (art. 13, EC 20/98), o qual foi sucessivamente atualizado por Portarias Ministeriais (art. 385, da IN PRES/INSS nº 77/2015), da seguinte forma: PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL A partir de 01/01/2025 R$1.906,04 - Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025 A partir de 01/01/2024 R$1.819,26 - Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024 A partir de 01/01/2023 R$1.754,18 - Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04 de maio de 2023 A partir de 01/01/2022 R$1.655,98 - Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022 A partir de 01/01/2021 R$1.503,25 - Portaria SEPRT nº 477, de 12 de janeiro de 2021 A partir de 01/01/2020 R$1.425,56 - Portaria Ministério da Economia ME nº 914, de 13 de janeiro de 2020 A partir de 01/01/2019 R$1.364,43 - Portaria Ministério da Economia ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019 Nota-se que, em 2022, o valor limite era de R$1.655,98 (Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022). No caso em tela, o último salário de contribuição do instituidor foi de apenas R$1.212,00 no mês anterior em que houve a prisão (vide dossiê previdenciário - documento 73491854). Logo, a renda do segurado está dentro do limite fixado para o ano de 2022, de modo que não há dúvida de que se trata de segurado de baixa renda. Em relação ao requisito de não recebimento, pelo instituidor, de remuneração da empresa, de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, a partir do mencionado extrato previdenciário, é possível perceber que o instituidor, ao tempo do fato gerador, realizava recolhimento na qualidade de contribuinte individual, de maneira que não consta nos autos qualquer notícia que teria passado a receber qualquer das citadas remunerações após a prisão. Logo, também houve o atendimento a tal requisito. Quanto à carência, a Lei nº 8.213/91 prevê que a concessão do auxílio-reclusão exige 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, nos moldes do art. 25, inciso IV. No entanto, em caso de perda da qualidade de segurado, o segurado deve contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade desse período, ou seja, 12 (doze) contribuições, consoante o art. 27-A. Ao compulsar do dossiê previdenciário, verifica-se que o último vínculo empregatício na qualidade de segurado empregado deu-se em 21/07/2015, de forma que a parte instituidora perdeu a qualidade de segurado em 15/09/2016. Em 20/12/2021, o instituidor efetuou contribuição regular na condição de contribuinte individual, de forma que readquiriu a qualidade de segurado perante a Previdência Social. É importante ressaltar que contribuições de contribuinte individual vertidas com atraso, para fins de carência, são consideradas quando não houver perda da qualidade de segurado entre a competência paga em dia e a competência atrasada. Vale dizer, o atraso não pode importar em perda da qualidade de segurado. Nessa linha, a jurisprudência da TNU e da 2ª Turma Recursal do Ceará: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OSTENTE A QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTE DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de que o demandante não implementou a carência necessária, vez que o período de 01/2002 a 02/2004, em que a parte autora recolheu as contribuições na condição de segurada facultativa em atraso, não poderia ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 3. Reforma parcial da sentença pela 1ª Turma Recursal do Paraná, determinando o cômputo do período acima mencionado como carência, ao argumento de que não seria razoável considerar como tal contribuições efetivamente recolhidas pelo segurado, mormente nos casos em que não há má-fé do mesmo nem prejuízo à autarquia previdenciária. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente de julgado proferido por esta Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 2007.72.50.000092-0), no qual este Colegiado se posicionou no sentido de que contribuições vertidas em atraso podem ser computadas para efeito de carência, desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado quando do recolhimento extemporâneo. 6. Inadmissão do incidente pela Presidência da Turma Recursal de origem, pois inexistiria similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma evocado pelo recorrente, bem como seu seguimento importaria em reexame da matéria de fato. 7. Pedido de reconsideração na forma do RITNU. 8. Acerca da matéria controversa, como bem frisou o recorrente, esta TNU já se posicionou, no seguinte sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS. 1. Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso. 2. A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). 3. Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, e considerando que a questão da capacidade da autora para o trabalho não foi devidamente apreciada nas instâncias anteriores, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se proceda ao completo e devido julgamento. 4. Pedido de Uniformização parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença monocrática. (PEDILEF 200772500000920, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 09/02/2009.)”. 9. Conforme se depreende, este Colegiado, para que seja possível o cômputo de contribuições recolhidas em atraso por segurados que são os próprios responsáveis por esses recolhimentos, impõe uma condição que não foi observada pela Turma Recursal de origem, qual seja, de que, quando do recolhimento a destempo, ostente ainda o interessado sua qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. 10. Reafirmação do entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, para que o segurado que seja responsável pelo recolhimento de suas contribuições ao RGPS possa ter consideradas, para efeito de carência, contribuições recolhidas em atraso, deve, necessariamente, no momento do recolhimento fora do prazo, ostentar a qualidade de segurado. 11. Determinação do retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. 12. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e parcialmente provido, nos termos acima” (PEDILEF 200970600009159, JUIZ FEDERAL: ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU - DATA DA DECISÃO 11.09.2012 - DATA DA PUBLICAÇÃO 21.09.2012). Inteiro Teor RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, aduzindo falta de período de carência. Em suas razões, sustenta o autor que cumpriu o período de carência exigido pela Lei 8.213/91. Relatado no essencial, passo a decidir. VOTO Analisando os documentos acostados aos autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial e reforçada no recurso. Preliminarmente, ressalto que a fundamentação a seguir não levará em consideração as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, uma vez que, no caso concreto, todo período contributivo da promovente, bem como o implemento da idade, é anterior ao advento de dita Emenda, sendo assegurado à autora o direito ao benefício pelas regras anteriores, caso cumpridos todos os requisitos até esta data. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano faz-se necessário o atendimento de dois requisitos essenciais: a idade mínima e a carência (número mínimo de contribuições mensais exigidos por lei). Com fundamento no art. 201, § 7.º, II, da Constituição Federal e art. 48 da Lei n.º 8.213, de 1991, exige-se a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher. No que toca ao requisito da carência, há atualmente uma regra permanente, que exige 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, aplicável aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social após a publicação da Lei nº 8.213/91, e uma regra de transição, com fundamento na tabela progressiva do art. 142 da citada norma, que se aplica apenas aos segurados já inscritos no RGPS em 24 de julho de 1991. No caso em apreço, nota-se que a parte autora atingiu a idade mínima em 16/06/2016, haja vista sua data de nascimento (16/06/1956), e, desse modo, resta comprovado do requisito etário na data do requerimento administrativo (DER = 28/01/2019). Com amparo na documentação disponível nos autos, percebe-se que a parte demandante ingressou na Previdência Social Urbana depois de de julho/1991. E, por isso, o período de carência a comprovar deve corresponder a 180 (cento e oitenta) meses. Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se ao não cômputo de períodos com recolhimentos de contribuições à Previdência Social em atraso. Não obstante, da análise minuciosa dos documentos colacionados autos, tenho que assiste razão ao autor. Como efeito, as contribuições recolhidas em atraso poderão ser computadas para efeito de carência, desde que posteriores ao primeiro recolhimento realizado sem atraso. É o que se extrai do art. 27, II, da Lei 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II -realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015). (destaquei). Quanto ao ponto, a contrario sensu, os tribunais vêm admitindo, para efeito de carência, as contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso, desde que não haja perda da qualidade de segurado (STJ, AR 4.372/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe 18/04/2016). Esse também é o entendimento da TNU: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA DO MÊS EM REFERÊNCIA E RESPECTIVO PAGAMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO RECUPERADA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o qual deu provimento ao recurso de sentença da parte autora, julgando procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O colegiado considerou para fins de carência, as contribuições previdenciárias vertidas em atraso, não obstante tenha havido perda da qualidade de segurado após a primeira contribuição vertida sem atraso. 2. Interposto incidente de uniformização pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alega o recorrente que o acórdão impugnado diverge do entendimento da TNU, segundo o qual devem ser consideradas, para efeito de carência, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso, e desde que não haja perda da qualidade de segurado nesse interregno. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a este Relator. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Comprovada a divergência, passo ao exame do mérito. 6. Em relação aos segurados obrigados pessoalmente pelo recolhimento das contribuições, dispõe o art. 27 da Lei nº 8.213/91 (grifei): “Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:... II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso de segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo...” 7. A Turma Recursal de origem assim decidiu: “(...)O julgador de origem destacou que apesar de o CNIS trazido pela autarquia ré demonstre que a autora efetuou, mensalmente, o recolhimento das contribuições previdenciárias, o fez sempre de forma intempestiva, circunstância que, segundo o magistrado, impossibilitaria o aproveitamento das contribuições para o cômputo do período de carência. Com efeito, a literalidade da lei impõe ao contribuinte individual que as contribuições sejam pagas sempre até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; enquanto que as empresas devem arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência (art. 30, da Lei 8212/91). No caso concreto, ao consultar os recolhimentos feitos pela recorrente (Evento 3 - CNIS - fl. 03), percebe-se que a autora, desde o momento em que passou a verter contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual, sempre efetuou o pagamento no dia vinte do mês seguinte ao da competência, ou seja, com cinco dias de atraso. Em situações como esta, entendo que a aplicação da letra fria da lei não estamparia solução justa, sendo o caso de fazer prevalecer a finalidade da legislação previdenciária, a qual, a toda evidência, tem como objetivo dar amparo àqueles que contribuem para o RGPS, mensalmente, em situações nas quais se vejam impossibilitados de auferir renda para o sustento próprio. Sendo assim, entendo que as contribuições efetuadas pela demandante devem, sim, ser consideradas para o cômputo da carência necessária, a teor das considerações acima formuladas.(...)” 8. Com razão a decisão da Turma Recursal, pois à luz do CNIS da segurada, consta dos autos que a parte autora teve vínculo empregatício anotado em CTPS até 21/03/2001 (arquivo “00016_3_67). Após, passou a verter diversos pagamentos, a partir de 12/2010 até outubro de 2012, de forma que são aptas para todos os fins para efeito de carência, tanto porque foram realizados antes da incapacidade, razão pela qual as legitima para o devido cômputo. Deveras, tal interpretação guarda perfeita consonância ao disposto no art. 27, II, da Lei n. 8.213/91, pois a preocupação do legislador volta-se tão somente para efeitos de seguro e comprometimento do segurado a contribuir para a Previdência. Assim, não há qualquer fraude no pagamento das contribuições como contribuinte individual, pois a data de início da incapacidade atestada pela perícia deu-se em 2013. Conforme se verifica no trecho do julgado acima transcrito, a Turma Recursal de origem considerou legítimas as referidas contribuições em atraso para fins de carência. Tal entendimento é conforme o posicionamento consolidado nesta Turma Nacional de Uniformização acerca da matéria, conforme PEDILEF abaixo transcrito: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 2.ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO.CARÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SIMILITUDE FÁTICO-URÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE. - Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º 200772500000920, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 9 fev. 2009), tem cabimento o incidente. - As contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF n.º 200670950114708 PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 14 abr. 2008). - Hipótese na qual o recorrente alega que o acórdão da Turma Recursal de origem, mantendo a sentença de procedência do pedido de aposentadoria por idade, divergiria da jurisprudência dominante da TNU, segundo a qual é possível o recolhimento de contribuições em atraso, desde que haja a manutenção da qualidade de segurado. - A TNU já firmou o entendimento quanto à possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas a posteriori pelo contribuinte individual para efeitos de carência, se não houver perda da qualidade de segurado.[...] (PEDILEF nº 50389377420124047000. Relator: Janilson Bezerra de Siqueira. DOU: 22/03/2013). 9. Ora, como a parte autora recuperara a qualidade de segurada a partir da data do primeiro recolhimento a título de contribuinte individual, isto é, a partir de 20.01.2011, as contribuições vertidas após essa data devem ser computadas para efeito de carência – já que continuara a trabalhar e pagar a Previdência ainda no mês de janeiro de 2011. Essa a ratio legis a ser aferida do art. 27, II, da Lei n. 8.213/91 e não meros efeitos tributários para o pagamento da contribuição após o vencimento, mediante o cômputo de juros para as competências vertidas no mês em referência. 10. Nesse passo, o incidente de uniformização não pode ser conhecido, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com a orientação da TNU, conforme Questão de Ordem nº 13: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do Acórdão recorrido. 11. Incidente não conhecido. (PEDILEF 50698901220124047100, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, TNU, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223.) In casu, como não houve perda da qualidade de segurada em alguns períodos, entendo que as contribuições pagas em atraso podem ser computadas para fins de carência. Explico. Analisando o CNIS contido no anexo 16 verifico que: -contribuições de junho e julho de 2015-pagas em dia; -contribuições de setembro de 2015 a novembro de 2015-pagas em dia; -contribuições de janeiro de 2016 a outubro de 2016-pagas em dia; -contribuições de janeiro a junho de 2017-pagas em atraso, em agosto de 2017; -contribuição de julho de 2017-paga em dia; -contribuição de agosto de 2017-paga em atraso, em outubro de 2017; -contribuições de setembro de 2017 a agosto de 2018-pagas em dia; -contribuição de setembro de 2018-paga em atraso, em janeiro de 2019; -contribuição de outubro de 2018-paga em dia; -contribuição de novembro de 2018-paga em atraso, em janeiro de 2019; -contribuição de dezembro de 2018-paga em dia; -contribuição de janeiro de 2019-paga em atraso, em agosto de 2020. As contribuições referentes às competências de janeiro a junho/2007; agosto de 2017; setembro/2018 e novembro/2018 podem ser computadas, uma vez que embora pagas em atraso, não houve perda da qualidade de segurada. Por sua vez, a contribuição referente a competência de janeiro/2019 não pode ser computada, haja vista que somente foi paga após a perda da qualidade de segurada, em agosto/2020. De outro giro, o próprio INSS reconheceu administrativamente, as contribuições referentes aos meses de janeiro/2005 a maio/2005, razão pela qual devem ser computadas (anexo 12). [...] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana (NB 191.106.967-2), com DIB na DER ( 28/01/2019) e DIP em junho/2021. [...] (Órgão Julgador: Segunda Turma - JFCE / Tipo de Documento: Acórdãos / Data de Julgamento: 24/06/2021 / Nr. Processo: 0522294-59.2020.4.05.8100) Ao compulsar do documento (id 73491854), tem-se as seguintes conclusões: A contribuição de competência 11/2021 deu-se em 20/12/2021, de maneira que é considerada regular e estende o período de graça até 15/02/2023; A contribuição de competência 09/2022 deu-se em 19/10/2022, de maneira que é considerada regular e estende o período de graça até 15/12/2024; Dado esse período de graça, podem ser consideradas as contribuições de 12/2021 a 08/2022 e de 10/2022 a 12/2022, vez que, embora com atraso, não houve a perda da qualidade de segurado. Para a carência de reingresso, nos moldes do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, são necessários que sejam realizadas 12 (doze contribuições), todas vertidas antes do fato gerador em 20/01/2023 (data de recolhimento à prisão). No caso em comento, depreende-se que as competências consideradas foram vertidas anteriormente à prisão e são consideradas para fins de carência de reingresso, de forma que verifico o preenchimento da carência para fins de percepção do benefício. A controvérsia do caso, de acordo com o indeferimento (documento 68622231), envolve a comprovação (ou não) do efetivo recolhimento à prisão. Quanto ao recolhimento à prisão, verifico que, de fato, à época do requerimento, o instituidor já tinha sido beneficiado com alvará de soltura em 01/12/2023, de forma que a parte não tem direito à implantação do benefício e percepção no atual momento. A prisão do(a) instituidor(a) foi comprovada por meio da Certidão Carcerária (documento 68622225), em que se verifica o efetivo recolhimento à prisão em 20/01/2023 e em regime fechado, com soltura em 01/12/2023. Contudo, em se tratando a parte autora de menor impúbere, entendo que cabe ao INSS o pagamento de parcelas atrasadas após a soltura do instituidor. Isso porque, quando ocorre o fato gerador acompanhado do atendimentos dos requisitos de concessão, o direito ao pagamento do auxílio-reclusão se incorpora ao patrimônio da parte autora (menor absolutamente incapaz), não podendo o menor ser prejudicado pela inércia de seu(sua) representante legal. Assim, é possível o recebimento de parcelas atrasadas do auxílio-reclusão, inclusive nos casos em que o requerimento administrativo ocorra após a soltura, desde que o pedido de atrasados fique restrito, obviamente, ao período em que o instituidor esteve encarcerado. Nesta linha, o entendimento da jurisprudência das Turmas Recursais da JFCE, o qual acompanho: Inteiro Teor PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO A DEPENDENTE MENOR IMPÚBERE NA ÉPOCA DO ENCARCERAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A SOLTURA DO PRESO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento de auxílio-reclusão a dependente menor impúbere. O recorrente pugna pela reforma da sentença alegando a impossibilidade de pagamento do auxílio-reclusão quando o requerimento é feito após a soltura do preso. Aduz que a lei é clara ao estabelecer que um dos requisitos para fruição do benefício de auxílio-reclusão é o estado de acautelamento do instituidor do benefício. É o breve relatório. VOTO O art. 80 da Lei nº. 8.213/91, em sua redação original, aplicável ao caso concreto em respeito ao princípio do tempus regit actum, dispõe que é devido o auxílio-reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração de empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. No caso concreto, a controvérsia reside em saber se é devido o pagamento do benefício ainda que o requerimento tenha sido formalizado após a soltura do segurado. Pois bem. Da análise da legislação aplicável à espécie, penso que o requerimento administrativo realizado após a soltura do segurado não constitui óbice à concessão do benefício, sobretudo quando se trata de beneficiário menor de 16 anos. Com efeito, o direito ao pagamento do benefício incorporou-se ao patrimônio do autor, menor impúbere à época do encarceramento, ocorrido em 14/08/2014, não podendo ser ele prejudicado pela inércia de sua genitora (representante legal). Assim, por se tratar de direito de menor absolutamente incapaz, não há se falar na aplicação dos prazos prescricionais previstos no art. 74, com as alterações da Lei 13.183/2015, pois contra este não corre prescrição (art. 198, I, do CC), tendo o termo inicial na data do recolhimento à prisão mesmo se o requerimento foi formulado após a soltura. Nesse sentido, confira-se a decisão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUERIMENTO POSTERIOR À SOLTURA DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. 1. Embora o requerimento de auxílio-reclusão formulado após a soltura do segurado não seja óbice para o reconhecimento do direito ao auxílio-reclusão referente ao período de recolhimento à prisão, a data de início do benefício deve observar as mesmas condições do benefício de pensão por morte, o que, de maneira reflexa, pode afetar seu recebimento por seu caráter temporário. 2. Nas hipóteses em que não é possível retroagir a data de início do benefício a momento anterior ao requerimento e não estando o segurado recolhido à prisão nesta data, é indevida a concessão do auxílio-reclusão, porque ausente um de seus requisitos ("segurado recolhido à prisão") ao tempo da data de início aplicável ao caso. 3. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. ( 5000542-73.2013.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 24/10/2017) Ressalte-se que, no caso dos autos, o autor completou 16 anos de idade somente em 29/07/2019 (DN 29/07/2003 – anexo 9) e o benefício foi requerido em 26/02/2019 (anexo 6), de modo que não transcorreu o prazo prescricional. Esse o cenário, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação da recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Fortaleza, 26 de agosto de 2020. GUSTAVO MELO BARBOSA JUIZ FEDERAL - 1.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE (Órgão Julgador: Segunda Turma - JFCE / Tipo de Documento: Acórdãos / Data de Julgamento: 26/08/2020 / Nr. Processo: 0525998-17.2019.4.05.8100) Inteiro Teor RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO A DEPENDENTE CRIANÇA. SOLTURA DO PRESO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-reclusão. Em suas razões recursais, pugna a parte ré pela reforma da sentença alegando a impossibilidade de pagamento do auxílio-reclusão após a soltura do preso. Não merece prosperar as alegações recursais. Com efeito, mesmo após a soltura, não há óbice para o pagamento de parcelas referentes ao período em que o instituidor esteve preso. Até mesmo o fato de o requerimento administrativo do benefício haver sido formulado após a soltura do segurado/instituidor não obsta o recebimento por parte dos dependentes enquadrados no art. 79 da Lei n.º 8.213/91 [menor, incapaz ou ausente], desde que a solicitação seja referente ao período em que o segurado esteve preso. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS A SOLTURA DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. O fato de ter sido requerido auxílio-reclusão após a soltura do segurado não obsta o recebimento do benefício por parte de seus dependentes, desde que a solicitação seja referente ao período em que o segurado esteve recluso. 4. Ao menor absolutamente incapaz, o entendimento é de que não se aplica o prazo previstos no art. 74 da Lei 8.213/91, considerando o art. 198, I, do Código Civil e arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. (TRF4 5070328-95.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 29/05/2018) Ademais, o direito ao pagamento do benefício de auxílio-reclusão incorporou-se ao patrimônio da parte autora, menor impúbere à época do encarceramento, não podendo ser ela prejudicada pela inércia de sua representante legal. Por fim, vale ressaltar que não há controvérsia sobre a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Como se vê, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. O recurso inominado interposto não traz elementos capazes de infirmar as razões de decidir em que se ancora o julgado sitiado, que, portanto, há de ser mantido, em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Condenação da parte ré no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Nagibe de Melo Jorge Neto e André Dias Fernandes. Fortaleza, data da sessão. JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO Juiz Federal – 3ª Turma – 2ª Relatoria (Órgão Julgador: Terceira Turma - JFCE / Tipo de Documento: Acórdãos / Data de Julgamento: 14/06/2022 / Nr. Processo: 0525744-73.2021.4.05.8100) Inteiro Teor RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente demanda em que se postula o pagamento de valores atrasados de auxílio-reclusão. Em suas razões, a autarquia previdenciária repisa a tese de que a parte autora não faz jus ao benefício, visto que postulara a sua concessão após a soltura do instituidor. É o relatório sucinto. Passo a decidir. VOTO O apelo agitado não merece prosperar. Como é cediço, ostentando a parte autora, como no caso, a condição de menor impúbere, sabe-se que a Turma Nacional, por meio do PEDILEF 00241832920084013900, decidiu que o auxílio-reclusão deve ser pago desde a data do fato gerador, isto é, desde a data do recolhimento à prisão do instituidor, não sendo aplicável o disposto no art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. Senão, vejamos: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIO MENOR IMPÚBERE À DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DATA DE ENCARCERAMENTO E NÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991 AOS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. REPRESENTATIVO DA TNU NO PEDILEF 0508581-62.2007.4.05.8200/PB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O requerente pediu, em 15/09/2008, a concessão de auxílio-reclusão pelo encarceramento de seu pai, em 28/05/2005, sendo-lhe deferido da data do requerimento e não da data do fato gerador, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 74, II, da Lei 8.213/1991, dada a sistemática aplicável do quanto disposto em questão de pensão por morte ao caso desta espécie de benefício. Acórdão da Turma Recursal paraense por maioria de votos. A TNU consolidou seu entendimento no julgamento do representativo pedido de uniformização 0508581-62.2007.4.05.8200/PB, da lavra do Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, em Sessão de 16/08/2012, determinando que não se aplica o dispositivo aos absolutamente incapazes, dada a sua natureza prescricional. São devidas as prestações desde o encarceramento, em 28/05/2005. Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento para reafirmar a tese exposta no Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB, aplicado aos casos de auxílio-reclusão, para julgar procedente a pretensão do jovem autor da demanda, devendo ser pagas as diferenças de 28/05/2005 a 15/09/2008, conforme apurado em liquidação.” Vale ressaltar que, na espécie, não há controvérsia sobre a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Por fim, não prospera o argumento recursal, de que a soltura do instituidor impede a concessão do benefício postulado. Na verdade, o direito ao pagamento do benefício de auxílio-reclusão incorporou-se ao patrimônio da autora, menor impúbere à época do encarceramento, ocorrido em 03/10/2013, não podendo ser ela prejudicado pela inércia de sua genitora (representante legal). Em epítome, como se vê, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. O recurso inominado interposto não traz elementos capazes de infirmar as razões de decidir em que se ancora o julgado sitiado, que, portanto, há de ser mantido, em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Sr. Juízes Federais André Luiz Cavalcanti Silveira, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL JUÍZA FEDERAL - 2.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE (Órgão Julgador: Segunda Turma - JFCE / Tipo de Documento: Acórdãos / Data de Julgamento: 25/02/2021 / Nr. Processo: 0502926-64.2020.4.05.8100) Deste modo, como ficou devidamente demonstrado os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão ao tempo do fato gerador, o(a) autor(a) faz jus ao recebimento das parcelas atrasadas do benefício pleiteado em relação ao período em que o instituidor ficou preso, vale dizer, de 20/01/2023 a 01/12/2023. DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar, por meio de RPV, em favor do autor, as parcelas atrasadas do auxílio-reclusão urbano referente ao período em que o instituidor esteve preso entre 20/01/2023 a 01/12/2023. Em relação às parcelas atrasadas, oportunamente calculadas, deverão incidir correção monetária pelo INPC (Art. 41-A, Lei nº 8.213/91, STF - RE 870.947/SE e STJ - 1.495.146/MG), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária). Do montante correspondente aos valores atrasados, deverão ser descontadas as eventuais parcelas já pagas à parte autora, no período, caso tais valores sejam decorrentes do mesmo benefício ou de benefícios inacumuláveis. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a aludida RPV em favor do(a) demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 23ª Vara - SJCE

09/07/2025, 00:00

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