Procedimento Comum Cível 0004112-25.2010.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ADRIANA CABRAL DE SOUZA EVARISTO

CPF

Autor

EDNALDO EVARISTO DA SILVA

CPF

Autor

EUDENIZE RAMALHO ALVES

CPF

Autor

DJALMA SERGIO CAVALCANTE ALVES

CPF

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA

OAB/PB 10466·CPF·Representa: Autor

KARINA PALOVA VILLAR MAIA

OAB/PB 10850·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE 23599·CPF·Representa: Réu

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE 20366·CPF·Representa: Réu

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ADRIANA CABRAL DE SOUZA EVARISTO

CPF

Autor

EDNALDO EVARISTO DA SILVA

CPF

Autor

EUDENIZE RAMALHO ALVES

CPF

Autor

DJALMA SERGIO CAVALCANTE ALVES

CPF

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA

CNPJ

Reu

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 12:17

Expedição de expediente

10/11/2025, 12:17

Processo Reativado

10/11/2025, 12:16

Juntada de petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:22

Juntada de petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:22

Juntada de petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:58

Juntada de petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:58

Juntada de petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:41

Juntada de petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:41

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2025, 15:42

Processo Reativado

04/09/2025, 15:42

Todas as movimentações(227)

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 12:17

Expedição de expediente

10/11/2025, 12:17

Documentos

DECISÃO

•08/11/2023, 22:44

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/09/2023, 20:57

Processo Reativado

10/11/2025, 12:16

Juntada de petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:22

Juntada de petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:22

Juntada de petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:58

Juntada de petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:58

Juntada de petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:41

Juntada de petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:41

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2025, 15:42

Processo Reativado

04/09/2025, 15:42

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/09/2025, 21:42

Baixa Definitiva

08/08/2024, 15:22

Processo Digitalizado

18/06/2024, 08:04

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

18/06/2024, 08:04

Recebidos os autos

18/06/2024, 08:00

Baixa Definitiva

18/06/2024, 08:00

Juntada de Certidão

18/06/2024, 07:58

Recebidos os autos

18/06/2024, 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/03/2024, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2023, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2023, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2023, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2023, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2023, 08:32

Expedição de expediente

08/11/2023, 22:44

Expedição de expediente

08/11/2023, 22:44

Expedição de expediente

08/11/2023, 22:44

Recurso especial admitido

08/11/2023, 22:44

Expedição de expediente

08/11/2023, 22:44

Expedição de expediente

08/11/2023, 22:44

Expedição de expediente

08/11/2023, 22:44

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

06/11/2023, 10:44

Conclusos para decisão

06/11/2023, 10:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo

31/10/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2023, 09:06

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2023, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2023, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2023, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2023, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 19:46

Expedição de expediente

29/09/2023, 20:59

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/09/2023, 20:58

Expedição de documento

29/09/2023, 20:58

Deliberado em Sessão - Julgado

28/09/2023, 17:26

Juntada de Certidão

28/09/2023, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 09:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 09:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 09:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 09:06

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2023, 00:13

Incluído em pauta para 28/09/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

07/09/2023, 09:15

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 16:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

28/08/2023, 15:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2023, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2023, 09:22

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 07:47

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 07:47

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 07:46

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 07:46

Expedição de expediente

05/06/2023, 15:31

Expedição de expediente

05/06/2023, 15:31

Expedição de expediente

05/06/2023, 15:31

Expedição de expediente

05/06/2023, 15:31

Expedição de expediente

05/06/2023, 15:31

Expedição de expediente

05/06/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 15:31

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:20

Juntada de petição de Petição (outras)

05/05/2023, 14:31

Juntada de petição de Petição (outras)

03/05/2023, 08:34

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 13:55

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 08:16

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 08:15

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 08:15

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 08:15

Expedição de expediente

16/04/2023, 16:38

Expedição de expediente

16/04/2023, 16:38

Expedição de expediente

16/04/2023, 16:38

Expedição de expediente

16/04/2023, 16:38

Expedição de expediente

16/04/2023, 16:38

Expedição de expediente

16/04/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 16:38

Conclusos para despacho

03/04/2023, 18:57

Juntada de petição de Petição (outras)

09/03/2023, 07:46

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2023, 07:41

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2023, 07:41

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2023, 07:41

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2023, 07:40

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2023, 20:18

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2023, 00:13

Expedição de expediente

27/02/2023, 16:35

Expedição de expediente

27/02/2023, 16:35

Expedição de expediente

27/02/2023, 16:35

Expedição de expediente

27/02/2023, 16:35

Expedição de expediente

27/02/2023, 16:35

Expedição de expediente

27/02/2023, 16:35

Homologada renúncia pelo autor

27/02/2023, 16:35

Conclusos para decisão

08/02/2023, 15:45

Conclusos para despacho

05/12/2022, 19:25

Juntada de petição de Petição (outras)

05/12/2022, 14:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/12/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2022, 20:08

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2022, 20:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2022, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2022, 09:33

Expedição de expediente

15/11/2022, 16:49

Expedição de expediente

15/11/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

14/02/2022, 00:00

Processo Digitalizado

05/02/2022, 13:39

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2021, 11:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/03/2020, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/05/2019, 14:13

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2019, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2019, 14:35

Processo Reativado

06/05/2019, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2019, 15:29

Remessa

25/04/2019, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 14:07

Conclusão

11/04/2019, 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}

06/12/2018, 14:35

Petição

04/12/2018, 11:21

Recebidos os autos

04/12/2018, 11:20

Baixa Definitiva

19/03/2015, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2014, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2014, 12:30

Petição

11/11/2014, 16:55

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2014, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2014, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2014, 14:12

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2014, 14:55

Conclusão

17/09/2014, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2014, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2014, 16:58

Petição

26/07/2014, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2014, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2014, 13:25

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2014, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2014, 11:45

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2014, 17:03

Conclusão

23/05/2014, 12:48

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2014, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2014, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2014, 16:54

Conclusão

20/01/2014, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2013, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2013, 13:02

Petição

06/12/2013, 11:21

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2013, 14:56

Conclusão

02/10/2013, 20:22

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2013, 15:39

Conclusão

16/09/2013, 13:31

Petição

12/09/2013, 13:20

Publicação

02/09/2013, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2013, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2013, 13:54

Prejudicado o recurso

29/08/2013, 11:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/08/2013, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2013, 15:15

Conclusão

19/08/2013, 11:20

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2013, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2013, 03:12

Inclusão em Pauta

08/08/2013, 13:48

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2013, 15:24

Conclusão

30/07/2013, 09:45

Distribuído

30/07/2013, 09:44

Remessa

10/07/2013, 14:12

Petição

04/07/2013, 12:38

Publicação

10/06/2013, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2013, 22:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/04/2013, 17:01

Conclusão

15/04/2013, 14:45

Petição

15/03/2013, 13:11

Publicação

23/02/2013, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2013, 00:42

Julgado improcedente o pedido

13/12/2012, 15:53

Conclusão

14/08/2012, 16:11

Petição

13/08/2012, 14:52

Publicação

22/06/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2012, 22:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/05/2012, 08:49

Conclusão

23/02/2012, 11:35

Petição

09/02/2012, 14:07

Petição

03/11/2011, 16:35

Ato ordinatório praticado

31/08/2011, 12:54

Petição

27/05/2011, 12:37

Recebidos os autos

27/05/2011, 12:36

Entrega em carga/vista

17/05/2011, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2011, 18:17

Conclusão

25/02/2011, 12:02

Petição

13/12/2010, 14:08

Petição

13/12/2010, 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/12/2010, 13:27

Recebidos os autos

10/12/2010, 13:22

Entrega em carga/vista

03/12/2010, 14:22

Não Concedida a Medida Liminar

26/10/2010, 17:34

Conclusão

20/10/2010, 13:29

Petição

19/10/2010, 12:38

Petição

19/10/2010, 12:36

Petição

19/10/2010, 12:21

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/09/2010, 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/09/2010, 13:38

Petição

09/09/2010, 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/07/2010, 13:12

Conclusão

16/07/2010, 08:38

Petição

06/07/2010, 15:16

Recebidos os autos

06/07/2010, 15:15

Entrega em carga/vista

28/06/2010, 13:33

Conclusão

07/06/2010, 10:40

Distribuído

02/06/2010, 17:06

ACÓRDÃO

•29/09/2023, 20:57

DESPACHO

•05/06/2023, 15:31

DESPACHO

•16/04/2023, 16:38

DECISÃO

•27/02/2023, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 17:54

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 13:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 13:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 13:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 13:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 13:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 13:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 13:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 13:34

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•08/11/2023, 22:44

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/09/2023, 20:57

ACÓRDÃO

•29/09/2023, 20:57

DESPACHO

•05/06/2023, 15:31

DESPACHO

•16/04/2023, 16:38

DECISÃO

•27/02/2023, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 17:54

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 13:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 13:34

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