Apelação / Remessa Necessária 0010625-25.2009.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

S M B DE A BARROS

CNPJ

Reu

BR 101 - LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO M S BARROS LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO SERIDO LTDA

CNPJ

Reu

NOVO HORIZONTE COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

TRANSPORTES E COMERCIO NOVO HORIZONTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:12

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

25/04/2025, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2025, 19:07

Expedição de expediente

28/02/2025, 12:32

Expedição de documento

28/02/2025, 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos

28/02/2025, 12:19

Juntada de Certidão

27/02/2025, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado

27/02/2025, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2025, 00:04

Todas as movimentações(213)

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:12

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

25/04/2025, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 00:05

Documentos

Acórdão

•28/02/2025, 12:18

Inteiro Teor do Acórdão

•28/02/2025, 12:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2025, 19:07

Expedição de expediente

28/02/2025, 12:32

Expedição de documento

28/02/2025, 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos

28/02/2025, 12:19

Juntada de Certidão

27/02/2025, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado

27/02/2025, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 10:21

Incluído em pauta para #{data_hora} Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul.

05/02/2025, 12:59

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2024, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

07/11/2024, 16:31

Expedição de expediente

07/11/2024, 16:31

Juntada de petição de Embargos de declaração

07/11/2024, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2024, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2024, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2024, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2024, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2024, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2024, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2024, 16:27

Expedição de expediente

02/11/2024, 09:49

Expedição de documento

02/11/2024, 09:48

Conhecido o recurso e provido em parte

02/11/2024, 09:48

Conhecido o recurso e provido em parte

02/11/2024, 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado

25/10/2024, 18:31

Juntada de Certidão

25/10/2024, 18:17

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2024, 12:00

Incluído em pauta para 24/10/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

03/10/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

21/04/2023, 06:35

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

21/04/2023, 06:35

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 00:22

Juntada de Certidão

02/02/2023, 00:22

Juntada de Certidão

11/01/2023, 18:37

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2022, 01:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2022, 01:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2022, 01:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2022, 01:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2022, 01:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2022, 01:25

Juntada de petição de Embargos de declaração

19/12/2022, 18:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

19/12/2022, 18:00

Juntada de Ato Eletrônico

19/12/2022, 18:00

Expedição de expediente

19/12/2022, 18:00

Juntada de petição de Contra-razões

19/12/2022, 17:55

Juntada de petição de Contra-razões

19/12/2022, 17:55

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 00:02

Juntada de petição de Embargos de declaração

05/12/2022, 21:23

Juntada de Ato Eletrônico

05/12/2022, 21:23

Expedição de expediente

05/12/2022, 21:23

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 04:06

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 04:06

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 04:06

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 04:06

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 04:06

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 04:06

Expedição de expediente

25/11/2022, 15:58

Conhecido o recurso e provido em parte

25/11/2022, 15:58

Expedição de documento

25/11/2022, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado

18/11/2022, 15:18

Juntada de Certidão

18/11/2022, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2022, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2022, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2022, 08:50

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2022, 08:47

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2022, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2022, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2022, 08:37

Incluído em pauta para 17/11/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

26/10/2022, 13:30

Conclusos para despacho

16/08/2022, 18:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/08/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2022, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:22

Expedição de expediente

30/07/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

30/07/2022, 13:56

Processo Digitalizado

14/06/2022, 09:05

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 10:38

Mudança de Classe Processual

02/10/2021, 10:46

Redistribuição

02/10/2021, 10:45

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:50

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/02/2019, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 15:23

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2018, 14:03

Entrega em carga/vista

25/10/2018, 17:48

Publicação

28/09/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2018, 14:39

Julgado improcedente o pedido

18/09/2018, 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

04/07/2018, 10:54

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2018, 15:57

Conclusão

19/06/2018, 16:24

Distribuído

19/06/2018, 16:23

Mudança de Classe Processual

18/06/2018, 16:40

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2018, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2018, 14:14

Entrega em carga/vista

06/06/2018, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2018, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2018, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2018, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 19:51

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2018, 18:10

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2018, 10:43

Entrega em carga/vista

11/01/2018, 14:59

Publicação

11/01/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2017, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2017, 03:13

Inclusão em Pauta

24/11/2017, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2017, 17:28

Conclusão

13/11/2017, 16:26

Redistribuição

13/11/2017, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2017, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:19

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 10:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/03/2016, 13:21

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2016, 11:04

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2016, 16:11

Processo Reativado

15/03/2016, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2016, 15:19

Baixa Definitiva

04/05/2015, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2015, 11:30

Entrega em carga/vista

10/04/2015, 08:49

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2015, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2015, 15:03

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

04/06/2013, 09:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/06/2013, 09:39

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2013, 09:27

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2013, 09:17

Recebido pelo Distribuidor

03/11/2011, 09:08

Entrega em carga/vista

27/10/2011, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2011, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2011, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2011, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2011, 17:14

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2011, 15:03

Conclusão

28/06/2011, 12:47

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2011, 13:21

Entrega em carga/vista

07/06/2011, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2011, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2011, 11:49

Petição

02/06/2011, 14:24

Petição

02/06/2011, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2011, 10:10

Entrega em carga/vista

18/04/2011, 19:06

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2011, 11:18

Conclusão

30/03/2011, 16:45

Petição

30/03/2011, 16:44

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2011, 09:16

Entrega em carga/vista

28/02/2011, 18:16

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2011, 17:34

Entrega em carga/vista

22/02/2011, 15:08

Publicação

11/02/2011, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2011, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2011, 15:56

Anulada a(o) sentença/acórdão

07/02/2011, 16:28

Conhecido o recurso e provido em parte

07/02/2011, 16:28

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/02/2011, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2011, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2011, 19:00

Inclusão em Pauta

18/01/2011, 18:03

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2010, 14:36

Conclusão

17/11/2010, 18:00

Distribuído

17/11/2010, 17:59

Acórdão

•02/11/2024, 09:48

Inteiro Teor do Acórdão

•02/11/2024, 09:48

Inteiro Teor do Acórdão

•25/11/2022, 15:58

Acórdão

•25/11/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 13:56

Despacho

•14/06/2022, 09:03

Inteiro Teor do Acórdão

•14/06/2022, 09:03

Decisão

•14/06/2022, 09:03

Inteiro Teor do Acórdão

•14/06/2022, 09:03

Despacho

•14/06/2022, 09:03

Inteiro Teor do Acórdão

•14/06/2022, 09:03

Decisão

•14/06/2022, 09:03

Decisão

•14/06/2022, 09:03

Todos os documentos(23)

Acórdão

•28/02/2025, 12:18

Inteiro Teor do Acórdão

•28/02/2025, 12:18

Acórdão

•02/11/2024, 09:48

Inteiro Teor do Acórdão

•02/11/2024, 09:48

Inteiro Teor do Acórdão

•25/11/2022, 15:58

Acórdão

•25/11/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 13:56

Despacho

•14/06/2022, 09:03

Inteiro Teor do Acórdão

•14/06/2022, 09:03

Decisão

•14/06/2022, 09:03

Inteiro Teor do Acórdão

•14/06/2022, 09:03

Despacho

•14/06/2022, 09:03

Inteiro Teor do Acórdão

•14/06/2022, 09:03

Decisão

•14/06/2022, 09:03

Decisão

•14/06/2022, 09:03

Decisão

•14/06/2022, 09:03

Inteiro Teor do Acórdão

•14/06/2022, 09:03

Inteiro Teor do Acórdão

•14/06/2022, 09:03

Despacho

•14/06/2022, 09:03

Sentença

•14/06/2022, 09:03

Despacho

•14/06/2022, 09:03

Ofício

•14/06/2022, 09:03

Decisão

•14/06/2022, 09:02