Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016164-24.2022.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016164-24.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0016164-24.2022.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório A parte autora começou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, por conta de contratos de empréstimos consignados que afirma não ter celebrado, razão pela qual postula o cancelamento dos contratos em questão, a restituição das quantias descontadas, além de indenização por danos morais. Citados os réus, apenas o INSS apresentou contestação, tendo o Banco SANTANDER S.A. silenciado. II. Fundamentação De início, decreto a revelia do BANCO SANTANDER que, devidamente citado, não apresentou contestação. Em sua defesa, o INSS arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, com a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, além da ocorrência de prescrição. II.I. Da ilegitimidade passiva do INSS A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS deve ser rejeitada, pois há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária quando os empréstimos são firmados em instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios, tal como se tem no caso dos autos. A parte autora recebe seu benefício no Banco CREFISA e os empréstimos contestados foram firmados com o Banco SANTANDER. A Turma Nacional de Uniformização já pacificou o entendimento sobre a matéria, no PEDILE nº 0500796-67.2017.4.05.8307, julgado como representativo da controvérsia (Tema 183), em que se decidiu que: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira” (Tema 183 da TNU). Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.II. Da falta de interesse de agir suscitada pelo INSS Sustenta o INSS que eventual condenação subsidiária em seu desfavor não geraria qualquer efeito prático, já que a instituição financeira demandada seria solvente, e por esse motivo, não haveria interesse de agir na espécie, ao menos no que atine aos pedidos formulados em face da autarquia. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. O interesse processual é um elemento jurídico, e não econômico, de modo que eventual solvência provável de um dos réus não gera a perda da pretensão em face de corréu subsidiariamente responsável, tampouco autoriza concluir que a intervenção judicial no caso concreto não seria útil e necessária: com efeito, tanto um provimento jurisdicional favorável no caso presente pode conferir à parte lesada o retorno ao status quo ante, além de direitos outros postulados na inicial (utilidade), quanto a intervenção judicial na hipótese se mostra imprescindível, já que a autora não detém o poder de cancelar, sponte sua, o empréstimo que afirma não ter contratado, bem como ser ressarcida, sem que haja uma determinação judicial a respeito, tendo em vista que o réu não se dispôs a assim proceder voluntariamente (necessidade). Destarte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II.III Da incompetência absoluta A referida preliminar também foi suscitada pelo INSS, com lastro na tese de inexistência de responsabilidade civil por parte da autarquia, o que resultaria na sua exclusão do polo passivo da lide, com o consequente declínio de competência em favor da Justiça Estadual. Entretanto, consoante já mencionado no tópico anterior, não há falar em ilegitimidade passiva do INSS na espécie, uma vez que o empréstimo foi firmado em instituição financeira diversa da que a autora recebe o benefício. Havendo, portanto, legitimidade passiva do ente federal, competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. Logo, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. II.IV. Da prescrição Estabelece o art. 27 do CDC ser de 5 anos a prescrição da pretensão reparatória em face de fato do produto ou serviço. No caso presente, os contratos questionados não possuem mais de cinco anos. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição aventada pelo INSS. II.V. Do mérito Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, situação também verificada “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem” (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Acompanhando entendimento sedimentado nos tribunais e na doutrina, a relação que se aperfeiçoa entre o cliente e a instituição financeira, no trato de serviços bancários, configura típico enlace consumerista, e, portanto, a responsabilidade civil dele decorrente amolda-se à teoria objetiva, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo, bastando a prova do nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar (CDC, art. 14). Confira-se, a esse respeito, a Súmula n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei, e, ante a virtual dificuldade de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que o defeito inexiste ou o fato alegado derivou da culpa exclusiva do cliente (art. 14, § 3º). O que já fora deferido em decisão anterior (Id. 914396). Feitas essas considerações, passo ao exame do caso. A parte autora trouxe aos autos prova dos descontos que estão sendo efetuados em seu benefício previdenciário, bem como observo que no extrato completo de sua conta bancária no Banco Crefisa, em que recebe a aposentadoria, (referente aos meses de setembro/2021 a fevereiro/2022 – tendo em vista que a inclusão do empréstimo se deu em 13/09/2021 e o desconto da primeira parcela em 02/2022), não se verifica o depósito do valor supostamente contratado, no montante de R$15.667,00 (id. 38257100). Insta ressaltar ainda que, apesar de devidamente citado, o banco réu não apresentou contestação, aplicando-se, dessa forma, os efeitos da revelia previstos no artigo 344: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, ausente eventual prova da relação contratual, deverá ser anulada a consignação decorrente de contrato consignado supostamente firmado com o banco réu. Além disso, a parte autora requer a restituição em dobro da parcela indevidamente descontada em seu benefício, nos termos do art. 42 do CDC. A autora comprova a realização de descontos em seu benefício, incidentes a partir da competência 02/2022 (id. 5425394). Prescreve, a respeito, o art. 42, p. único, do CDC que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso (...)” Acerca do tema, o STJ, em decisão recente, entendeu que, havendo violação à boa-fé objetiva, assistirá ao consumidor o direito à repetição em dobro do valor indevidamente pago. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão, passando a valer a nova orientação a partir de 30/03/2021. Períodos anteriores continuam sendo repetidos de forma simples: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIADO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTEAPLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...) Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO ACOBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp 622897) Sendo assim, devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, tendo em vista que estes se iniciaram em 2022, ou seja, depois do marco temporal previsto no julgado acima colacionado. Quanto aos danos morais, identifica-se conduta ilícita do banco réu, ao permitir a contratação de empréstimo não requerido pela parte autora, e o desconto de parcelas em seu benefício previdenciário, não se tratando de simples aborrecimento de menor monta, mas de profunda sensação de impotência. A fixação do dano moral deve ser feita com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico das partes, à realidade da vida e às particularidades do caso. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar os infratores, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vislumbra-se, pois, a constatação de dano causado à parte requerente por conduta da parte ré, estando evidenciado o nexo de causalidade. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487 do CPC, com o que declaro inexistente os contratos objeto da ação em face do banco SANTANDER BANESPA S.A. (contrato presente no id. 5425394), e condeno o banco SANTANDER BANESPA S.A e o INSS (este último, apenas de forma subsidiária) a pagarem à parte autora, à título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da repetição em dobro dos valores descontados do benefício do postulante, de tudo incidindo juros de mora e correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Conselho da Justiça Federal, que padronizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/90. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

23/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de aviso de recebimento (ar) - positivo

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(59)