Apelação / Remessa Necessária 0017164-34.2009.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA TAMAR LTDA

CNPJ

Autor

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FREITAS SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Autor

LEONARDO LIMA E CIA LTDA

CNPJ

Autor

STC - SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA

CNPJ

Autor

J.L COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

DISTRIBUIDORA TAMAR LTDA

CNPJ

Autor

FREITAS SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Autor

LEONARDO LIMA E CIA LTDA

CNPJ

Autor

STC - SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA

CNPJ

Autor

J.L COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MARTRI COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA TAMAR LTDA

CNPJ

Reu

FREITAS SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Reu

LEONARDO LIMA E CIA LTDA

CNPJ

Reu

STC - SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA

CNPJ

Reu

J.L COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MARTRI COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Todas as movimentações(287)

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 20:43

Despacho

•29/10/2025, 21:18

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legal

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Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2026, 11:25

Juntada de certidão (outras)

10/04/2026, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:05

Publicado Certidão em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:05

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 20:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 20:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 20:44

Juntada de Certidão

16/03/2026, 20:44

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 20:43

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

17/11/2025, 16:36

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

30/10/2025, 15:01

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:56

Conclusos para decisão

19/09/2023, 09:49

Juntada de Certidão

19/07/2023, 20:12

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:40

Outras Decisões

23/05/2023, 20:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

28/04/2023, 11:03

Conclusos para decisão

28/04/2023, 11:03

Juntada de Certidão

28/04/2023, 11:03

Juntada de Certidão

11/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2023, 09:13

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2023, 09:12

Juntada de Certidão

01/03/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 15:54

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

24/01/2023, 14:05

Juntada de Petição de Recurso especial

24/01/2023, 14:02

Juntada de Certidão

06/12/2022, 15:27

Juntada de Certidão

06/12/2022, 15:27

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Juntada de Certidão

29/11/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2022, 11:45

Deliberado em Sessão

25/11/2022, 18:17

Juntada de Certidão

25/11/2022, 18:10

Juntada de Certidão

27/10/2022, 12:10

Juntada de Certidão

27/10/2022, 12:07

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:37

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:33

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:28

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:25

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:21

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:18

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:15

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:12

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:09

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:06

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:03

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:00

Juntada de Certidão

25/10/2022, 12:02

Juntada de Certidão

25/10/2022, 12:02

Inclusão em Pauta

20/10/2022, 08:03

Conclusos para decisão

10/10/2022, 11:22

Juntada de Certidão

10/10/2022, 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões

06/10/2022, 17:39

Juntada de Certidão

27/09/2022, 00:26

Juntada de Certidão

22/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão

22/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/09/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 15:39

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 15:53

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

11/09/2022, 15:53

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

11/09/2022, 15:53

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

11/09/2022, 15:53

Deliberado em Sessão

09/09/2022, 11:13

Juntada de Certidão

09/09/2022, 11:03

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:06

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:06

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:06

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:41

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:41

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:41

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:41

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:41

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:41

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:41

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:41

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:41

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:41

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:40

Juntada de Certidão

15/08/2022, 10:04

Juntada de Certidão

15/08/2022, 10:04

Inclusão em Pauta

13/08/2022, 04:23

Juntada de Certidão

29/07/2022, 20:20

Juntada de Certidão

29/07/2022, 06:36

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 15:51

Migração de Sistema Eletrônico

23/07/2022, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 15:01

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

18/09/2021, 09:45

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2021, 09:27

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985/STF

11/03/2019, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2019, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

08/01/2019, 15:35

Autos entregues em carga ao Autor.

13/12/2018, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2018 03:12:42

13/11/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2018, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 13:49

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2018, 13:42

Conclusos Para decisão

06/08/2018, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2018, 17:25

Autos entregues em carga ao Autor.

10/07/2018, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2018 03:12:26

14/05/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

09/05/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2018, 14:01

Conclusos Para decisão

02/05/2018, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2018 03:12:31

11/04/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2018, 15:16

Autos entregues em carga ao Autor.

05/03/2018, 13:35

Publicado Decisão em 15/01/2018 03:13:19.

15/01/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2018 03:12:19

15/01/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2018, 11:01

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

09/01/2018, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2017, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2017 03:12:19

05/12/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

29/11/2017, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2017, 14:20

Conclusos Para decisão

23/11/2017, 13:12

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

23/11/2017, 11:21

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2017, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2017, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2017, 12:08

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 12:58

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2017, 15:37

Processo Reativado

16/10/2017, 12:50

Baixa Definitiva

08/03/2013, 09:17

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2012, 09:33

Autos entregues em carga ao Autor.

15/02/2012, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2012, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2012 22:01:37

13/01/2012, 21:01

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2011, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2011, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2011, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2011, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2011, 14:12

Conclusos Para decisão

20/10/2011, 12:58

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2011, 13:47

Autos entregues em carga ao Autor.

10/10/2011, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2011 22:02:33

19/09/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2011, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2011, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2011, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2011, 11:23

Autos entregues em carga ao Autor.

23/08/2011, 08:51

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2011, 15:14

Conclusos Para decisão

07/07/2011, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2011, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2011, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2011, 14:45

Autos entregues em carga ao Autor.

21/06/2011, 08:50

Publicado Decisão em 02/06/2011 22:05:28.

02/06/2011, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2011 22:04:28

02/06/2011, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2011, 16:53

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

27/05/2011, 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2011 09:48:01

13/05/2011, 09:48

Inclusão em Pauta

10/05/2011, 17:40

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2011, 13:45

Conclusos Para decisão

13/04/2011, 17:26

Distribuído por Sorteio

13/04/2011, 17:25

Decisão

•23/05/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 15:54

Acórdão

•28/11/2022, 11:45

Acórdão

•28/11/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 15:39

Acórdão

•11/09/2022, 15:50

Acórdão

•11/09/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 15:51

Auto

•23/07/2022, 13:32

Auto

•23/07/2022, 13:32

Auto

•23/07/2022, 13:32

Auto

•23/07/2022, 13:32

Auto

•23/07/2022, 13:32

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 20:43

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 15:54

Acórdão

•28/11/2022, 11:45

Acórdão

•28/11/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 15:39

Acórdão

•11/09/2022, 15:50

Acórdão

•11/09/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 15:51

Auto

•23/07/2022, 13:32

Auto

•23/07/2022, 13:32

Auto

•23/07/2022, 13:32

Auto

•23/07/2022, 13:32

Auto

•23/07/2022, 13:32

Auto

•23/07/2022, 13:32

Auto

•23/07/2022, 13:32