Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012239-39.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012239-39.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2025, 02:11

Documento

02/10/2025, 07:10

Decurso de Prazo

06/09/2025, 09:32

Decurso de Prazo

06/09/2025, 09:31

Publicação

29/08/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012239-39.2025.4.05.8001. AUTOR: MARIA JOSE TORRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON ADELMO TORRES FEITOSA - AL19608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam a(s) parte(s) intimada(s) do arquivamento dos autos, nos termos do Art. 87, inciso 31 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam as partes igualmente intimadas da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do Art. 87, inciso 27, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do TRF5. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório (TRF-5ª Região), podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 27/08/2025. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2025, 00:00

Definitivo

27/08/2025, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 18:57

Documento

27/08/2025, 18:02

Preparada para Envio

25/08/2025, 15:07

Petição (cumpridos parcialmente)

25/08/2025, 15:06

Petição (erro material)

24/08/2025, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 16:38

Evolução da Classe Processual

13/08/2025, 16:37

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Pretende MARIA JOSE TORRES DA SILVA obter aposentadoria por idade híbrida. Deu entrada no requerimento administrativo em 20/07/2024, mas o INSS indeferiu por falta de período de carência. 2. A autora pretende os períodos urbanos exercidos (06/1998 a 09/1998; 11/1998 a 12/1998 e 03/2000 a 02/2008 e 04/2024, totalizando 8 anos e 6 meses, aproximadamente) com o período como rural supostamente exercido entre 01/1975 e 01/1985, totalizando mais 10 anos, o que lhe garantiria a aposentadoria pleiteada. Sustenta que iniciou a atividade rural ainda criança, com os genitores, na zona rural de Igaci. Narra que posteriormente mudou-se para SP, passando a exercer labor urbano. A autora é titular de pensão rural desde 1978, em razão do óbito do esposo. Juntou INFBEN dos genitores, comprovando que ambos foram reconhecidos como segurados especiais pelo INSS, bem como certidão de casamento (realizado em 1977), na qual consta que o esposo era ‘agricultor’ e ela ‘doméstica’. Também juntou a certidão de óbito do esposo, indicando que o falecimento se deu na zona rural de Igaci, em 1978, e que o falecido era agricultor (via emitida em 2024). 3. O INSS, por sua vez, se limita a argumentar que a autora possui longo histórico de vínculos urbanos e que, portanto, não faz jus ao benefício pleiteado. 4. No caso dos autos, entendo que a prova produzida durante a instrução processual é robusta e suficiente para comprovar o exercício de atividade rural no período alegado. A certidão de casamento atesta que a autora era qualificada como "doméstica" e seu esposo como "agricultor" à época (1977), evidenciando a ligação do casal com o meio rural. A certidão de óbito do esposo, ocorrido em 1978 na zona rural de Igaci, ratifica sua condição de agricultor e domicílio na zona rural daquele município. Ademais, a própria concessão de pensão rural à autora desde 1978 pelo INSS constitui reconhecimento administrativo de sua qualidade de segurada especial. Por fim, ressalte-se que ambos os genitores da autora foram reconhecidos como segurados especiais pelo INSS, o que corrobora a tradição familiar, à época, do trabalho rural. Nesse sentido, aplica-se o Enunciado 188 do FONAJEF, segundo o qual “O benefício concedido ao segurado especial, administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário". 5. Assim, entendo comprovado o exercício de atividade rural pela autora no período declarado, o que, somado aos períodos urbanos, perfaz o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida pleiteada. 6. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 485, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que CONCEDA em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, com DIB em 20/07/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Considerando a função social do processo, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato seja apresentado até a data improrrogável de elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017) e desde que o valor para destaque não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora. 8. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 9. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. 10. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). 11. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Juiz(a) Federal

25/07/2025, 00:00

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Definitivo

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