Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007004-02.2023.4.05.8312 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007004-02.2023.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007004-02.2023.4.05.8312. AUTOR: JOAO SAVIO DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS - PE20418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos de admissibilidade dos recursos são a recorribilidade do ato decisório, a adequação, tempestividade, o preparo e a singularidade (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 1998. 3º volume. 17ª ed. São Paulo: Ed Saraiva. p. 83). A adequação do recurso significa que este deve ser o meio processual previsto na legislação para obter aquilo que se pretende com o recurso, ou seja, para cada tipo de decisão é previsto determinado recurso com funções previstas na Lei. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não se predispondo, contudo, a alterar o conteúdo decisório da sentença, através da reapreciação do mérito do processo, exceto em hipóteses excepcionais em que podem ser dados efeitos infringenciais ao mesmo, a exemplo da existência de erro material, que pode ter como consequência a reforma do decisum. É possível observar que a via dos embargos não se presta à obtenção de um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento – se for o caso – do ato decisório já proferido. No caso em tela, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a sentença apenas cumpre os ditames processuais aplicáveis ao caso. Ressalte-se que a certidão atende ao exigido pela súmula da TNU 216. Nada obstante, persistindo a irresignação, a pretensão de obtenção de novo julgamento da causa encontra via própria no recurso de apelação, sendo, para tanto, imprestável o uso dos embargos, por já se encontrar exaurida a jurisdição deste Juízo. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, rejeitando-os, tendo em vista a regularidade da sentença proferida nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da validação. ETHEL FRANCISCO RIBEIRO Juíza Federal da 34ª Vara/SJPE JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(60)