Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005074-66.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005074-66.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/04/2026, 17:32

Documento (Certidão)

25/04/2026, 15:12

Petição (Laudo Pericial)

24/04/2026, 16:51

Documento

21/03/2026, 08:11

Definitivo

20/03/2026, 13:59

Documento

20/03/2026, 13:56

Preparada para Envio

09/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

08/03/2026, 22:48

Decurso de Prazo

08/03/2026, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO DA SILVA MOTA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ MACIEL DA SILVA - CE38551 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE GEOVANIO DE SOUSA RIBEIRO - CE36832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora requer o destaque de honorários em favor da pessoa jurídica, decorrente do requisitório de pagamento expedido nos presentes autos. Nos termos da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 16: "Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.". Ocorre que a RPV foi elaborada em data anterior a do requerimento de destaque em benefício da pessoa jurídica. Ressalte-se que no contrato de honorários advocatícios contido no id 34750135 não consta a sociedade advocatícia, mas tão somente os causídicos Beatriz Maciel da Silva e Felipe Geovanio de Sousa Ribeiro. Ademais, na petição apresentada no id 82355222, foi requerido o destaque de honorários em favor dos referidos advogados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005074-66.2024.4.05.8100 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de destaque de honorários em favor da pessoa jurídica. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

27/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:28

Outras Decisões

19/02/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 14:19

Decurso de Prazo

08/02/2026, 21:42

Petição

15/01/2026, 21:52

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005074-66.2024.4.05.8100. AUTOR: LEONARDO DA SILVA MOTA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ MACIEL DA SILVA - CE38551, FELIPE GEOVANIO DE SOUSA RIBEIRO - CE36832 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Caso haja indisponibilidade dos sistemas da Seção Judiciária do RS, pode o causídico elaborar em outra plataforma, desde que atendido os requisitos acima referidos, ou requerer a dilação do prazo. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia, ultimem-se os atos executivos necessários, arquivando-se o processo. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 2.1 Persistindo a divergência sobre os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 9 de julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

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