Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031865-38.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031865-38.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: NATANAEL VICTOR SOARES DE ALENCAR - CE51284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031865-38.2025.4.05.8100 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora almeja o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de amparo social. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro o pedido de gratuidade judiciária ante a presunção de ser a parte pobre na forma da lei e não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011, que o "benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.". Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da deficiência - Dos Impedimentos de Longo Prazo A Constituição Federal ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção", enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustentar que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015). Define a lei como impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (§ 10 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 12.470/2011). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como, à vista da possibilidade de autossustentar decorrente da capacidade laboral. No caso em apreço, a controvérsia apresentada nesta lide gira em torno do reconhecimento, ou não, do impedimento de longo prazo (v. id 77454110), para fins de concessão do benefício assistencial previsto no caput do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 (LOAS), tendo em vista que o INSS já reconheceu na via administrativa o preenchimento do requisito socioeconômico, conforme se infere do id 77454110 p.34. Em assim sendo, e em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, bem assim em observância ao Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, deixo de designar a perícia social para fins de determinar se a parte autora se enquadra como pessoa incapaz de prover o seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, a teor do disposto na legislação assistencial, eis que tal requisito resta incontroverso. Tecidas essas considerações, passo à análise das demais provas carreadas aos autos. No caso em apreço, considerando as provas produzidas nos autos, especialmente os achados do laudo médico (id 100368474), entendo estar satisfeito o requisito da deficiência como impedimento longo prazo, senão vejamos. Examinando-se o laudo em epígrafe, constata-se que o requerente, 58 anos de idade, apresenta sequela de fratura de úmero (CID10: T92), além de retardo mental (CID10 F79), e que tais patologias geram incapacidade laboral parcial e definitiva. É o que se afere dos seguintes excertos do laudo pericial: (...) 4- ANAMNESE: A PERICIADA REFERE QUE EM JUNHO/2022 SOFREU CHOQUE ELÉTRICO NO TRABALHO QUE RESULTOU EM FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL COM LUXAÇÃO DE OMBRO DIREITO. FOI OPERADO E EVOLUIU COM INFECÇÃO E FÍSTULAS DRENANTES. AGUARDA CIRURGIA PARA RETIRADA DE MATERIAL DE SÍNTESE. (...) 7- CONCLUSÃO PERICIAL: PERICIADO(A) COM RELATO DE SEQUELA DE FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL DIREITO OCORRIDA EM JUNHO/2022. APRESENTOU LAUDOS QUE CONFIRMAM A PATOLOGIA. O EXAME FÍSICO EVIDENCIOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUI QUE FOI EVIDENCIADO INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES DE SOBRECARGA DE MEMBROS SUPERIORES E IMPEDIMENTO PARICIAL PARA A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE. QUESITOS DO JUÍZO PRA CONCLUSÃO DE PERÍCIA MÉDICA (...) 3) QUAL(IS) A(S) ATIVIDADE(S) PROFISSIONAL(IS) QUE O(A) PERICIANDO(A) AFIRMOU EXERCER? DESEMPREGADO. 4) O(A) PERICIANDO(A) É, OU JÁ FOI, PORTADOR(A) DE DOENÇA, DEFICIÊNCIA OU SEQUELA? (INFORMAR O CID E DESCREVÊ-LA). QUAL A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA, DEFICIÊNCIA OU SEQUELA (DATA PRECISA OU PELO MENOS APROXIMADA)? ATENÇÃO NOS QUESITOS 4 E 6: NÃO CONFUNDIR A DATA DE INÍCIO DA PRÓPRIA DOENÇA/DEFICIÊNCIA COM A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE QUE A MESMA PODE ACARRETAR AO PORTADOR(A). O(A) PERICIANDO(A) É PORTADOR(A) DE: 1- SEQUELA DE FRATURA DE ÚMERO, CID10: T92 2- RETARDO MENTAL, CID10 F79 DATA DE INÍCIO DA DOENÇA (DID): JUNHO/2022 (...) 6) CASO A DOENÇA, DEFICIÊNCIA OU SEQUELA ACARRETE A INCAPACIDADE LABORATIVA, QUAL A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DATA PRECISA OU PELO MENOS APROXIMADA)? 26/12/2022. (...) 11) A ENFERMIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA GERA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS? FOI EVIDENCIADO IMPEDIMENTO PARCIAL DE LONGO PRAZO. 12) TAL IMPEDIMENTO, SE EXISTENTE, É CONSIDERADO, OU NÃO, DE LONGO PRAZO, ISTO É, PRODUZ EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS? SIM. (...) In casu, o autor relatou em sua exordial ser portador de doença física e mental (sequelas de traumatismos do membro superior e transtornos mentais e comportamentais). Todavia, observo que o médico ortopedista/traumatologista que realizou a perícia médica analisou somente a enfermidade que lhe diz respeito, ou seja, as sequelas físicas, fazendo mera menção ao retardo mental de que é portador o requerente (v. quesito 4). Aliás, verifico dos autos que a parte autora colacionou laudo técnico, emitido pelo CAPS Geral SER IV, no qual o médico psiquiatra atesta que o demandante apresenta incapacidade laboral e para os atos da vida civil (id 77453214). Ademais, também foi juntada uma declaração de internação hospitalar de natureza psiquiátrica, emitida pelo hospital Nosso Lar, na qual consta um total de 11 internações da parte autora naquela instituição (id 77453217). Além disso, para fins de verificação do impedimento de longo prazo, a enfermidade não deve ser analisada de forma isolada. O julgador deve considerar, também, as condições individuais da parte autora. In casu, o autor encontra-se com 58 anos de idade, possui ensino fundamental incompleto, fatos que, combinados com as suas limitações e a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, restringem ainda mais a possibilidade de conseguir um emprego e prover o próprio sustento. À luz de tais considerações, tenho como satisfeito o impedimento de longo prazo. Conclui-se, então, que, no caso em análise, restou suficientemente comprovado nesta esfera judicial, um dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do benefício que se almeja, qual seja, o impedimento de longo prazo (art. 20 da Lei 8.742/93). Portanto, reconhecido na seara administrativa o preenchimento do requisito socioeconômico, e considerando as conclusões da perícia judicial acerca da existência de impedimentos de longo prazo, que impedem a parte autora de se manter e participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendo que ela faz jus ao benefício assistencial pretendido. Assim sendo, para resguardar que a parte autora tenha melhores condições de conviver com a patologia grave a qual lhe aflige e para também não agravar o atual quadro clínico e até mesmo para que haja o acompanhamento médico efetivo, entendo resultar em desamparo a não concessão do referido benefício, entregando-a à própria sorte e ao completo abandono assistencial. Com efeito, a concessão deste benefício trará um pouco mais de dignidade à parte autora que poderá arcar com os custos mínimos necessários para uma vida decente, alimentando-se com mais dignidade, comprando a medicação necessária, e para buscar um tratamento mais especializado para sua(s) enfermidade(s), não se sentindo desamparada pela assistência social, nem tampouco vivendo a mercê da caridade alheia. Dessarte, satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação assistencial, merece acolhida o pleito autoral. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que o impedimento de longo prazo data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.º 22 da Turma Nacional de Uniformização: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial". De outro giro, importa consignar que a autarquia previdenciária, por meio de seu representante legal (v. id 87576656), defende que a avaliação da deficiência da parte autora deveria seguir os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde. Conforme § 3º do art. 20-B da LOAS, o grau da deficiência para caracterização do impedimento de longo prazo deve ser aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial: Art. 20- B (...) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (g.n.). Com efeito, o Decreto Nº 11.487, de 2023 instituiu um Grupo de Trabalho para subsidiar a elaboração de proposta da Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência e seu instrumento correlato, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Ocorre que não existe ainda o ato normativo que regulamenta "o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei n.º 13.146/2015". Assim, nos termos da previsão do art. 40-B da LOAS, enquanto não regulamentada, a avaliação deve utilizar de instrumentos desenvolvidos para o respectivo fim de avaliação do grau de deficiência e do impedimento. Pela pertinência, transcrevo o dispositivo aludido: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (g.n.). Assim, a avaliação biopsicossocial depende de regulamentação do instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, indicada pela parte promovida, não pode ser considerada a única ferramenta capaz de fornecer subsídios ao juízo para a análise do pleito autoral. Enquanto não regulamentado o instrumento unificado de avaliação, entendo que a perícia realizada por profissionais indicados pelo juízo, a partir dos quesitos formulados pelas partes é suficiente para a finalidade do feito. Portanto, considerando os achados do exame pericial, entendo estar satisfeito o requisito da deficiência como impedimento de longo prazo. Por isso, mostrou-se desnecessária a complementação do laudo pericial requerida pelo INSS. Logo, indefiro o pedido da parte ré. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (DER), e a pagar-lhe as parcelas retroativas, assim entendidas as devidas desde o dia 2/9/2024, até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.º do mês correspondente à prolatação desta sentença. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE NB 715.974.806-0 DIP 1º/10/2025 DIB 2/9/2024

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Floriano Peixoto, 831, Centro - Clínica CEOF - tel 3121- 8005, Fortaleza/CE, com o perito judicial Eloilson de Aragão Bezerra, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031865-38.2025.4.05.8100. AUTOR: RAIMUNDO CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL VICTOR SOARES DE ALENCAR - CE51284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: (x) apresentar comprovante de endereço atualizado, com data não superior a 1 (um) ano, em nome do(a) autor(a) ou de terceiros, neste caso, seguido de declaração esclarecedora do(a) titular do comprovante apresentado, firmada sob as penas da lei, e acompanhada dos respectivos documentos pessoais do declarante ou declaração do próprio autor; (x) Deverá apresentar cópia nítida de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS’s (capa a capa) do segurado (constando a página posterior (em branco) ao último vínculo trabalhista). Caso possua períodos de trabalho/contributivo na condição de segurado facultativo e/ou contribuinte individual deverá também apresentar cópia nítida de todas as Guias de Previdências Social-GPS’s do período contributivo ou outro documento idôneo que demonstre o histórico de labores exercidos pelo segurado. (x) tendo em vista que o processo é de benefício assistencial, juntar aos autos novo modelo de formulário de declaração de composição e renda familiar, disponível em https://www.jfce.jus.br/wp-content/assets/turmas-recursais/sessoes-julgamentos/declaracaoComposicaoRendaFamiliar_2015_9_16.pdf – TODOS OS CAMPOS SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO. COPIAR E COLAR O LINK NO NAVEGADOR.; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza, 9 de julho de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/07/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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