Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045667-83.2023.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045667-83.2023.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 17:11

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:36

Petição (Contraminuta)

22/08/2025, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 17:17

Petição (Contraminuta)

08/08/2025, 15:48

Petição (Contraminuta)

07/08/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045667-83.2023.4.05.8000. AUTOR: ANA NERI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE PALMEIRA NETO - AL15849 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise das petições pendentes. Este Juízo homologou por sentença o acordo formado pelas partes (id. 38472190) para fins de concessão em favor da parte autora de uma aposentadoria por idade rural (NB 41/220.821.123-0), com pagamento de parcelas retroativas desde 18/08/2023, DIP em 1º de janeiro de 2024. O benefício foi implantado (id. 41835042). O INSS, embora intimado, não impugnou tempestivamente os valores consignados na planilha de cálculos retroativos anexa à referida sentença homologatória. As RPVS foram expedidas. Em momento posterior, o INSS impugnou os cálculos apresentados (id. 49634963), uma vez que encontrou divergência no valor total devido ao demandante entre a DIB e a DIP. Aduz que o valor total requisitado foi de R$ 8.971,86, mas que as partes celebraram acordo, de modo que o INSS efetuaria o pagamento dos atrasados no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos entre a DIB e a DIP, correspondente ao valor final de R$ 6.968,61. Em resposta ao Ofício, o Diretor de Precatório do TRF5 informou não ser possível cancelar o requisitório 2024.80.0000.009.507088, uma vez que os mesmos já foram levantados. (cf.id. 54114219) Isto posto, considerando que a parte autora e seu patrono receberam indevidamente valores a maior, entendo que devem proceder com a restituição ao Erário, do montante devido Sendo assim, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o pedido formulado (id. 79495334), determinando a restituição ao INSS, do montante devido pela parte autora e pelo seu patrono, relativo a diferença encontrada em decorrência do requisitório 2024.80.0000.009.507088, conforme Relatório de Contas Levantadas no id. 54114219, fl. 3, via depósito judicial CEF, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se o réu para que informe código para conversão dos valores destinados a seu favor. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 9ª Vara/AL

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2025, 09:08

Outras Decisões

01/08/2025, 09:08

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 08:16

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:40

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:38

Petição (Contraminuta)

16/07/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 08:23

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045667-83.2023.4.05.8000. AUTOR: ANA NERI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE PALMEIRA NETO - AL15849 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise das petições pendentes. Este Juízo homologou por sentença o acordo formado pelas partes (id. 38472190) para fins de concessão em favor da parte autora de uma aposentadoria por idade rural (NB 41/220.821.123-0), com pagamento de parcelas retroativas desde 18/08/2023, DIP em 1º de janeiro de 2024. O benefício foi implantado (id. 41835042). O INSS, embora intimado, não impugnou tempestivamente os valores consignados na planilha de cálculos retroativos anexa à referida sentença homologatória. As RPVS foram expedidas. Em momento posterior, o INSS impugnou os cálculos apresentados (id. 49634963), uma vez que encontrou divergência no valor total devido ao demandante entre a DIB e a DIP. Aduz que o valor total requisitado foi de R$ 8.971,86, mas que as partes celebraram acordo, de modo que o INSS efetuaria o pagamento dos atrasados no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos entre a DIB e a DIP, correspondente ao valor final de R$ 6.968,61. Em resposta ao Ofício, o Diretor de Precatório do TRF5 informou não ser possível cancelar o requisitório 2024.80.0000.009.507088, uma vez que os mesmos já foram levantados. (cf.id. 54114219) Isto posto, considerando que a parte autora e seu patrono receberam indevidamente valores a maior, entendo que devem proceder com a restituição ao Erário, do montante devido Sendo assim, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o pedido formulado (id. 79495334), determinando a restituição ao INSS, do montante devido pela parte autora e pelo seu patrono, relativo a diferença encontrada em decorrência do requisitório 2024.80.0000.009.507088, conforme Relatório de Contas Levantadas no id. 54114219, fl. 3, via depósito judicial CEF, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se o réu para que informe código para conversão dos valores destinados a seu favor. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 9ª Vara/AL

04/08/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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